GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 100/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO,19 de junho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 015/2023, que ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE ESPECÍFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E
EXERCÍCIO, EXCLUÍDOS O ITU, IPTU, TSU E CIP, DOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM MAIS DE
UM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é a alteração
da Lei Complementar nº 136/2006, o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, com vistas
a atender as regras tributárias e procedimentais internas do serviço público, na intenção de garantir o
melhor tratamento possível ao cidadão e ao erário.
Cabe especificar os benefícios que este Projeto de Lei Complementar, caso aprovado,
proporcionará, conforme o disposto em cada um de seus artigos.
A alteração proposta pelo artigo 1º deste Projeto de Lei Complementar visa a revogação
do inciso IX e do parágrafo único do art. 68, justificam-se quanto ao primeiro, por não ser admissível a
exigência de certidão negativa do contribuinte, quando se tratarem de dados de seu interesse pessoal,
já o § único faz menção aos incisos V, VII e VIII já revogados desde o ano de 2011, ou seja, se trata de
mera correção de erro material da norma, quanto ao artigo 112, tem- se que este contraria legislação
federal sob nº 116/2003, bem como aos artigos 109 a 111 do próprio códico municipal, já os incisos I e
II do artigo 475 foram integrados na alteração do texto do dito artigo.
As inclusões previstas nos artigos 2º e 3º do presente PLC tem por escopo a adaptação
explícita à Lei Federal, nº 13.874/2019, a saber, Lei Federal de Liberdade Econômica, especificamente
em seu artigo 3º, inciso I, posto apesar de já o ser praticado no âmbito do Código de Vigilância Sanitária
e pela Divisão de Posturas, ainda não há essa menção expressa no Código Tributário Municipal, o que
se agora se providencia e ainda garantir celeridade na tramitação em assuntos de ITBI, visto que rito
contencioso administrativo exige duas instâncias, quando há situações em que inexiste o embate legal
nos termos tributários.
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Por seu turno, a alteração delineada no artigo 4º do Projeto de Lei Complementar abaixo
colacionado, reveste-se da intenção de impactar no número de ajuizamento de ações de execuções
judiciais, determinando um limite mínimo maior para se atingir o valor global. Ou seja, o resultado será
ajuizar uma única ação em desfavor de determinado contribuinte, desde que os débitos perfaçam ao
menos R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) acumuladamente, isso a partir da segurança jurídicoadministrativa retratada por estudo conjunto da Secretaria Municipal da Economia, por meio da Diretoria
da Receita Municipal, e da Procuradoria-Geral do Município, por meio da Procuradoria especializada
com atuação junto aos juízos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como do Poder
Judiciário Estadual, conforme documentação acostada.
Já as alterações do artigo 5º tratam-se de adequações dos termos idiomáticos para
nomeação de eventuais auxiliares, bem como melhorar a redação das regras de publicação e análise
dos processos julgados na 1ª Instância Administrava, de maneira a evitar possível arguição de vício junto
aos órgãos de controle externo, como também garantir melhor incentivo ao profissional responsável pela
área, para além de proporcionar mais rapidez no trâmite processual ao se atualizar o valor de alçada
para recursos e objetivar temas de decisões semelhantes ou iguais no decorrer dos exercícios.
Por fim, o artigo 6º trata da remissão tributária dos créditos tributários e não tributários
ajuizados até o exercício de 2018, em valores especificados e que são de ordem crescente, com análise
de impacto no Balanço Anual do Município a cada ano, calculados por contribuinte e exercício, excluídos
apenas o ITU, IPTU, TSU e CIP, dos contribuintes que possuam mais de um imóvel.
Nesse ponto cabe ressaltar que o Poder Judiciário do Estado de Goiás solicitou ao
Município de Anápolis que esse patamar fosse na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – vide
documento anexo, isso tanto pelo volume de ações em curso naquele poder constituído, bem como pelo
que se considera devida a movimentação da máquina administrativa e judicial para recebimento do
crédito.
Nada obstante nosso respeito à solicitação e indicação de dados do Poder Judiciário, os
estudos técnicos dos órgãos interno concluíram não ser seguro a este ente federado trespassar os
valores especificados no Projeto de Lei Complementar anexo, de modo que decidimos pela proposição
bem inferior ao pretendido por aquele Poder constituído.
O incluso projeto prevê, ainda, a possibilidade da extinção do processo judicial de
execução quando, por duas vezes consecutivas ou alternadas, no interregno mínimo 90 (noventa) dias
restar frustrada a tentativa de constringir bens e/ou valores suficientes à solvência do débito, devendo
ser mantida a inscrição em dívida ativa, caso não operada a prescrição, e também limitado valor máximo
previsto pra o não ajuizamento, qual seja R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Atualmente, encontram-se tramitando perante a Vara da Fazenda Pública Municipal,
Registros Públicos e Ambiental desta comarca de Anápolis, aproximadamente 75.000 (setenta e cinco
mil) processos de execuções fiscais promovidas pelo Município de Anápolis, o que ocasiona não
só sobrecarga à serventia, como também retarda o andamento dos feitos, sendo que, conforme
informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ainda é a vara que possui a maior quantidade
de processos em tramitação no Judiciário goiano.
O principal motivo que levou a esse enorme número de processos em tramitação reside
no fato de que, no passado, eram ajuizados todos os créditos tributários e não tributários inadimplidos,
independentemente de seu valor, ou seja, existem execuções cujo valor da causa e dos débitos são
irrisórios e inferiores, até mesmo, ao valor das custas processuais, não se indicando seu prosseguimento.
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Importa ponderar que o valor mínimo das custas processuais estabelecido pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, hoje, alcança em torno de R$ 647,40 (seiscentos e quarenta e
sete reais e quarenta centavos) e as custas de locomoção para citação, dependendo da região em que
domiciliado o Executado, variam entre R$ 91,89 (noventa e um reais e oitenta e nove centavos) e R$
204,17 (duzentos e quatro reais e dezessete centavos), tudo isso abstraindo, ainda, os elevados custos
de outros procedimentos específicos como a citação por hora certa, arresto e penhora.
Cabe também destacar, que estes custos informados são apenas os intrínsecos aos
processos judiciais de execução fiscal, não se levando em consideração outros custos como, por
exemplo, a mão de obra especializada que faz parte de toda a tramitação processual relativa às Máquinas
dos Poderes Judiciário e Executivo.
De acordo com levantamento feito pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada)
em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no longínquo ano de 2011, o custo
médio do processo de execução fiscal em trâmite na Justiça Federal seria de aproximadamente R$
4.368,00 (quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais).
Ademais, o entendimento pacificado em nossas Cortes de Justiça, inclusive, pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, é no sentido que a tutela judicial executiva não deve ser
prestada quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denotar sua inutilidade, levando em conta a
despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida.
Destarte, a mencionada remissão tributária realizada por conseguinte análise de
viabilidade econômica, financeira, cálculos e procedimentos a cargo da respeitável Receita Municipal de
Anápolis é medida importante e ocasionará a extinção de milhares de ações de execução fiscal, aliviando
a sobrecarga atualmente existente na Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e
Ambiental desta comarca, agilizando a tramitação das execuções remanescentes, resultando no
incremento do recebimento das dívidas ajuizadas de valores mais elevados, trazendo, obviamente,
benefícios de grande monta ao Município de Anápolis e ao próprio Poder Judiciário, bem como, atenderá
aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva e procurar-se-á inibir a especulação imobiliária
diante da exclusão da remissão somente os créditos tributários representados pelo IPTU, ITU, TSU e
CIP, quando o sujeito passivo possuir mais de UM IMÓVEL URBANO na circunscrição territorial
do Município de Anápolis.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, em EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA, em especial por se aproximar o período do ano em que o Poder Executivo
deve decidir sobre a propositura das ações executivas fiscais, por meio dos órgãos especializados, e
pelas razões já elencadas, ao que o encaminho a essa i. Casa.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 19 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE
ESPECIFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E EXERCÍCIO,
EXCLUÍDOS O ITU, IPTU, TSU E CIP, DOS CONTRIBUINTES QUE
POSSUAM MAIS DE UM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados o inciso IX e Parágrafo único do artigo 68 e integralmente o artigo
112, incluso o parágrafo único e incisos, bem como os incisos I e II do artigo 475, todos da Lei
Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º. Ficam incluídos o § 11 ao artigo 134 e o § 4º ao artigo 194 da Lei Complementar
Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que assim passam a viger:
“Art. 134. ...
(...)
§ 11. A peça administrativa protocolada em discordância à guia de ITBI
com geração automática fundada na Planta de Genérica de Valores ITBI
será acatada em caráter impugnativo de Primeira Instância
Administrativa ou em caráter meramente administrativo para análise
fiscal, sob critério da Autoridade Julgadora observando-se as
características avaliativas do imóvel.
(…)
“Art. 194. … (…)
§ 4º. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco
que se valham exclusivamente de propriedade privada própria ou de
terceiros consensuais, não se submetem à incidência estabelecida no
caput ou penalidades decorrentes.”
Art. 3º. Fica incluído o § 4º ao artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de
dezembro de 2006, que assim passa a viger:
“Art. 250. … (...)
§ 4º. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco
que se valham exclusivamente de propriedade privada própria ou de
terceiros consensuais, não se submetem à incidência estabelecida no
caput ou penalidades decorrentes.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do § 5º e inclusão dos §§ 7º e 8º, ambos do artigo 415 da Lei
Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que assim passam a viger:
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“Art. 415. ...
(...)
§ 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada:
I - a não efetuar o ajuizamento de ação de execução fiscal, cujo valor
atualizado pelos encargos definidos na legislação municipal, na data da
geração dos respectivos arquivos, apresentem valor:
a) no exercício fiscal de 2023 valor igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais) para, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais
acumuladamente;
b )no exercício fiscal de 2024 valor igual ou inferior a R$ 2.000,00 (hum
mil) para, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente;
II - a desistir da ação de execução quando na sede do processo executivo
em curso, por duas vezes, consecutivas ou alternadas, no interregno
mínimo de 90 (noventa) dias, restar frustrada a tentativa de constringir
bens e/ou valores suficientes à solvência do débito, limitado ao patamar
máximo previsto pra não ajuizamento em cada exercício fiscal nesta lei
complementar especificados;
III - a incidência do disposto nos incisos I e II independem da aplicação
da previsão contida no art. 40 da Lei das Execuções Fiscais – Lei Federal
nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980;
IV - nos casos especificados nos itens I e II, fica vedada a renúncia ao
crédito na via administrativa no prazo e forma que a legislação pertinente
específica, devendo ser mantida a inscrição em dívida ativa do município
enquanto não se operar a decadência e/ou prescrição.
(...)
§ 7º. Efetuada a inscrição do crédito tributário ou não tributário na dívida
ativa do Município e emitidas as respectivas Certidões de Dívida Ativa –
CDA’s, a Procuradoria-Geral do Município, por intermédio da
Procuradoria das Fazendas Públicas, observadas as regras atinentes à
prescrição e, ainda, aquelas estabelecidas nos parágrafos 5º e 6º, deste
artigo, efetuará o ajuizamento das correspondentes execuções fiscais
com a aglutinação de créditos de, no mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais.
§ 8º. Para o exercício fiscal de 2025 fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a decidir pela manutenção do patamar de não ajuizamento de
ações previsto para o exercício fiscal de 2024, ou elevação para o valor
igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para, no
mínimo, 2 (dois) exercícios fiscais acumuladamente.
(...)”
Art. 5º. Fica alterada a redação do § 3º do artigo 25, bem como do caput e do § 5º e 6º do
artigo 456 , e ainda da alínea “a” do inciso VI do artigo 457, inciso II do artigo 465, e o caput do artigo
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475 e Incisos I e II do seu § 1º , todos da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de
2006, que assim passam viger:
“Art. 25 … (...)
§ 3º. O beneficiário da isenção prevista no inciso VII desde artigo deverá
comprovar, por meio de certidões competentes, que possui um único
imóvel, cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores para
efeito de lançamento e cobrança do IPTU seja de valor até R$198.000,00
(cento e noventa e oito mil reais), e que percebe até 1 (um) salário- mínimo
a título de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial, com
tolerância máxima de 5% (cinco por cento)”
(…)
Art. 456. A Diretoria da Receita poderá designar, sob ratificação do
Secretário Municipal da Economia, servidor(es) para assessorar e/ou
auxiliar(em) administrativamente a Autoridade Julgadora de 1ª
Instância.”
(...)
§ 5º. As decisões em primeira Instância Administrativa serão
fundamentadas sob risco de anulação e publicadas, sinteticamente, no
Diário Oficial do Município de Anápolis;
§ 6º. A análise dos processos para julgamento obedecerá,
preferencialmente, a ordem cronológica, observados os critérios de
conveniência, oportunidade e garantia dos direitos do Erário e/ou do
Contribuinte”
(...)
“Art. 457. …
VI - (...)
a) Obrigatoriamente, quando a decisão for contrária à Fazenda Pública
Municipal e o valor original em discussão for igual ou superior a 20
(vinte) salários-mínimos; “
(…)
Art. 465. ...
II - julgar os recursos de ofício interpostos pela autoridade de 1ª Instância
Administrativa, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal;
(…)
Art. 475. O órgão julgador de primeira instância recorrerá de ofício para
o Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre
que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária à Fazenda Pública;
(…)
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§ 1º (…)
I - a decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou
de multa, em valor originário inferior a 20 (vinte) salários-mínimos;
II - o objeto seja restituição ou compensação de valores, seja de
reconhecimento de ofício pela Administração Municipal e/ou quando o
entendimento adotado seja pacífico no âmbito municipal;
Art. 6º. Fica autorizada a concessão de remissão dos créditos tributários e não tributários
municipais ajuizados, cujo valor atualizado pelos encargos previstos na legislação municipal seja de:
I - até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), no exercício fiscal de 2023, calculados
mediante o somatório dos débitos de responsabilidade de cada contribuinte e em um mesmo exercício,
desde que ajuizados até o exercício de 2018;
II - até R$ 2.000,00 (dois mil reais), no exercício fiscal de 2024, calculados mediante o
somatório dos débitos de responsabilidade de cada contribuinte e em um mesmo exercício, desde que
ajuizados até o exercício de 2019.
§ 1º. Não poderão ser remidos os créditos tributários relativos aos lançamentos do Imposto
Territorial Urbano – ITU, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Serviços Urbanos – TSU
e Contribuição de Iluminação Pública – CIP, quando o contribuinte possuir mais de um imóvel urbano
situado no território do Município de Anápolis.
§ 2º. Fica a Secretaria Municipal da Economia e Planejamento autorizada a proceder à baixa
dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários abrangidos pela concessão da presente
remissão de forma automática, independentemente de requerimento dos contribuintes.
§ 3º. Promovida a baixa dos lançamentos pela Secretaria Municipal da Economia e
Planejamento, por seus órgãos técnicos, fica a Procuradoria-Geral do Município de Anápolis - PGMA,
por intermédio da Procuradoria das Fazendas Públicas - PFP, autorizada a efetuar o requerimento de
extinção total ou parcial das execuções fiscais respectivas, conforme o disposto nesta lei e no Código
Tributário Municipal.
§ 4º. Para o exercício fiscal de 2025 fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a manter o
patamar de concessão de remissão dos créditos tributários e não tributários municipais ajuizados até o
exercício de 2020, ou elevá-los ao patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme
indicativos fiscais e contábeis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 19 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL