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materia nº 154/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 154 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição transformada em lei — —
2023-07-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 062/23, de 18/07/23.
2023-07-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-30 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-30 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator Frederico Godoy, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2023-06-30 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2023-06-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-18T16:33:21.178666-03:00 Aprovado em 2ª Votação 21 0 0

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texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 110/2023-DPL/PGMA
Anápolis-GO, 27 de junho de 2023
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS DE PAULA SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, que DISPÕE
SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA
ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.116, DE
20 DE ABRIL DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é de dispor
sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para a estação transmissora de
radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos
termos da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, considerando a lacuna existente na legislação
Municipal vigente. 
Sobre o tema, pontua-se que o objetivo da proposta é regulamentar a Lei Federal nº
13.116/2015 em âmbito Municipal, possibilitando a criação de um ambiente favorável à instalação de
infraestrutura de telecomunicações, em especial o 5G, fornecendo acesso de alta velocidade à
informação neste ente federado, a fim de permitir que a União e o Município se mantenham alinhados
juridicamente. 
Haja vista a competência para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão é da
União, como se depreende o artigo 22, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil,
entretanto o Município possui autonomia para legislar sobre seus assuntos de interesse local e
suplementar a Legislação Federal no que couber, de acordo com o artigo 30, incisos I e II, da
mencionada Carta, vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
(...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A par disso, verifica-se que os Municípios não podem impor condições que influenciem
a seleção da localização das redes, consequentemente, a qualidade dos serviços prestados é fato
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GABINETE DO PREFEITO
público e notório, pois, quanto maior o distanciamento do consumidor do serviço e da torre, menor é a
qualidade da prestação do serviço.
Posto isto, a matéria traz no seu texto em síntese, que a instalação de infraestrutura de
telecomunicações, a qual é um instrumento fundamental na conciliação do desenvolvimento econômico
com o uso dos recursos tecnológicos, de modo a assegurar a conectividade a toda população,
introduzindo ganhos nos aspectos físicos, socioculturais e econômicos.
Nesta vereda, com o intuito de que o Município avance em uma das mais completas e
modernas legislações referentes à instalação de infraestrutura de telecomunicações do País, é
imprescindível a regulamentação da legislação municipal à federal, com o intuito de conceder
benefícios à população.
Pois bem. Devido ao empenho da equipe da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Turismo e Modernização, o sinal de tecnologia 5G está acessível desde a data de
27/03/2023, o mesmo estava previsto pela ANATEL para liberação na data do 31/07/2023.
É importante salientar que a liberação do serviço é feita por parte das operadoras de
telefonia móvel, para atender a população de forma imediata. Os benefícios fornecidos pelo 5G
dependem da instalação de novos equipamentos, que disseminam este sinal, em locais apropriados e
estratégicos para plena cobertura deste serviço.
Por certo, é indubitável a urgência do Município em dispor sobre o procedimento para
instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR
Móvel e ETR de pequeno porte, cadastrado, autorizado e homologado pela Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL.
Ademais, a legislação do Município de Anápolis que complementa a legislação federal,
atualmente, qual seja, a Lei Complementar nº 438, de 18 de fevereiro de 2020, alterada pela Lei
Complementar nº 453, de 27 de outubro de 2020, não traz regulamentação eficaz e necessária para o
recebimento da tecnologia 5G, que atualmente está à disposição do Município, pelo contrário, a
supramencionada Lei traz restrições que impedem as operadoras de instalarem novos equipamentos
de forma eficiente neste ente federado.
Cumpre ainda mencionar que, a Procuradora do Município, Dra. Valeska Rosa de
Paiva, em análise realizada pelo Núcleo do Patrimônio Imobiliário, através do Parecer Jurídico de nº
1.320/2020, ratificado pela Procuradoria-Geral do Município, concluiu que os incisos I, III e VII do art. 1º
da Lei Complementar nº 438/2020 são inconstitucionais. Já os incisos IV e VIII do mesmo art. 1º da
supramencionada legislação, trazem restrições que impedem as operadoras de realizarem um
empreendimento com segurança e eficiência no Município.
Por fim, o presente Projeto de Lei Complementar, ora submetido a essa Câmara
Municipal, está devidamente adaptado às necessidades do Município e das operadoras de
telecomunicação, para uma eficiente implantação do sinal da tecnologia 5G em âmbito municipal. 
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA
DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar. 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica disciplinado por esta Lei, o procedimento para a instalação no Município de
Infraestrutura de Suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações ANATEL.
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei Complementar as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de
tráfego aéreo.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente,
observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: o conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel: conjunto de instalações
que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de
telecomunicações, de caráter transitório; 
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR de Pequeno
Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência, destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada
área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo
impacto visual, quais sejam: 
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; 
b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com altura
inferior a 25m (vinte e cinco metros) e com cabos de energia subterrâneos em estruturas de suporte de
sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou
comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na
própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte;
c) a instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou instalada em
edificação e estrutura existente, bem como que atenda aos demais requisitos do artigo 15, §1º do
Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de 2020 ou da norma que venha a substitui-la.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à instalação de
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e
estruturas suspensas;
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GABINETE DO PREFEITO
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações; 
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser
do tipo autossuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e auto-suportada, de concreto ou constituída por
chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; 
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço
destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; 
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo
de edificações, fachadas, caixas d’água, entre outros; 
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, shopping centers, aeroportos, estádios, entre outros.
Art. 3º. A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
I - O sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade
pública e de relevante interesse social; 
II - A regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das
redes e a qualidade dos serviços prestados; 
III - A atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e
são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei
Federal nº 13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou
categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei, além de observar os
gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto
de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º. Aos bens privados, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 2º. Nos bens públicos de todos os tipos, será permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo
órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos
parâmetros de ocupação dos bens públicos. 
§ 3º. Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de
Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º. A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por meio
de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional
de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR;
VII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de
Aprovação do Comando da Aeronáutica - COMAER, nos casos em que a instalação ultrapassar a
edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do
Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa
o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER, sem prejuízo da validação posterior.
§ 1º. O cadastramento, de natureza auto declaratória, a que se refere o caput, consubstancia
autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as
informações prestadas pela Detentora. 
§ 2º. O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a
modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. 
§ 3º. A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento,
substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de
aplicação do § 2º deste artigo, observado o seguinte: 
I - Remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que
compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de
Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte
por outro similar; 
III - Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que
compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da
prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6º. Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º desta lei, caso à Detentora
comunique a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data da instalação: 
I - O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município; 
II - A instalação de ETR Móvel; 
III - A Instalação Externa de ETR de pequeno porte.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de pequeno porte não estará sujeita a
comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da
edificação.
Art. 7º. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva
supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de
Conservação, e implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação,
mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para
que analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
§ 1º. Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no
caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.
§ 2º. Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o
Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com
as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de
responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º. Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte da
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens
privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância mínima de 1,5 m
(um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do
imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para
a instalação de torres.
§ 1º. Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte da Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das
limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços
compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal
competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos
pela falta de cobertura no local.
§ 2º. As restrições estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam à Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de pequeno porte, edificadas ou a edificar.
§ 3º. A instalação de infraestrutura de suporte para ETR deverá observar os gabaritos e as
restrições estabelecidas pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União e os
dispositivos legais sobre descargas atmosféricas segundo as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 9º. A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das
divisas do lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de
edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter
projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação
ocupar todo o lote próprio.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites
máximos estabelecidos em legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 12. Compete à Secretária responsável pela fiscalização no Município, a ação
fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida
de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo. 
Art. 13. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará
sujeita às seguintes medidas:
I - No caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte
previamente cadastrados: intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do seu recebimento; não atendida a intimação de que trata a alínea ‘a’ deste inciso,
nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do caput deste
artigo;
II - No caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou
de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do
seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do caput
deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea ‘a’ deste inciso, nova intimação para a
retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do caput deste
artigo;
III - observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV – A multa descrita no inciso III deste artigo será aplicada em dobro em caso de
reincidência, e em triplo a partir da terceira violação ao teor da intimação descrita na alínea ‘b’ do inciso
II.
§ 1º. Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão atualizados
anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo.
§ 2º. A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades
Art. 14. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de
suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da
infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 
Art. 15. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem
em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver. 
Art. 16. O Poder Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela ANATEL, do
sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à
operação de serviços de telecomunicações. 
§ 1º. Caberá à prestadora orientar e informar ao Poder Executivo como se dará o acesso à
base de dados e a extração de informações de que trata o caput. 
§ 2º. Fica o autorizado ao Poder Executivo a exigir informações complementares acerca das
ETRs instaladas, que será regulamentado por Decreto. 
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação,
respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições
desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas – NTs vigentes, bem como por qualquer
sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. 
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações
apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do
projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o
Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de
licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e
não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões
contidas nesta lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de
Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º,7º e 8º.
§ 1º. Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos,
contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos
parâmetros estabelecidos nesta lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de
instalação referidos nos artigos 5º, 7º e 8º. 
§ 2º. Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela
falta de cobertura no local ao Município, que poderá decidir por sua manutenção. 
§ 3º. Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção
administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da
presente Lei. 
§ 4º. No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos
e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de
instalação referidos nos artigos 5º, 7º e 8º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a
Infraestrutura de Suporte a ser remanejada
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 438, de 18 de fevereiro de 2020, e a
Lei Complementar nº 453, de 27 de outubro de 2020. 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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