GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 082/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 30 de maio de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Complementar nº 014/2023, que
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 06 DE JUNHO
DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO
NO § 4º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar (PLC) ora submetido à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis objetiva acrescentar o § 4º ao art. 1º, e acrescentar o inciso VI ao art. 9º e alterar o
parágrafo único deste último artigo, todos da Lei Complementar nº 146, de 06 de junho de 2007,
que dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de
Combates às Endemias (ACE) no Município de Anápolis.
O intuito da supra especificada alteração legislativa tem como meta a melhor
organização e distribuição dos servidores ocupantes dos cargos acima especificados, bem como
no aprimoramento da descrição das atividades, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350, de
05 de outubro de 2006, a fim de comutar o Princípio Constitucional da Supremacia do Interesse
Público com a melhor forma de prestação de serviço de tais servidores.
No tocante à constitucionalidade e à legalidade formal da presente iniciativa, e em
conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, retrata a
Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu art. 54, sobre a competência privativa do Prefeito
na iniciativa de lei que trata de cargos, empregos e funções públicas da Administração municipal,
bem como da organização administrativa, de serviços e de pessoal da administração, como se
depreende do citado abaixo:
Art. 54 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponha sobre:
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I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta ou autárquica;
[...]
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços e pessoal da administração;
Portanto, a proposta legislativa em comento está absolutamente adequada às
normas da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, e, dessa
forma, aos parâmetros de constitucionalidade formal.
Quanto à matéria de reformulação proposta, propriamente dita, vale relembrar a
previsão constitucional contida no art. 198 e seu inciso I:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado
de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
A esse respeito, observa-se que cabe ao Poder Executivo Municipal, atendendo as
demandas regionais, bem como suas modificações, a reestruturação e reorganização de pessoal, a
qual, frise-se, não trará alteração de impacto financeiro.
Tal reorganização é pretendida tendo em vista a atual distribuição precária entre as
regiões abarcadas pelo serviço, prejudicando a cobertura em algumas áreas. Convém mencionar
que não se trata de uma má distribuição inicial, quando da propositura da Lei Complementar nº
146/2007.
Ocorre que, ante o processo natural de desenvolvimento populacional e alteração
da necessidade de atendimento e cobertura, tornou-se mais oportuno à Administração Pública o
melhor direcionamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias. Cite-se, como um dentre outros exemplos, a falta de Agentes Comunitários de Saúde
suficientes para cobertura da população no Bairro São Vicente, fato que justifica a necessidade da
presente atuação por esta Esfera Municipal.
Nesta senda, ante a evidente necessidade de suprir tal carência, este Ente
pretende reformular a distribuição desses Agentes, levando em conta, em primeiro plano, a
Supremacia do Interesse Público, concernente à realocação com base na demanda das regiões, e,
em segundo plano, o Interesse Privado dos servidores, no tocante ao local em que residem.
Posto isto, a fim de fundamentar o entendimento de possibilidade que altere o local
de prestação de serviço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem o seguinte posicionamento,
vejamos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA
DEFESA. VIOLAÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUPREMACIA DO INTERSSE
PÚBLICO. LIMITAÇÕES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, CAPUT, CB/88.
OFENSA INDIRETA. ARTIGO 92, § 2º, LC N. 53/01 DO ESTADO DE
RORAIMA. APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As alegações
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de desrespeito aos postulados da ampla defesa e do devido processo legal
consubstanciam ofensa reflexa à Constituição do Brasil, circunstância que
não viabiliza o acesso à instância extraordinária. Precedentes. 2. Inexistem
garantias e direitos absolutos. As razões de relevante interesse público
ou as exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades
permitem, ainda que excepcionalmente, a restrição de prerrogativas
individuais ou coletivas. Não há, portanto, violação do princípio da
supremacia do interesse público. 3. Eventual ofensa ao caput do artigo 37
da CB/88 seria apenas indireta, vez que implica o prévio exame da legislação
infraconstitucional, não permitindo a interposição do apelo extremo. 4. A
questão referente à suposta inconstitucionalidade do artigo 92, § 2º, da Lei
Complementar estadual n. 53/01 não foi argüida perante as instâncias
precedentes, o que impede sua apreciação por este Tribunal. Agravo
regimental a que se nega provimento.(RE 455283 AgR, Relator(a): EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 28/03/2006, DJ 05-05-2006 PP-00039
EMENTA VOL-02231-05 PP-00947).
Assim, ainda que na Lei Complementar nº 146/2007 contenha indicação de que os
Agentes Comunitários de Saúde devem atuar na região onde comprovem residência, essa
estipulação de prestação de serviço em sua própria região não possui caráter de garantia absoluta,
não podendo o direito e a prerrogativa individuais se sobreporem às necessidades coletivas.
Outrossim, no presente Projeto de Lei contém previsão de que a redistribuição se
dará por meio de Portaria da Secretaria Municipal da Saúde, a ser publicada no Diário Oficial do
Município, a qual terá como meta estabelecer a Supremacia do Interesse Público sobre o Particular
com o interesse privado do servidor, com observância, ainda, da política nacional de atenção
básica. Ora, tal política prevê que os agentes comunitários atuem na área de abrangência de sua
residência, o que será seguido, após regulação da cidade em regiões com necessidades atuais,
objetivando a compatibilidade entre os direitos.
Noutro ponto, pretende-se ainda, com esta nova legislação, modernizar as
atribuições de ambos os cargos, sem, contudo, extrapolar os requisitos de investidura previstos no
edital. Deste modo, visa-se um acréscimo de atribuição, incluindo ao rol do art. 9º da Lei
Complementar nº 146/2007 a utilização do sistema de informação adotado pelo município para
cadastro de pessoas, atendimentos e relatórios, a fim de melhor atender a finalidade pública,
consubstanciada no interesse da coletividade.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 30 DE MAIO DE 2023
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
146, DE 06 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o § 4º ao art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 06 de junho de 2007,
com a seguinte redação:
“Art. 1º. (…)
(…)
§ 4º. O Poder Executivo definirá, em regulamento próprio a ser fixado por meio
de Portaria da Secretaria Municipal da Saúde, em conformidade com as
diretrizes da Lei Federal nº 11.350/2006, bem como com a Política Nacional de
Atenção Básica estabelecida pelo Ministério da Saúde, os critérios para lotação
e distribuição equitativa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, tendo como fundamento o interesse público coletivo,
assim como a conveniência e oportunidade administrativa,”
Art. 2º. Ficam acrescidos os incisos VI e VII ao art. 9º da Lei Complementar nº 146, de 06 de
junho de 2007, e alterada a redação do parágrafo único, que assim passam a viger:
“Art. 9°. (...)
(...)
VI - para ambos os cargos, quais sejam Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, utilizar e alimentar os sistemas de
informações adotados pelo Município de Anápolis para cadastro de pessoas,
atendimentos, elaboração de relatório e outras atividades próprias dos cargos
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de
2006, bem como com a Política Nacional de Atenção Básica estabelecida pelo
Ministério da Saúde”
VII – aplica-se também a atribuição de utilizar e alimentar os sistemas de
informações adotados pela União Federal e pelo Estado de Goiás, quando
aplicáveis à atividade finalística dos ocupantes dos cargos Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Parágrafo único. Além das atividades descritas nos incisos I a VII, incumbe aos
servidores públicos neste artigo mencionado realizar outras atividades
específicas, a serem distribuídas de acordo com a Política Nacional de Atenção
Básica, estabelecida pelo Ministério da Saúde e/ou da Secretaria Municipal da
Saúde, desde que não conflitantes com o disposto na Lei Federal 11.350, de 05
de outubro de 2006.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 30 DE MAIO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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