GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 111/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 27 de junho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 020/2023, que ALTERA
DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS
CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO
REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO – PMD.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que possui a finalidade de
alterar o artigo 11 da Lei Complementar nº 398, de 03 de janeiro de 2019, que disciplina as concessões
e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de
Desestatização – PMD.
Inicialmente, pontua-se que alteração se faz necessária, tendo em vista que a atual
redação do artigo 11 da Lei Complementar nº 398, de 03 de janeiro de 2019, dispõe que caberá a
Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Tecnologia a executar o Plano Municipal de
Desestatização – PMD, porém com a reorganização da estrutura administrativa municipal, por meio da
Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, a supramencionada Pasta deixou de existir.
Sobre o tema, a Constituição da República estabelece em seu artigo 175 que:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
A par disso, a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências, indica o seguinte:
Art. 1º. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços
públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas
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normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações
necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades
das diversas modalidades dos seus serviços.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja
competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública,
objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total
ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de
interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a
sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja
remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo
determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente
responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será
formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas
pertinentes e do edital de licitação.
Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a
conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e
prazo.
Desse modo, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em
seu artigo 81, parágrafo único que o Chefe do Poder Executivo poderá delegar por decreto aos
Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
Analisemos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar por decreto, aos Secretários Municipais,
funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
Posto isto, cumpre ressaltar que a presente proposta estabelece que caberá ao Chefe
do Poder Executivo designar as Secretarias Municipais que executarão o Plano Municipal de
Desestatização, por meio de decreto, com a finalidade de reordenar a posição estratégica da
Administração Pública Municipal na economia, transferindo à iniciativa privada as atividades que
podem ser melhor exploradas, dentre outros objetivos.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 27 DE JUNHO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE
03 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS
CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E
BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO
PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Complementar n° 398 de 03 de janeiro de
2019, que assim passa a viger:
“Art. 11. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto,
designar as Secretarias Municipais que executarão o Plano Municipal de
Desestatização.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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