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materia nº 148/2023

Tipo Veto
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaVETO PARCIAL AO AUT. DE LEI Nº 042/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOS IDOSOS DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id33389

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto parcial
2023-10-02 Veto sobre a proposição mantido — Em Única Votação Veto Parcial Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2023-09-29 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-08-08 Parecer pelo manutenção do veto — Relatora Cleide Hilário, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2023-08-07 Veto distribuido para emissão de parecer — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2023-06-27 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Parcial, ver processo 041/2023.
2023-06-26 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T11:35:12.058331-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 105/2023-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 22 de junho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o
recebimento por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 042/2023, originário
dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a
aposição de veto parcial ao referido texto, assim como encaminhar a
respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 10/2023
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 042/2023, de 15 de junho de 2023, especificadamente o inciso III
do artigo 2º e artigo 3º, este em sua integralidade, cujo projeto originário é de iniciativa desse
ilustrado Poder Legislativo, e que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOS IDOSOS DESAPARECIDOS
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Apesar de reconhecer a relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se
de passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
 iniciativa do projeto de lei e inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da Segurança
Jurídica.
Inicialmente, cabe dizer que o Autógrafo de Lei em tela objetiva instituir no âmbito do
Município de Anápolis o Programa SOS Idosos Desaparecidos, com o objetivo de, em primeiro
momento, realizar campanhas para prevenção do desaparecimento de idosos, bem como orientação e
prevenção à golpes ou situações que coloquem em risco a integridade física e moral do idoso, e em
segundo momento, divulgação e localização de pessoas idosas desaparecidas.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve ser
avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição, além dos objetivos supramencionados, visa
divulgar fotos de idosos desaparecidos nos órgãos e entidades públicas municipais, como prevê o
inciso III do artigo 2º, bem como atribui ao Poder Executivo a designação de órgão público que será
responsável pela coordenadoria e execução do referido programa, como dispõe o artigo 3º.
Cumpre mencionar que o inciso III do artigo 2º do Autógrafo de Lei em comento,
carece de técnica legislativa, vez que a atual redação não traz especificações sobre o procedimento de
divulgação de fotos de idosos desaparecidos nos órgãos públicos, como a forma de contato dos
familiares do idoso desaparecido para viabilização da divulgação das imagens fotográficas, a relação
de órgãos públicos encarregados de publicar as fotos, e o procedimento a ser seguido.
Insta ressaltar que a competência para a realização da busca por pessoas
desaparecidas se insere no rol de atribuições dos órgãos públicos participantes do sistema de
segurança pública. Ou seja, as tratativas iniciais para a investigação do desaparecimento de pessoas
devem acontecer perante os órgãos policiais, sendo que a divulgação de imagens fotográficas em
edifícios públicos municipais deve acontecer a partir de parceria firmada entre o ente municipal e os
órgãos públicos de segurança competentes.
Dessa forma, a atual redação do aludido dispositivo, não obstante o objetivo de
solucionar determinado problema social, converte-o em norma inexecutável e ineficaz, vez que
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GABINETE DO PREFEITO
direciona aos órgãos e entidade públicas municipais a divulgação das fotos de forma genérica.
Portanto, será consequente sua rejeição.
Já quanto ao artigo 3º da proposição legislativa em estudo, é certo que seu teor
adentra em matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma
acarreta usurpação de competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou
instituição de programas relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da
Administração Pública.
Diz o mencionado artigo que o Poder Executivo deverá designar órgão público
responsável pela coordenadoria e execução do mencionado programa. Em suma, além de determinar,
de forma imperativa, tarefa ao Poder Executivo, a redação do artigo 3º do Autógrafo de Lei em questão
estipula que a coordenação e execução do Programa SOS Idosos Desaparecidos competirá a órgão da
Administração Pública, criando obrigação dupla à estrutura orgânica do Poder Executivo municipal,
matéria que, por ordem constitucional, ultrapassa a esfera de atribuições do Poder Legislativo.
Assim, o artigo 3º do Autógrafo de Lei nº 042/2023 padece de
 inconstitucionalidade formal , uma vez que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe
do Poder Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por
 conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil).
Justifico.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e
membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de
recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das
políticas governamentais e na gestão do Município.
Posto isto, a fim de fundamentar o entendimento o Egrégio Supremo Tribunal Federal
tem o seguinte posicionamento, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
 INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA . LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos
públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG. 08-
08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Diante disso, a imposição de uma obrigação administrativa ao Poder Executivo, por
iniciativa do Poder Legislativo, ataca frontalmente a convivência harmônica e independente dos
Poderes da República, que, por sinal, é a égide do Estado de Direito e corolário da democracia.
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GABINETE DO PREFEITO
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os
que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não
obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas.
No mais, nada impede, conforme entendimento da Procuradoria-Geral, a iniciativa
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos de
viabilidade e planejamento municipal, possa promover normas sobre a execução do Programa
SOS Idosos Desaparecidos, com o devido projeto, planejamento e calendário de dispêndio, porém
jamais na forma tratada na referida proposta, vênias apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Importante destacar que o ordenamento jurídico não dispõe de normas individuais e
concretas, e sim de um aparato de normas gerais e abstratas, que não atuam diretamente sobre
condutas intersubjetivas, exatamente em decorrência da sua generalidade e abstração que abrangem
a coletividade em geral, buscando a completude como a regulação de todas as condutas possíveis.
É esta correspondência entre o anseio da comunidade e sua conversão em lei, que
confere legitimidade ao processo de elaboração legislativa e que faz com que o povo obedeça ao que
determina a lei. O efeito imediato da confecção exagerada de novas leis é a perda de eficácia social,
resultando no enfraquecimento do ordenamento jurídico como um todo pela inegável perda da
segurança jurídica.
Ademais, o Princípio da Segurança Jurídica está relacionado aos elementos objetivos
da ordem jurídica – “garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito.
No fundo, a segurança jurídica tem por fito estabelecer: a) confiabilidade, clareza, racionalidade e
transparência dos atos do Poder Público; b) certeza de que o cidadão tenha, em relação aos atos do
Poder Público, garantida a sua segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos
seus próprios atos, em especial a atividade fim decorrente de um texto legislativo.
Por todo o exposto, considero que o inciso III do artigo 2º e artigo 3º, do
Autógrafo de Lei nº 042/2023, encontram-se eivados de inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, e inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica,
consoante demostrado alhures, conforme sedimentado parecer da Procuradoria-Geral do Município.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o
 Autógrafo de Lei n° 042/2023, especificadamente no inciso III do artigo 2º e artigo 3º. Dessa
forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço e respeito por
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
Registro que nada impede que o i. Edil busque solução administrativa junto às pastas
competentes, para que pela via política de interesse comum possamos chegar a um consenso quanto
a matéria.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos vinte e dois dias do mês de junho de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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