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REQUERIMENTO Nº DE 19 DE JUNHO DE 2023
Vereador José Fernandes
Requer nos termos do art. 136, inciso | do Regimento
Interno, seja oficiada ao Secretário Municipal de
Economia solicitando resposta ao Ofício nº 29 que trata
sobre a Remissão de Impostos e Taxas Municipais aos
Templos Religiosos e às lojas Maçônicas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve, requer, nos termos do art. 136, inciso | do
Regimento Interno, seja oficiada ao Secretário Municipal da Economia solicitando resposta
ao Ofício nº 29 que trata sobre a Remissão de Impostos e Taxas Municipais aos Templos
Religiosos e às lojas Maçônicas.
Ato oportuno, encaminho anexo o ofício.
JUSTIFICATIVA
Em audiência de prestação de contas realizada nos dias 30 de maio de 2023 na
Câmara Municipal de Anápolis, fora encaminhada ao prefeito Roberto Naves ofício
solicitando informações acerca da Remissão dos impostos conferida às entidades religiosas e
a maçonaria contempladas pela Lei Complementar nº 479 de 27 de dezembro de 2021.
Dessa forma, requer a divulgação desses dados com base no princípio Constitucional da
publicidade das informações dos atos públicos da administração pública direta e indireta.
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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