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materia nº 157/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id33428

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição transformada em lei — —
2023-07-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 064/23, de 18/07/23.
2023-07-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-30 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-30 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator João Feitosa, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2023-06-30 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2023-06-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-06-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-18T16:39:57.180655-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 5 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 106/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 27 de junho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 017/2023, que ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta
dispositivos no artigo 22 da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, que institui o Código de
Posturas do Município de Anápolis.
Inicialmente, pontua-se que alteração se faz necessária, tendo em vista que a atual
redação do artigo 22 da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, estabelece que a multa para
os proprietários e/ou possuidores de terrenos na zona urbana que não os conservarem limpos e
adequados, fixado atualmente em um único percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor do
imposto predial urbano, o que se torna inviável, pois o montante não paga os custos que a
Administração Pública tem ao prestar tal serviço, sobrecarregando o Município que possui a
responsabilidade de garantir o interesse coletivo.
Sobre o tema, em seu artigo 23, inciso VI, sobre a competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de proteger o meio ambiente e a poluição. Analisemos: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(...)
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Não bastasse tal previsão constitucional, que não esgota o tema, é preciso rememorar,
ainda que a mesma Constituição da República Federativa do Brasil define o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado como essencial à qualidade de vida, e impõe, tanto ao Poder Público
quanto à sociedade, o dever de preservá-lo e defendê-lo. Vejamos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
1
GABINETE DO PREFEITO
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- ló para as presentes e
futuras gerações.
A propósito, a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências, versa em seu artigo 3º, inciso III, alínea “a”, sobre os objetivos previstos na Lei, entende￾se por poluição qualquer degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que direta ou
indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Litteris:
Art. 3º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:
(...)
III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que
direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
(...)
Cumpre ressaltar, ainda, que a presente proposta visa disciplinar a matéria, permitindo
que o Poder Executivo efetue penalidades aos proprietários inadimplentes com a conservação de suas
propriedades, objetivando que mantenham os cuidados com suas propriedades, pois o abandono dos
terrenos acarreta não só em proliferação do mato alto, acúmulo de lixo, entulho e proliferação de
animais vetores de doenças, que atualmente são as principais queixas da população, mas também
influencia na segurança pública e no direito de vizinhança saudável dos demais moradores da região.
Destaca-se, pois, que o presente projeto de lei complementar não prejudica em nada o
proprietário que bem cuida do seu imóvel e o integra à paisagem e convivência urbanística, mas tão
somente prevê a possibilidade de punição aqueles que insistem em caminhar em sentido oposto.
Ademais, a Administração Pública poderá executar a manutenção do imóvel,
independente de notificação do proprietário, cobrando posteriormente o custo das obras e serviços
realizados, e caso constatada a existência de lixo, entulho de qualquer espécie, ou ainda, estando a
vegetação em tamanho superior fixado na legislação, o Município aplicará multa gradativa de 10% (dez
por cento) na primeira infração, 20% (vinte por cento) na segunda e 30% (trinta por cento) da terceira
infração em diante, com interregno mínimo de 30 (trinta) dias e limitado ao mesmo exercício fiscal, de
modo a não prejudicar os proprietários que cumprem a legislação, além de cumprir o fator pedagógico
da norma em alertar acerca do acréscimo decorrente da reincidência específica,
Destaco que o incluso projeto de lei complementar prevê um prazo noventa dias para
intensa campanha de conscientização da população da relevância da matéria e de reincidência punitiva
visa a preservação do interesse da coletividade.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 27 DE JUNHO DE 2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos §§ 2º, 3º e § 4º, bem como acrescidos os incisos I, II, e III ao § 3º
e inseridos os §§ 5º, 6º, e 7º, todos do artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 279, de 11 de julho de 2012,
que assim passam a viger:
“Art. 22. (...)
(...)
§ 2º. (...)
I - proceder diretamente a limpeza do imóvel, independente de prévia notificação do
proprietário e/ou possuidor, cobrando deste, posteriormente, todas as despesas com
a manutenção, inclusive por meio de inserção quando da emissão da DUAM para
pagamento do respectivo imposto predial urbano;
II - aplicar multa ao proprietário e/ou possuidor, isolada ou cumulativamente com as
despesas descritas no inciso I deste parágrafo.
§ 3º. A multa citada no inciso II do parágrafo anterior incidirá em desfavor do
proprietário e/ou possuidor do terreno particulare, murados/fechados ou não, desde
que constatada a violação dos deveres descritos no caput e no § 2º deste arrigo,
mediante a seguinte gradação: 
I - 10% (dez por cento) do valor do imposto predial urbano calculado para o
respectivo ano, na primeira infração;
II - 20% (vinte por cento) do valor do imposto predial urbano calculado para o
respectivo ano, na primeira reincidência;
III - 30% (trinta por cento) do valor do imposto predial urbano calculado para o
respectivo ano, da segunda reincidência em diante.
§ 4°. A verificação das ocorrências deverão guardar um interregno mínimo de 30
(trinta) dias corridos, por meio de registro formal do servidor responsável pela
fiscalização, limitada à aplicação da(s) multa(s) ao mesmo exercício fiscal;
§ 5º. As anotações referentes a porcentagem da multa ficarão registradas no
cadastro do imóvel para controle e cobrança, expedindo-se a respectiva carta de
ciência ao devedor, suprível por publicação no Diário Oficial do Município quando
não localizado o devedor;
§ 6°. A gradação da multa ficará condicionada ao conjunto
proprietário/possuidor/matrícula e, em caso de alteração de proprietário, o cadastro
de infrações do respectivo imóvel será reiniciado, retomando-se a gradação
conforme os incisos do § 3° deste artigo.
§ 7°. A fim de viabilizar a cobrança dos encargos descritos no inciso I do § 2º, o
Município instaurará procedimento administrativo próprio para aferição dos valores
decorrentes da limpeza do terreno e demais serviços prestados, a serem exigidos
em conjunto o imposto predial.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia de aplicação
no 91º dia após sua vigência, revogando-se todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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