GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 109/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 27 de junho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, que ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação o artigo
6º da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Pontua-se que a alteração do índice de suplementação de mais 20% (vinte por cento),
se somará aos 38% (trinta e oito por cento) já autorizado no artigo 6º da Lei Complementar n° 504 de 22
de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, totalizando assim o limite de 58% (cinquenta e oito
por cento).
Ademais, o valor já autorizado na supramencionada legislação foi utilizado em grande
parte nas suplementações ocorridas por superávit financeiro, aproximadamente em R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões) advindos do resultado do balanço do exercício de 2022 para 2023, e também em
decorrência das suplementações para estruturar as novas modificações da Administração Pública, bem
como outras suplementações.
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 167, inciso V, sobre a vedação de
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, nestes termos:
Art. 167. São vedados:
(...)
GABINETE DO PREFEITO
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
A par disso, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, versa em seus artigos 42 e 43 caput, sobre a abertura de créditos
suplementares na seguinte forma:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Para mais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu
artigo 20, inciso III, sobre a competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, em dispor sobre
as matérias de competência do Município e especialmente votar o orçamento anual e plurianual de
investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais. Analisemos:
Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de
competência do Município e especialmente:
(...)
III - votar o orçamento anual e plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias,
bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
Concomitantemente a supramencionada norma municipal, versa em seu artigo 82, inciso I,
alínea ‘d’, sobre os atos administrativos de competência do Prefeito municipal, serem expedidos por decreto
numerado em ordem cronológica para a abertura de créditos especiais e suplementares até o limite
autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários. Verbis:
Art. 82. Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos sob
as seguintes normas:
I - decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
(...)
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei, assim
como de créditos extraordinários;
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, para segurança e excelência dos fechamentos orçamentários e contábeis, ressaltando
que não houve alteração no valor do orçamento vigente. Portanto, encaminho o presente a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 27 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º, da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos
termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 58%
(cinquenta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim
também como a criação de elementos de despesas não consignados no
orçamento, não alterando ação programática, bem como criar fontes de
recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a
anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do
exercício realizado e projetado, o superávit financeiro, se houver, apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de
crédito autorizadas.”
Art. 2º. Fica o Município de Anápolis, autorizado a utilizar o acréscimo de 20% do índice de
suplementação, do valor do Orçamento de 2023 – 2.291.300.000,00 (dois bilhões, duzentos e
noventa e um milhões e trezentos mil reais), que corresponde a R$ 458.266.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e oito milhões e duzentos e sessenta e seis mil reais).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAL