br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 147/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAltera a redação do artigo 1º caput, revoga o § 5º, alínea “a”, do mesmo artigo; e revoga o artigo 2º, §3º, alínea “a” da Lei nº 3.299 de 24 de junho de 2008.
native_id33346

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-08-17 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-08-16 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-08-08 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Lisieux José Borges. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-08-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-08-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-06-23 Proposição recebida pelo protocolo — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-22 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Emo CAMARA SUENDE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2023
Altera a redação do artigo 1º caput, revoga o $ 5º,
alínea “a”, do mesmo artigo; e revoga o artigo 2º, 83º,
alínea “a” da Lei nº 3.299 de 24 de junho de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. O artigo 1º, caput, da Lei 3.299 de 24 de junho de 2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica assegurada a gratuidade do transporte coletivo
urbano de Anápolis às pessoas com deficiência, aos hemofílicos,
aos doentes renais crônicos, e aos portadores de miastenia
gravis, portadores de artroses, artrites, lúpus, que dificultem o
deslocar e outras doenças degenerativas musculares e
neurológicas e aos portadores de Síndrome de DOWN e aos
portadores de qualquer doença rara, -através de identificação
própria a ser expedida pela concessionária de transporte urbano,
decorrente de decisão emanada da Comissão Especial de
Avaliação, de que trata o art. 2º desta lei.
Art. 2º. Revoga-se a alínea “a” do 8 5º do art. 1º da Lei 3.299 de 24 de junho de 2008.
Art. 3º. Revoga-se a alínea “a” do $ 3º do art. 2º da Lei 3.299 de 24 de junho de 2008. '
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis, 22
Palácio de Sanitaria,
Ay. Jániei Ceglilo, Q 60, 14,
Baltro Jundiai, Anápolis-B0
GEP: 75.110.930
anapolis.go.leg.br
POLICIAL FEDERAL
b CÂMARA ND
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera a redação do artigo 1º caput, revoga o 8 5º,
alínea “a”, do mesmo artigo; e revoga o artigo 2º, 83º, alínea “a” da Lei nº 3.299 de 24
de junho de 2008 e objetiva assegurar a gratuidade do transporte coletivo urbano de
Anápolis aos hemofílicos, aos doentes renais crônicos, aos deficientes auditivos, aos
deficientes visuais, aos deficientes físicos, aos deficientes intelectuais e as portadoras
de miastenia gravis, portadores de artroses, artrites, lúpus que dificultem o deslocar e
outras doenças degenerativas musculares e neurológicas e aos portadores de
Síndrome de DOWN, excluindo-se o requisito da comprovação de “baixa renda” ora
adotado, tendo em vista a relativa arbitrariedade do que se considera no art. 2º, 83º,
“a” como tal.
Ora, essa exigência mostra-se, na prática, demasiadamente limitadora para
aqueles que necessitam desse benefício no cotidiano de suas vidas, uma vez que, em
outras palavras, mais simplificadas, os possíveis beneficiários elencados na lei
3.299/08 de alta renda dificilmente necessitam utilizar do serviço de transporte
coletivo urbano. A revogação dos dispositivos supramencionados tem como fim
último o real acesso ao benefício instituído pela lei emendada, mediante a
desburocratização do processo de requerimento da identificação própria expedida
pela concessionária de transporte coletivo, a fim de superar mais um dos tantos
obstáculos enfrentados cotidianamente por esses munícipes.
Destaque-se que a Constituição Federal determina que “é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] Il - cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, de
modo a garantir a proteção do estado, subsidiariamente, a esses cidadãos.
Câmara Municipal de Anápoli
eador - PRTB
Palácio de Suntána,
Av, dámel Geblilo, (1 50, L 14,
Balrro Jundiai, Ariápolis-GO
GEP: 75,110-330
anapolis.go.leg.br

open original →