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materia nº 155/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição transformada em lei — —
2023-07-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 063/23, de 18/07/23.
2023-07-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-30 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-30 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator Delcimar Fortunato, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2023-06-30 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2023-06-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-18T16:41:05.290263-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 7 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 109/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 27 de junho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, que ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE 
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação o artigo
6º da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e 
dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Pontua-se que a alteração do índice de suplementação de mais 20% (vinte por cento), 
se somará aos 38% (trinta e oito por cento) já autorizado no artigo 6º da Lei Complementar n° 504 de 22 
de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, totalizando assim o limite de 58% (cinquenta e oito 
por cento).
Ademais, o valor já autorizado na supramencionada legislação foi utilizado em grande 
parte nas suplementações ocorridas por superávit financeiro, aproximadamente em R$ 200.000.000,00 
(duzentos milhões) advindos do resultado do balanço do exercício de 2022 para 2023, e também em 
decorrência das suplementações para estruturar as novas modificações da Administração Pública, bem 
como outras suplementações.
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 167, inciso V, sobre a vedação de 
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes, nestes termos:
Art. 167. São vedados:
(...)
 
GABINETE DO PREFEITO
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;
A par disso, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais 
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, versa em seus artigos 42 e 43 caput, sobre a abertura de créditos 
suplementares na seguinte forma:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Para mais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu 
artigo 20, inciso III, sobre a competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, em dispor sobre 
as matérias de competência do Município e especialmente votar o orçamento anual e plurianual de 
investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e 
especiais. Analisemos:
Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de 
competência do Município e especialmente:
(...)
III - votar o orçamento anual e plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, 
bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
Concomitantemente a supramencionada norma municipal, versa em seu artigo 82, inciso I, 
alínea ‘d’, sobre os atos administrativos de competência do Prefeito municipal, serem expedidos por decreto 
numerado em ordem cronológica para a abertura de créditos especiais e suplementares até o limite 
autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários. Verbis:
Art. 82. Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos sob 
as seguintes normas: 
I - decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
(...)
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei, assim 
como de créditos extraordinários;
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, para segurança e excelência dos fechamentos orçamentários e contábeis, ressaltando 
que não houve alteração no valor do orçamento vigente. Portanto, encaminho o presente a Vossa 
Excelência e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
 
GABINETE DO PREFEITO
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 27 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º, da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que 
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos 
termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 58% 
(cinquenta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim 
também como a criação de elementos de despesas não consignados no 
orçamento, não alterando ação programática, bem como criar fontes de 
recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a 
anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do 
exercício realizado e projetado, o superávit financeiro, se houver, apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de 
crédito autorizadas.”
Art. 2º. Fica o Município de Anápolis, autorizado a utilizar o acréscimo de 20% do índice de 
suplementação, do valor do Orçamento de 2023 – 2.291.300.000,00 (dois bilhões, duzentos e 
noventa e um milhões e trezentos mil reais), que corresponde a R$ 458.266.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta e oito milhões e duzentos e sessenta e seis mil reais).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
 
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAL

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