GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 106/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 27 de junho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 017/2023, que ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta
dispositivos no artigo 22 da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, que institui o Código de
Posturas do Município de Anápolis.
Inicialmente, pontua-se que alteração se faz necessária, tendo em vista que a atual
redação do artigo 22 da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, estabelece que a multa para
os proprietários e/ou possuidores de terrenos na zona urbana que não os conservarem limpos e
adequados, fixado atualmente em um único percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor do
imposto predial urbano, o que se torna inviável, pois o montante não paga os custos que a
Administração Pública tem ao prestar tal serviço, sobrecarregando o Município que possui a
responsabilidade de garantir o interesse coletivo.
Sobre o tema, em seu artigo 23, inciso VI, sobre a competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de proteger o meio ambiente e a poluição. Analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(...)
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Não bastasse tal previsão constitucional, que não esgota o tema, é preciso rememorar,
ainda que a mesma Constituição da República Federativa do Brasil define o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado como essencial à qualidade de vida, e impõe, tanto ao Poder Público
quanto à sociedade, o dever de preservá-lo e defendê-lo. Vejamos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
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Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- ló para as presentes e
futuras gerações.
A propósito, a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências, versa em seu artigo 3º, inciso III, alínea “a”, sobre os objetivos previstos na Lei, entendese por poluição qualquer degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que direta ou
indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Litteris:
Art. 3º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:
(...)
III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que
direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
(...)
Cumpre ressaltar, ainda, que a presente proposta visa disciplinar a matéria, permitindo
que o Poder Executivo efetue penalidades aos proprietários inadimplentes com a conservação de suas
propriedades, objetivando que mantenham os cuidados com suas propriedades, pois o abandono dos
terrenos acarreta não só em proliferação do mato alto, acúmulo de lixo, entulho e proliferação de
animais vetores de doenças, que atualmente são as principais queixas da população, mas também
influencia na segurança pública e no direito de vizinhança saudável dos demais moradores da região.
Destaca-se, pois, que o presente projeto de lei complementar não prejudica em nada o
proprietário que bem cuida do seu imóvel e o integra à paisagem e convivência urbanística, mas tão
somente prevê a possibilidade de punição aqueles que insistem em caminhar em sentido oposto.
Ademais, a Administração Pública poderá executar a manutenção do imóvel,
independente de notificação do proprietário, cobrando posteriormente o custo das obras e serviços
realizados, e caso constatada a existência de lixo, entulho de qualquer espécie, ou ainda, estando a
vegetação em tamanho superior fixado na legislação, o Município aplicará multa gradativa de 10% (dez
por cento) na primeira infração, 20% (vinte por cento) na segunda e 30% (trinta por cento) da terceira
infração em diante, com interregno mínimo de 30 (trinta) dias e limitado ao mesmo exercício fiscal, de
modo a não prejudicar os proprietários que cumprem a legislação, além de cumprir o fator pedagógico
da norma em alertar acerca do acréscimo decorrente da reincidência específica,
Destaco que o incluso projeto de lei complementar prevê um prazo noventa dias para
intensa campanha de conscientização da população da relevância da matéria e de reincidência punitiva
visa a preservação do interesse da coletividade.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 27 DE JUNHO DE 2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos §§ 2º, 3º e § 4º, bem como acrescidos os incisos I, II, e III ao § 3º
e inseridos os §§ 5º, 6º, e 7º, todos do artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 279, de 11 de julho de 2012,
que assim passam a viger:
“Art. 22. (...)
(...)
§ 2º. (...)
I - proceder diretamente a limpeza do imóvel, independente de prévia notificação do
proprietário e/ou possuidor, cobrando deste, posteriormente, todas as despesas com
a manutenção, inclusive por meio de inserção quando da emissão da DUAM para
pagamento do respectivo imposto predial urbano;
II - aplicar multa ao proprietário e/ou possuidor, isolada ou cumulativamente com as
despesas descritas no inciso I deste parágrafo.
§ 3º. A multa citada no inciso II do parágrafo anterior incidirá em desfavor do
proprietário e/ou possuidor do terreno particulare, murados/fechados ou não, desde
que constatada a violação dos deveres descritos no caput e no § 2º deste arrigo,
mediante a seguinte gradação:
I - 10% (dez por cento) do valor do imposto predial urbano calculado para o
respectivo ano, na primeira infração;
II - 20% (vinte por cento) do valor do imposto predial urbano calculado para o
respectivo ano, na primeira reincidência;
III - 30% (trinta por cento) do valor do imposto predial urbano calculado para o
respectivo ano, da segunda reincidência em diante.
§ 4°. A verificação das ocorrências deverão guardar um interregno mínimo de 30
(trinta) dias corridos, por meio de registro formal do servidor responsável pela
fiscalização, limitada à aplicação da(s) multa(s) ao mesmo exercício fiscal;
§ 5º. As anotações referentes a porcentagem da multa ficarão registradas no
cadastro do imóvel para controle e cobrança, expedindo-se a respectiva carta de
ciência ao devedor, suprível por publicação no Diário Oficial do Município quando
não localizado o devedor;
§ 6°. A gradação da multa ficará condicionada ao conjunto
proprietário/possuidor/matrícula e, em caso de alteração de proprietário, o cadastro
de infrações do respectivo imóvel será reiniciado, retomando-se a gradação
conforme os incisos do § 3° deste artigo.
§ 7°. A fim de viabilizar a cobrança dos encargos descritos no inciso I do § 2º, o
Município instaurará procedimento administrativo próprio para aferição dos valores
decorrentes da limpeza do terreno e demais serviços prestados, a serem exigidos
em conjunto o imposto predial.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia de aplicação
no 91º dia após sua vigência, revogando-se todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE JUNHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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