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materia nº 153/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id33423

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 061/23, de 18/07/23.
2023-07-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-30 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-30 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator Edimilson Mercardo Serve Bem, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2023-06-30 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2023-06-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-18T16:32:51.479301-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0

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texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 102/2023-DPL-PGMA
Anápolis, 21 de junho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 012/2023, que “DISPÕE 
SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, 
cuja finalidade é instituir o Programa de Benefícios Fiscais – REFIS/2023 no âmbito 
do Município de Anápolis, que oportunizará o pagamento dos débitos perante a 
Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, 
mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de 
responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, com descontos de juros e multa.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe 
em seu artigo 30, inciso III, sobre a competência do Município para instituir e arrecadar 
tributos de sua atribuição. In verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Além disso, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de 
Anápolis segue a inteligência da Carta Magna (Princípio da Simetria), analisemos:
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as 
seguintes atribuições:
(...)
IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Nesse mister, a competência legiferante do aludido ente federativo, no 
que concerne à instituição e arrecadação de seus tributos, compreende também a 
instauração de benefícios e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas 
de regularização fiscal, conforme o Projeto de Lei em tela.
A instituição do Programa de Benefícios Fiscais – REFIS/2023 
possibilitará aos contribuintes a regularização de seus débitos com a Fazenda Pública 
Municipal de forma menos onerosa, pois o pagamento poderá ser feito de forma 
parcelada e com anistia de juros e da multa moratória. Proporcionará, ainda, 
benefícios ao Município de Anápolis com o incremento de arrecadação extraordinária, 
com efeitos locais diretamente sobre a necessidade de gastos muito maiores em 
diversas frentes. No mais, consequentemente impactará na diminuição do número de 
demandas judiciais e processamento da dívida ativa perante a Secretaria Municipal 
de Economia.
O impacto orçamentário será positivo para o Município, que receberá 
créditos não somente no orçamento municipal, em atendimento aos ditames da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, 
fato que ampliará na boa prestação de serviços públicos em benefício da população, 
principalmente aos mais vulneráveis socialmente, cuja prioridade é incontestável.
Insta ressaltar que, conforme o Projeto de Lei colacionado, a vigência do 
programa ora tratado se dará no período compreendido entre 01/08/2023 a 
01/10/2023, com possibilidade de prorrogação, por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, desde que o último prazo não ultrapasse a data de 20/12/2023.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto 
de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa douta Casa 
Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 012 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais - REFIS/2023, segundo o qual os 
débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, 
mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de 
pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma 
parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei.
§ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários 
e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, na 
forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto 
no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório.
§ 2º. Em relação às multas e juros serão obedecidos os seguintes percentuais redutores:
I - 100% (cem por cento) para o pagamento à vista;
II - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas; 
III - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas;
V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) 
parcelas.
§ 3º. Não poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os créditos 
tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tenham 
seus saldos apurados em virtude de inadimplemento. 
§ 4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implicará na renúncia 
expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os 
créditos tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, 
mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso 
administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
§ 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2022, não serão 
concedidos os abatimentos previstos no § 2º deste artigo, as quais poderão ser quitadas com redução 
de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente para 
pagamento à vista.
§ 6º. Incluem-se no benefício do parágrafo anterior, de redução de 50% pagamento à vista as 
multas aplicadas, oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e 
Obras.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 
2023 de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
I - Pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado for inferior a 
R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) e, no de pessoa jurídica, se inferior R$ 792,00 
(setecentos e noventa e dois reais) não poderá ocorrer o seu parcelamento;
II - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por 
pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) e, 
sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis 
reais);
III - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, 
sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês;
IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois 
pontos percentuais) e juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes 
sobre o valor da respectiva parcela;
V - O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela 
por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do 
contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou notificação, com 
a consequente inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal;
VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais – REFIS 2023 
corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, 
descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros 
compensatórios relativos a cada parcela;
VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente: 
a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira 
parcela ou, da parcela única;
b) no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o pagamento da 
primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência 
arbitradas pelo Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei 
Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de 
concessão da gratuidade da justiça, em que não será exigido o recolhimento de custas processuais e 
devidas verbas de sucumbência.
Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais – REFIS 2023 efetuada conforme 
estabelecido nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso VII, do artigo 2º da presente Lei implica em confissão 
irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o 
direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de
créditos tributários já recolhidos.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em 
moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não 
tributária.
Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer 
às unidades de atendimento do RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou demais maneiras 
dispostas pelo Poder Público igualmente, no período compreendido entre 01/08/2023 a 01/10/2023, 
podendo ser prorrogada a vigência do benefício desde que o último prazo não ultrapasse a data de 
20/12/2023, por meio de Decreto Municipal.
§ 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á efetivada 
com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto 
de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo 
Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº 
136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.
§ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, somente poderá ser emitido com 
os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal na forma do caput deste artigo, e poderá ser pago até sete dias 
após sua emissão. 
§ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de 
Benefícios Fiscais - REFIS 2023, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os 
contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos RÁPIDOS de forma 
presencial ou virtualmente, e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos 2 (dois) dias úteis 
subsequentes.
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de decreto, 
estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

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