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materia nº 159/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Associação de Ação Social e Educacional Ágape e dá outras providências.
native_id33470

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 079/23, de 22/08/23.
2023-08-22 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-08-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-08-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-08-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-08-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-08-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-07-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-07-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T11:19:02.860277-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2023-08-21T11:25:48.071032-03:00 Aprovado em 1ª Votação 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº de de abril de 2023.
“Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Associação
de Ação Social e Educacional Ágape e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica considerado como Utilidade Pública a Associação de Ação Social e Educacional
Ágape, inscrita no CNPJ sob o nº 05.441.823/0001-76, localizada na Rua Salgado Filho, nº 291,
Centro, CEP: 75023-050, Anápolis-GO;
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de
julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os
seguintes documentos:
|- Relatório anual de atividades do exercício anterior;
|l- Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. Il, do art. 2º, da Leinº
4105/2020;
|l- Balancete contábil.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis/GO, 28 de junho de 2023.
JO 8
RE Cp
“Dos,
João Fe Op “E
Vereador - PP
JUSTIFICATIVA
suit
A entidade Associação de Ação Social e Educacional Ágape, sem fins lucrativos, de
caráter social que busca O desenvolvimento cultural, educacional, de informação e lazer, visando
promover a qualidade de vida das pessoas carentes em nosso Município.
A entidade é constituída por pessoas do nosso mais alto respeito e consideração, de
reconhecida atuação na sociedade anapolina.
O presente Projeto, que a torna de Utilidade Pública Municipal, visa criar condições
legais para que a mesma possa celebrar convênios com órgãos públicos e receber subvenções.
Sendo esta a motivação da exposição retromencionada, solicitamos a atenção dos
membros desse Legislativo para a apreciação e deliberação desse importante Projeto de Lei.
Anápolis/GO, 28 de junho de 2023.
120
Rea SL
“apo feios
26/08/2023, 07:21 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
05.441.823/0001-76
MATRIZ CADASTRAL 20/12/2002
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE ACAO SOCIAL E EDUCACIONAL AGAPE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
UNITED CHAPLAIN INTERNACIONAL OF BRASIL DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS.
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R SALGADO FILHO Eai
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.023-050 CENTRO ANAPOLIS co
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MULTIPLA.CONTABILXGGMAIL.COM (62) 3702-2930
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ares
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/08/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aeee settrtrã
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/06/2023 às 07:20:31 (data e hora de Brasília). Página: 11
about:blank
11
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ANÁPOLIS
1º TABELIONATO DE PROTESTOS E RESGITRO DE PESSOAS
JURÍDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS DE ANAPOLIS
Darcy Rodrigues Carrijo
TABELIÃ
Genserico Barbo de Siqueira Marcos Marques Carrijo Luciano Lima dos Santos
TABELIÃO - SUBSTITUTO TABELIÃO - SUBSTITUTO ESCREVENTE
4º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
NERAÇ st
ASSOCT DE AÇÃO SOCIAL E FDUCACIONA VAGAPE
SSOCIAÇÃO T ÇÃ CIAL NACIONAL
Anápolis. 24 de maio de 2.023.
o Tabelia
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OM
1 RTD. Reg l4Nk)Jk Tiro :
Associação de Ação Social e Educacional Ágape
Rua Salgado Filho, nº291 - Centro — Anápolis - GO, CEP 75023-050
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os membros da Associação de Ação Social e Educacional Ágape, com sede na Rua Salgado
Filho, nº291 - Centro — Anápolis - GO, CEP 75023-050, nesta cidade de Anápolis-GO, convocados
para comparecerem à Assembleia Geral extraordinária, a se realizar no dia 12 de março de 2023
em sua sede, nesta cidade de Anápolis, às 20hs00min, em primeira convocação com a presença de
2/3 (dois terços) dos associados aptos a votarem e sérem votados, ou não havendo quorum,
30(trinta) minutos após, com 1/3 (um terço) dos membros aptos a votarem e serem votados, a fim
de deliberarem sobre a matéria da seguinte ordem do dia:
I- Relatório geral e prestação de contas da administração:
HI - Alteração Estatutária: .
a) - Alteração do período do mandato do Presidente e Vice-presidente
b) - Da constituição, atividade apoio a saúde mental e denominação
HI - Pedido de Renúncia do Presidente e sua substituição;
IV - Eleição dos Membros Dirigentes;
V - Eleição dos Membros para Comissão Exame de Contas;
VI - Solenidade de Posse dos Membros para Diretoria e Comissão de Exames de Contas.
Anápolis-GO, 05 de fevereiro de 2023.
Requerimento Registro de Ata e Estatuto
Ao,
1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Anápolis - Goiás
Nesta,
O Sr. Marcos Vinícius Garcia, brasileiro, casado, publicitário, portador da Cl-611.194 - SSP-GO 22 via
e do CPF-193.269.201-00, Residente e domiciliado na Rua Sen. Sócrates Diniz, 692 — Centro —
Anápolis -GO— CEP 75025-020, REPRESENTANTE LEGAL da Associação de Ação Social e Educacional
Ágape, com CNPJ nº05.441.823/0001-76, com endereço na Rua Salgado Filho, nº291 - centro -
Anápolis-GO, CEP 75023-050, vem a presença de V. Senhoria requerer que se digne registrar a 42
alteração no Estatuto Social, devidamente registrada as alterações em ATA da Reunião de caráter
extraordinário, eleição e posse dos administradores, nos termos da lei 6.015, de 31/12/1973 e
alterações pela lei 6.216, de 30/06/1975.
Para tanto está anexado a documentação necessária.
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Anápolis, 28/04/2023
RC)
A
Sr. Marcos Vinicius Garcia
Presidente
03
Lince Livro PS
1º RTD.
42 ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
DA ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE
ALTERAÇÃO:
Conforme ATA de Assembleia extraordinária realizada no dia doze do mês de março do ano de dois
mil e vinte e três, resolvem os associados em comum acordo alterar e consolidar o Estatuto Social
da Associação de Ação Social e Educacional Ágape, conforme clausulas consolidada abaixo.
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO
DE AÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE
CAPÍTULO 1
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS.
Art. 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE, nome
fantasia denominado Instituto Ágape, é uma sociedade civil, sem fins financeiros lucrativos, de
defesa da cidadania, baseada nos princípios da solidariedade, do companheirismo, na cooperação
e integração social, criada para atuar no âmbito distrital, abrangendo a comunidade natural
formada pelos habitantes da Cidade de Anápolis-GO, E com âmbito de atuação no Estado de Goiás
e do Brasil. É partidária, não tem fins religiosos, sem discriminação de raça, sexo ou atividade
econômica e profissional e apoiando aos deficientes e criadas nesta data para organizar e congregar
os grupos comunitários, objetivando a defesa dos interesses da comunidade e a exploração do
serviço de radiodifusão comunitária. E também trabalhará formando e preparando capelães em
todo o Brasil, e também poderá executar, cursos livres de teologia Básica, Media, e Bacharelado,
além de ter legalidade de ministrar outros cursos na área Educacional e de Formação Profissional,
etambém irá manter trabalhos de Ação Social em âmbito geral, para executar o Curso de Capelania,
usará o nome fantasia de United Chaplain Internacional Of Brasil, E para outros cursos e Ação
Social usará o nome fantasia de Instituto Formação e Capacitação Ágape, ministrará cursos de
formação Educacional, profissionalização, teologia e cursos superior sequencial, de Estudos com
destinação Coletiva, Para cumprir com eficiência a sua finalidade social, explorara também o serviço
de radiodifusão comunitária, por ser um meio que proporcionara alcançar o maior número de
pessoas e viabilizara a discussão e o debate para esses problemas da comunidade, também na área
da saúde executará os serviços de apoio a saúde mental, na qual usará o nome fantasia de Casa de
Apoio a Saúde Mental - Mente Sã.
PARAGRAFO PRIMEIRO — A exploração do serviço de Formação e Capacitação de Pessoas, para
execução de trabalhos de Capelania, Educacional, Formação Profissional e Social, e para execução
de Rádio difusão, dependerá de autorização do poder público competente, pela associação, terá
como objetivo:
1) - Dar oportunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da
comunidade;
H) - Oferecer mecanismos a formação e integração da comunidade, estimulado o lazer, a cultura e
o convivo social;
HI) - Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil sempre que
necessário;
M
'
IV) - Contribuir para o aperfeiçoamento profissional na área de atuação dos jornalistas e radialistas,
capelães, e na formação de outros profissionais de conformidade com a legislação profissional;
V) - Permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais
acessível possível;
VI) - Dar apoio a classes dos deficientes e lutar pelos seus direitos.
PARAGRAFO SEGUNDO - O objetivo final da Associação é o desenvolvimento das atividades e
serviços que possam proporcionar a população local melhoria nas condições de vida e de trabalho,
colocando à disposição dessa mesma comunidade as informações de interesses gerais e de
utilidade pública, especialmente sobre a economia doméstica, abastecimento, preços e defesas do
consumidor, saúde, educação, segurança, serviços básicos, emergências, transporte, lazer,
aperfeiçoamento profissional de recursos humanos, comunicação e desenvolvimento cultural
educacional e artístico. A Associação terá duração indeterminada, com números ilimitados de
sócios.
E sua sede está no endereço: Rua Salgado Filho, n2291, centro, Anápolis — GO - CEP: 75.023-050.
Art 2º - Os objetivos sociais que fundamentam a constituição da Associação são os seguintes:
1) - Reunir cidadãos interessados, associados ou não para mobilizar forças políticas econômicas e
sociais nos sentidos de estudar e preservar as raízes culturais básicas da população, estimulando,
especificamente nos jovens, manifestação folclórica, artística e cultural; e promover trabalhos
Sociais e Educacionais, dando condições a todos de se Profissionalizar e poderá manter creche para
acolhimento de crianças, e atuar também na alfabetização de crianças e Adultos.
H) - Criar e desenvolver mecanismo e instrumento para promoção de obras culturais e
manifestações artísticas de jovens e cidadãos que não disponham de recursos para desenvolver
talentos e habilidades; e de se profissionalizar.
HI) - Identificar, discutir e desenvolver soluções que atendam as demandas e carências de
informação útil.
IV) - Promover a integração social na comunidade, buscando formas para estabelecer um
relacionamento de companheirismo, de solidariedade e cooperação entre os moradores do
Município, estimulando a boa vontade e a ajuda mutua como instrumento para alcançar o bem-
estar comum, fortalecendo a parceria com os serviços públicos nas situações de calamidades,
epidemias, campanhas de defesa civil e nos esforços coletivos de defesa do interesse geral da
sociedade;
V) - Fortalecendo os laços Institucionais entre os representantes políticos da comunidade e das
demais organizações comunitárias em atividade e com outras associações, recolhendo e
transmitindo experiências, informações e encaminhamento de problemas de interesse coletivos e
no desenvolvimento social, cultural, e artísticos da sociedade comunitária.
Vt) - Fomentar, em caráter permanente, o debate de questões fundamentais do País e da
sociedade, estimulando o estudo, a pesquisa, a formação e competição entre estudantes
interessados, para ampliar a busca de informação sobre o regime democrático, os direitos e
responsabilidades dos cidadãos, o conhecimento das Leis, da Constituição, da estrutura política, da
organização dos Poderes, da política econômica, o respeito e a consideração para com os direitos
individuais e coletivos, valorizando sobretudo, a condição de cidadania de brasileiros natos ou por
adoção.
geo tj
INTO
PARAGRAFO ÚNICO - Para alcançar seus is ob jetivos, a Associação de Ação. Social e Educacional Ágape
se habitará junto ao poder Concedente, na forma da Lei que regula a matéria, devendo obedecer,
uma vez autorizado a explorar esses serviços, na programação da Rádio, os seguintes princípios:
1) - Preferência a finalidade educativas, artísticas, culturais e informativas em benefícios do
desenvolvimento geral da comunidade; e formação e trabalhos nas áreas de capelania e Educação.
H) - Promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros
da comunidade atendida;
HH) - Respeito aos valores éticos e sociais da pesa e da família, favorecendo a integração dos
membros da comunidade;
IV) - Não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções políticas-
ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias. Atuará de forma bastante
ampla, realizando estudos, pesquisas, levantamentos; promovendo reuniões, encontros, debates,
seminários, palestras, conferências, organizando cursos, treinamento e qualificação de recursos
humanos, estágios e outras formas de aprendizado, publicando circulares, boletins, jornais,
revistas, tanto podendo ser impressas como digitais e divulgando pela internet, realizando
programas especiais na Rádio Comunitária e até mesmo em televisão, tudo com o objetivo de
incentivar o desenvolvimento, naturalmente observando as normas constitucionais, especialmente
o disposto no art.59, inciso IX, da Constituição Federal.
CAPÍTULO 2
DOS ASSOCIADOS: DIREITOS E DEVERES
Art.3º - Podem associar-se todo e qualquer cidadão domiciliado em Anápolis-GO, sendo assegurado
a todos os associados, pessoas físicas, o direito de votar e ser votado para os cargos eletivos que
compõe os órgão administrativos e deliberativos, bem como o direito de voz e voto nas
deliberações sobre a vida social da entidade e nas instâncias deliberativas existentes. E assegurado
ingresso, como associadas, de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, sediadas na localidade,
conferindo-lhes inclusive, por intermédio de seus representantes legais, o direito de escolher,
mediante voto, os integrantes dos órgãos deliberativos e administrativos, bem como o direito e voz
nas deliberações sobre a vida social da entidade e nas instâncias deliberativas existentes.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Só serão efetivados como associados os que aceitarem as condições deste
estatuto, assinando-o como prova de concordância com as suas condições, podendo qualquer
cidadão da comunidade beneficiada emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados pela
associação, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações,
desde que encaminhados ao Conselho Comunitário.
PARAGRAFO SEGUNDO - Ao encaminhar sua inscrição, o candidato deverá preencher um cadastro
básico, contendo informações e dados pessoais, profissionais e familiares.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os associados podem ser enquadrados nas seguintes categorias:
dd FUNDADORES: Os que participaram das reuniões preliminares e/ou da assembleia de
instalação da associação.
o CONTRIBUINTES: Os que inscreverem após o encerramento do livro de fundação e
mantenham suas contribuições e participação em dia.
B
lá
RED. Reg. lANefio Livro PÍ
HONORÁRIOS: Cidadãos que tenham prestado ou ainda prestam relevantes serviços a
Associação ou a Comunidade, ao Município, ao Estado e a Sociedade.
*
Art. 4º - São deveres inalienáveis e intransferíveis do associado:
1) - Aceitar como seus, objetos fundamentais da Associação, buscando integrar-se devidamente nas
tarefas assumidas pela coletividade, conhecendo, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto Social,
o programa de atividade e as instruções da Diretoria aprovadas pelo Conselho ou Assembleias;
H) - Prestigiar, com sua presença, ou com representação, eventos ou atividades programadas,
justificando, de alguma forma o não comparecimento especialmente quando lhe forem atribuídas
tarefas e responsabilidades que envolvam outros associados ou que sejam básicas para a
continuidade de trabalhos e atividades;
HH) - Recolher com pontualidade as contribuições financeiras aprovadas nas Associações, indicando,
a tempo quando não puder fazê-lo, para evitar contratempos a diretoria no cumprimento de
obrigações assumidas em nome da Associação.
Art. 5º - Ao associado que infringir o estatuto social, as normas regimentais, os planos de atividades
e as decisões aprovadas em Assembleia ou emitidas na forma do Estatuto pela diretoria, poderão
ser aplicados as seguintes penalidades:
1) - Advertência por escrito, enviada para o endereço pessoal do Associado;
H) - Suspensão de suas atividades sociais por tempo determinado;
HI) - Afastamento do quadro social.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O desligamento de um associado do quadro social só poderá ser aplicado
após denúncia da secretaria ou da tesouraria, analise da Diretoria e consulta final ao Associado, ao
qual será dado amplo direito de defesa.
PARAGRAFO SEGUNDO - Será excluído automaticamente, sem necessidade de outros
procedimentos, o associado que deixar de saldar seus compromissos financeiros pelo período de
três meses consecutivos, podendo ser reintegrado caso liquide pendências financeiras e se
disponha a retomar sua participação nas atividades associativas com a aprovação da Assembleia
Geral.
CAPÍTULO III
DOS DIREGENTES, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - Poderão ser eleitos dirigentes da Associação, e farão parte da Diretoria executiva os
brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos ou maiores de 18 anos emancipados,
sendo que os dirigentes não poderão estar no exercício e mandato eletivo que lhes assegure
imunidade parlamentar ou função da qual decorra foro especial.
Art. 7º - São legítimos Diligentes:
Presidente
Vice-presidente
1º Secretário
22 Secretária
Tesoureiro
eme
cce
CR irem
Conselho Comunitário
Art. 8º - Compete ao Presidente
1) - Representar a Associação de Ação Social e Educacional Ágape.
Em todos os atos públicos, em juízo e fora dele;
H) - Presidir as reuniões da Diretoria e convoca-las para atos decorrentes das atividades
associativas, e ainda presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, conferências, debates,
palestras, reuniões, atividades da Associação;
IH) - Dar pose aos membros da diretoria;
IV) - Contratar e admitir funcionários ou auxiliares da Associação, supervisionar quaisquer
atividades da Entidade, assinar contratos, convênios, acordos e praticar atos de administração em
geral, aceitar bens em comodato.
Assinar com os secretários as atas de reuniões e assembleias, assinar com o tesoureiro os contratos
que obriguem a Associação de Ação Social e Educacional Ágape a quaisquer ordens de pagamento
ou movimentação de fundos sociais, inclusive cheques, pix, ou levantamento depósitos e quaisquer
espécie de título, caução, ordem de pagamento, previsão orçamentaria, balanços, balancetes e
relatórios financeiros.
PARAGRAFO ÚNICO - O Presidente será substituído em seus impedimentos pelos seguintes
diretores em ordem: Vice-Presidente e Tesoureiro.
Art. 9º - Compete ao Vice-presidente:
1) - Auxiliar o Presidente em tarefas por ele designadas e substitui-lo na ordem precedente, desde
que não haja algum impedimento de vital importância, o qual deverá ser manifestado por escrito;
H) - Representar a Associação na ausência do Presidente, em tarefas e funções de modo a não
permitir interrupção nas atividades de rotina.
Art. 10º - Compete aos Secretários, por sua ordem de titularidade ou em conjunto:
1) - Superintender os trabalhos de secretaria de forma eficiente para a boa organização da entidade;
H) - Organizar a pauta e ordem do dia das reuniões da diretoria e das Assembleias;
Ill) - Responsabilizar-se pela guarda de arquivos da secretaria mantendo-o em dia, lavrar,
subscrever as atas de reuniões da Diretoria e das Assembleias, fornecendo ao Presidente todos os
dados solicitados sobre as atividades da entidade e do seu trabalho.
Art, 11º - Compete ao Tesoureiro:
1) - Assinar com o Presidente, cheques e todos os documentos financeiros, apresentar balancetes
de demonstrativos de contas e relatórios financeiros anuais, inclusive com prestação de contas de
forma contábil, arrecadar mensalidades, taxas e outras contribuições, pagar pontualmente os
compromissos devido pela entidade, manter o lançamento com toda clareza e arquivamento de
comprovantes, fornecerem ao presidente, quando solicitado, todos os dados referentes as suas
atividades;
H) - Substituir o Presidente na ordem precedente.
a
tato rec ee mo e
Ano) jotivo PS. 3
PRID
Art. 12º - Compete ao Conselho Comunitário:
1) - Acompanhar a programação da Rádio Comunitária, e desenvolvimentos e aplicações de cursos
e trabalhos de capelania, e cursos teologia, de formações profissionais e vistas ao atendimento do
interesse exclusivo da comunidade, exigindo observância dos seguintes princípios:
a) - Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do
desenvolvimento geral da comunidade
b) - Promoção das atividades artísticas e jornalistas na comunidade, favorecendo a integração dos
membros da comunidade atendida;
c) - Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e “da família, favorecendo a integração dos
membros da comunidade atendida;
d) - Exigir que a programação da Rádio e trabalhos desenvolvidos pela associação, não discrimine
raça, religião, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas
relações comunitárias.
PARAGRAFO ÚNICO - O conselho Comunitário será composto por 05 (cinco) pessoas
representantes de entidades locais, tais como: associações de classes, beneméritos, religiosos ou
moradores, desde que legalmente constituídas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E PERMANENTES
Art. 13º - O mandato dos eletivos da Diretoria Executiva será de cinco anos, com direito a reeleição
ao cargo, quando não houver interessado, o Presidente e Vice-presidentes terão seus cargos
permanentes, podendo sair de licença por prazo indeterminado, com direito a voto.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As alterações estatutárias e/ou destituição dos administradores da
associação serão tratadas em Assembleia convocada para fins específicos.
PARAGRAFO SEGUNDO - Não será permitido o acumulo de cargos, a remuneração de membros da
Diretoria ou a utilização de bens, equipamentos, instalações ou propriedade da Associação por
membros da Diretoria ou do Conselho.
Art. 14º - As mensalidades, cotas e contribuições especiais serão fixadas pela Assembleia, com
proposta e aprovação da Diretoria Executiva.
Art. 15º - A Associação poderá outorgar direitos adquiridos, transferir bens, equipamentos,
instalações, contratos, convênios ou outros benefícios decorrentes de suas atividades, com
autorização expressos para estes atos, aprovados em Assembleias Extraordinárias, convocadas para
este fim, com o voto favorável de no mínimo 1/3 (um terço) dos associados em situação regular.
PARAGRAFO PRIMEIRO - É veada a transferência, a qualquer título, da autorização para exploração
do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
03
o mm omemra
Art. 16º - Para as deliberações das eleições, para que possa valer o mandato dos representantes da
Entidade, e exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes a Assembleia especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria
absoluta dos associados, ou em segunda convocação, com menos de 1/3 (um terço) dos associados,
sempre em pleno gozo de seus débitos com a tesouraria.
,
Art. 17º - Somente poderão ser votados os filiados até 180 (cento e oitenta) dias antes da data das
eleições.
Art. 18º - Somente poderão ser votados, os filiados até 12 (doze) meses antes da data das eleições,
residentes no local onde se acha estabelecida a Associação, observadas as condições de
elegibilidade estabelecidas no artigo 6º deste Estatuto.
Art. 19º - As chapas poderão inscrever-se até 60 (sessenta) dias antes das eleições, devendo
apresentar os nomes de seus integrantes e seu programa.
Art. 20º - A Assembleia para as eleições será convocada por edital público no jornal de grande
circulação no município sede da associação. e
Art. 21º -As eleições serão secretas, utilizando-se para a votação, cabinas indevassáveis, urnas e
mesários, nos moldes das eleições majoritárias e proporcionais.
Art. 22º - As chapas inscritas poderão indicar 02 (dois) fiscais para acompanhar os trabalhadores
em cada local de votação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 23º - A Presidência poderá autorizar a Secretaria e a Tesouraria a convidar pessoas não filiadas
à Associação para assessora-las.
Art. 24º - O atual estatuto poderá ser alterado por sugestão do Presidente, ou por maioria dos
membros da Diretoria, que submeterá as eventuais mudanças a aprovação da Assembleia,
comunicando ao Poder Concedente do serviço de Radiodifusão Comunitária, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados de sua efetivação, as alterações que tiverem sido processadas.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DAS RECEITAS
Art. 25º - A Associação poderá contar com os seguintes meios para garantir sua subsistência;
contribuição regulares de filiados, subvenções, auxílios, doações, legados, rendas patrimoniais,
contribuições de ajuda, arrecadações eventuais e quaisquer outros meios legais, arrecadação
contributiva decorrentes de taxas sociais e apoios legais, arrecadação contributivas decorrentes
criadas pela Associação Comunitária Modelo de Radiodifusão com base nos direitos legais,
permitidos pela Constituição da República do Brasil.
10
J
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os valores das contribuições mensais e taxas de manutenção serão
propostos pela diretoria conforme os critérios definidos e aprovados em Assembleia Geral
específica.
PARAGRAFO SEGUNDO - Toda a renda auferida terá a suas aplicações nos fins assistenciais e
institucionais; na manutenção e melhoria dos meios; na administração da entidade, todo mediante
regular prestação de contas da Diretoria perante a Assembleia Geral, e parecer do Conselho Fiscal
Art. 26º -A Presidência poderá, a qualquer momento e tempo, requisitar prestação e serviço de
terceiros, alheios a Associação para o desempenho das atividades.
CAPÍTULO VIII
A ASSEMBLEIA GERAL
Art. 27º - A Assembleia Geral e o órgão soberano da Associação e se reunira ordinariamente ou
extraordinariamente, nos casos estabelecidos neste estatuto:
a) - Uma hora antes do início dos trabalhos deverá ser colocado a mesa o livro de presença, onde
sócios lançarão suas assinaturas:
b) - Os trabalhos serão abertos pelo Presidente da Associação que solicitara a Assembleia a
indicação e aprovação de um sócio para presidi-la, o qual assumira imediatamente as suas funções
e convidara um associado para secretaria-lo;
c) - O Presidente da Assembleia, além do seu voto de sócio terá também o voto de desempate,
exceto quando se tratar de eleição;
d) - As votações nas Assembleias gerais poderão ser simbólicas, nominais, secretas ou por
aclamação;
e)- A ata dos trabalhos, lavrada pelo secretário, será assinada pelos componentes da mesa e por
três sócios escolhidos pela Assembleia;
Art.28º - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, uma vez por ano, no mês de outubro.
Art. 29º - São atribuições da Assembleia Geral:
1) - Examinar e aprovar ou não, as contas da diretoria, o balanço social e os demais atos
administrativos;
H) - Eleger, no devido tempo, os membros da diretoria e do Conselho Comunitário;
H1) - Destituir, quando assim o exigirem, os interesses da Associação, um ou mais membros da
Diretoria e ou do Conselho Comunitário, mediante o voto concorde de no mínimo 1/3 (um terço)
dos Associados fundadores e efetivos, convocados para esta finalidade e Assembleia Geral
Extraordinária;
IV) - Promover imediata substituição e pelo prazo restante do mandato, dos membros destituídos,
na forma da letra C deste artigo;
Hirblko Livro P5 | ú
DS |
Art. 30º - A Assembleia Geral Extraordinária se reunira sempre que convocada pela diretoria, pelo
conselho, também assegurado a 1/5 (um quinto), no mínimo dos associados, de promovê-la,
deliberando sobre assuntos que tiveram motivado a convocação dos órgãos deliberativos.
PARAGRAFO ÚNICO - O quórum mínimo para a decisão nas reuniões para a resolução do assunto
em questão, será de 50% mais 1, dos votos associados presentes na reunião, sendo que no caso de
empate, o voto que destinara a contemplação do assunto em questão, será a do Presidente em
exercício.
Art. 31º - As Assembleias Gerais, tanto ordinárias quanto extraordinárias, serão convocadas com
antecipação de 15 dias (quinze) dias, mediante edital a ser afixado na sede social e nas repartições,
além de comunicação por carta a todos associados em dia com suas obrigações, com de
recebimento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 32º - A Assembleia Geral delibera, validamente, com a presença pessoal, ou através de
procuração da maioria dos associados.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A Assembleia Geral deliberara pela maioria de seus membros, cabendo
um voto o associado presente ou representado. E
PARAGRAFO SEGUNDO - Só poderá voltar o sócio que estiver quite com a tesouraria.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os sócios beneméritos poderão participar das Assembleias, sem direito a
voto podendo, entretanto, opinar, sugerir e debater a Ordem do Dia.
Art. 33º - Na falta do comparecimento a Assembleia Geral de Associados que constituía a maioria
social, se reunira ela, em segunda convocação, uma hora após a primeira convocação e deliberara
com qualquer número de associados presentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, ouvindo previamente a
Diretoria da entidade.
Art. 35º - O presente Estatuto entra em vigor nesta data.
Art. 36º - Os filiados não respondem subsidiariamente
Art. 37º -A Associação, que terá tempo de duração ilimitado, somente será extinta por deliberação
da maioria absoluta dos associados em Assembleia Geral convocada especificamente para tratar
desse assunto, na forma prevista neste Estatuto.
PARAGRAFO PRIMEIRO - No caso de extinção desta Associação o patrimônio será incorporado ao
de uma Associação congênere estabelecida no Município ou Estado, observada sempre está ordem
de indicação. Não havendo estabelecimentos nas condições indicadas, o patrimônio será devolvido
às pessoas jurídicas de direito público mencionadas no parágrafo único do artigo de 22 do Código
Civil, executando, em qualquer dessas situações, a outorgada da autorização para a execução do
serviço de Radiodifusão, cuja destinação será definida pelo Poder Concedente.
bo
12
Art. 38º - Este Estatuto somente poderá ser modificado por decisão da maioria absoluta dos
associados em assembleia convocada para esse fim.
Anápolis, 12 de março de 2023.
Vice-presidente
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Sr. Sérgio Alves de Souza
Sr. Célio Dias Pereira -
1º Secretário
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Sra. Helen Oliveira Reis
2º Secretária
Conselho Comunitário:
1º TAB. DE PROTESTOS E REGISTROS DE PESSOAS,
ei RE SJURÍD) oC!
12 - Sra. Patrícia Sanches Pinheiro Fones: (82) SSa PGagM ATOS, DE ANAPOLIS
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Rua Des. Jaime, nº 255 - Centro, An:
q : 5 ápolis - GO
Su R$ 84,96 proTOCcoLADO sos Nº: 125.133
- CR: R$0,00 REGISTRO LIVRO: A SOB Nº: 1 476/16
F.EsT.: R$18,06 AVERBA MARG DO REG, Nº: 1.476
a R$ 448 NÁPOLIS-GO 24 maio, 2023
TXJ. : R$18,87
“OTAL: R$ 126,14
SELO ELETRÔNICO Ner
Consulte: https:/
Borges - Escrevente
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4º - Sr. André Luj
52 - Sra. Sthéfane Alves da Silva Fayad

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am: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Au ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE ANÁPOLIS
1º TABELIONATO DE PROTESTO, E REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
DARCY RODRIGUES CARRIJO - TABELIÃ
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E) | CERTIFICO, para fins de direito que o
4 registro da 4º Alteração do Estatuto da ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO
Y I ED L ÁGAPE, foi protocolada no Livro
Ny “A” nº.18 sob nº 125.133 de Ordem e registrada sob nº 1.476/16 de Ordem
do Livro de “Registro de Pessoas Jurídicas”, em 24.05.2023, nos termos
dos Artigos 120 e 121 da Lei no. 6.015 de 31.12.73, com alteração
EL introduzida pela Lei nº.6.216 de 30.06.75. Era somente o que me foi
o pedido para certificar do que dou fé. Eu, » que
EO a mandei digitar, conferi, subscrevi e assino.
V Anápolis, 24 de maio de 2.023.
A
4 k
- Lea Borges
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M Selo Eletrônico:01492305223015730780000
Á SS Consulte: https://see.tigo.jus.br/buscas
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Rua Desembargador Jaime, 255 - Centro - Anápolis - GO - CEP: 75020-040 - 001287
Tel: (62) 3324-4223 - e-mail: 1rtd.anapolisGOgmail.com DNA A
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Associação de Ação Social e Educacional AGAPE
CNP) 05.441.823/0001-76
Rua Salgado Filho, nº291 - Centro — Anápolis — GO — (62)98206 1242
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO
Eu, Marcos Vinícius Garcia, infra-assinado, estado civil casado, portador do RG nº 611 194 22 via
PCII-GO, inscrito no CPF sob o nº193.269.201.-00, Residente e domiciliado na Rua Senador
Sócrates Mardochen Diniz, 692 — Centro — Anápolis — GO — CEP 75025-020, REPRESENTANTE
LEGAL da Associação de Ação Social e Educacional AGAPE, com CNP) nº05.441.823/0001-76,
com endereço na Rua Salgado Filho, n2291 - centro - Anápolis-GO, CEP 75023-050, DECLARO
para todos os efeitos legais, que foram feitas às seguintes atividades de cunho social desde o
ano de 2002 até o ano de 2023:
- 8 Bazares beneficentes com doações de roupas, calçados e acessórios;
- 7 Doações de cestas básicas perfazendo um total de 3.000 cestas básicas;
- Adquirimos através do programa de Rádio (Quadro Preciso de Ti), na Rádio Imprensa de
Anápolis doações de 200 muletas e 50 cadeiras de rodas que doamos para as pessoas
necessitadas e carentes;
- Com doações feitas pelos ouvintes desse mesmo programa de Rádio, adquirimos materiais de
construção para ajudar a reconstruir duas casas que foram destruídas (queimadas pelo fogo) de
vítimas que eram viúvas e não tinham nenhum recurso e estavam desabrigadas;
- Com o projeto Mochila Solidária, conseguimos doações e atendemos 150 crianças com
materiais escolares;
- No projeto Pés Calçados, obtivemos doações de 3.000 pares de calçados que foram distribuídos
a comunidade carente;
- Com o projeto Criança Feliz, foram distribuídos nestes últimos 5 anos no período natalino 5.000
unidades de brinquedos às crianças carentes da comunidade Anapolina;
- Com o objetivo de formar outros voluntários que se compadeçam dessa classe de pessoas
carentes formamos ao longo dos últimos 10 anos (desde 2012), 3.000 capelães que hoje atuam
no território nacional como capelães, levando conforto espiritual aos doentes e seus familiares,
com a capelania hospitalar, bem como aos presos e seus familiares, com a capelania prisional,
aos estudantes, com a capelania escolar e todos que necessitam e nos procuram para ter esse
conforto espiritual com a capelania Social;
- No fim do ano de 2022 em dezembro dia 23, próximo ao natal, fizemos o Churrasco Solidário,
atendendo mais de 300 pessoas carentes que se encontrava desabrigadas em situação de rua;
- Com o projeto Sopão Solidário, em tempo de frio todos os anos, entregamos mais de 400
marmitas de sopa às pessoas desabrigadas em situação de rua;
- No projeto Pamonha Solidária, obtivemos doações de 40 mãos de milho e fizemos neste ano
de 2023, 1500 pamonhas que foram distribuídas às pessoas de baixa renda e carentes em
situação de rua.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.
Sr. Marcos Vinitius Garcia
Presidente
Eus
O
ice-presidente
Sr. Sérgio Alves de Souza
Tesoureiro
NV
Sr. Célio Dias Pereira
1º Secretário
berbere flu E
rUALey Cuvena REIS - 69951367 Z
S
1º Testemunha
sr. Elza Jrlva de AbaRS — PPS PS6.0M +20
2º Testemunha
Associação de Ação Social e Educacional AGAPE
CNP) 05.441.823/0001-76
Rua Salgado Filho, n2291 - Centro = Anápolis — GO — (62)98206 1242
DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO
Eu, Marcos Vinícius Garcia, infra-assinado, estado civil casado, portador do RG nº 611 194 22 via
PCII-GO, inscrito no CPF sob o nº193.269.201-00, presidente da Associação de Ação Social e
Educacional AGAPE, DECLARO para todos os efeitos legais, que me obrigo a publicar anualmente
a demonstração das receitas e despesas realizadas no período anterior e após a constituição.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. .
Anápolis — GO, 20 de junho de 2023.
ue
Marcos Vinícius Garcia
er TD. Reg. Melim e aa
Relação dos Membros Eleitos Para Constuio: de aci de Contas - (CEC)
12 Conselheira — Patrícia Sanches Pinheiro
Brasileira, casada, Administradora, portadora da Cl-4.310.207 - SSP-RO e do CPF-934.150.521-68,
residente e domiciliado na Rua Cavalcante, Qd.57, Lt.766-B — Jaiara - Anápolis-GO — CEP 75064-200
2º Conselheiro — Vôney Alves da Silva
Brasileiro, casado, Administrador, portadora da Cl-2.433.003 - SSP-GO e do CPF-624.304.161-15,
residente e domiciliado na Rua 14, Qd. 48, Lt. 01-A - B— Maracanã - Anápolis-GO — CEP 75040-330
3º Conselheiro — Jair Soares da Silva
Brasileiro, casado, funileiro, portador da Cl-1.983.678 - 22 Via - SSP-GO e do CPF- 471.162.001-00,
Residente e domiciliada na Rua 6, Qd. 06, Lt. 32 — Vila União - Anápolis-GO — CEP 75136-035
42 Conselheiro - André Luiz Anor Fayad e
brasileiro, casado, professor, portadora da Cl-3.183.545 - DGPC-GO e do CPF-648.645.101-72,
Residente e domiciliada na Rua Salgado Filho, 244 — Centro - Anápolis-GO — CEP 75023-050
52 Conselheira — Sthéfane Alves da Silva Fayad
brasileira, casada, psicóloga, portadora da Cl-5.821.359 - SSP-GO e do CPF-757.762.511-68,
Residente e domiciliada na Rua Salgado Filho, 244 — Centro - Anápolis-GO — CEP 75023-050.
Anápolis, 12/03/2023
Sr. Marcos Vinícius Garcia
Presidente
td pd EC
LERTD.
Relação da Diretoria Administrativa - (DIA)
Presidente - Marcos Vinícius Garcia
Brasileiro, casado, publicitário, portador da Cl-611.194 - SSP-GO 22 via e do CPF-193.269.201-00,
Residente e domiciliado na Rua Sen. Sócrates Diniz, 692 — Centro — Anápolis — GO — CEP 75025-020
Vice-presidente - Sr. Samuel Vieira Soares
Brasileiro, casado, radialista, portador da Cl-3782132 - SSP-GO e do CPF-832.005.411-72, Residente
e domiciliado na Rua Chiete, Qd. 39, Lt. 13 - Residencial Jd. Itália -Anápolis-GO — CEP 75091-451
Tesoureiro — Sérgio Alves de Souza
Brasileiro, casado, Auxiliar Geral, portador da Cl-3.897.953 - SSP-GO e do CPF-005.743.821-86,
Residente e domiciliada na Rua 6, Qd. 06, Lt. 32 — Vila União - Anápolis-GO — CEP 75136-035
1º Secretário — Célio Dias Pereira
Brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI—3.714.783-SSP-GO, CPF-817.026.801-00,
residente e domiciliado na Rua Cavalcante, Qd.57, Lt.766-B — Jaiara - Anápolis-GO — CEP 75064-200
2º Secretária — Sra. Helen Oliveira Reis
Brasileira, divorciada, enfermeira, portadora da Cl-3.499.971-SSP-GO, CPF nº828.255.131-75,
residente e domiciliada na Rua Reinaldo Bayoch, 261 — Jd. Santana — Anápolis-GO — CEP 75143-370
Anápolis, 12/03/2023
Sr. Marcos Vinícius Garcia
Presidente
ATA Assembleia Geral Extraordinária — 12/03/2023
Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Associação de Ação Social e Educacional Ágape,
fundada e em atividade nesta cidade de Anápolis, estado de Goiás. Ao decimo segundo dia do
mês de março do ano de dois mile vinte e três (12/03/2023), reuniram-se a maioria dos membros
dessa Associação em Assembleia Geral Extraordinária, devidamente e antecipadamente
convocada pelo seu Presidente, para deliberarem quanto à: 1º - Relatório e prestação de contas
pela Diretoria; 2º - Alteração Estatutária — a) Período do mandato do presidente b) Da
constituição, atividade apoio a saúde mental e denominação; 3º - Pedido de Renúncia do
Presidente e sua substituição; 4º - Eleição dos Mémbros Dirigentes; 5º - Proclamação dos eleitos
e posse. — Às 20:00 horas do dia 12/03/2023, o Presidente Sr. Samuel Vieira Soares declarou
instalada a Assembleia Geral Extraordinária-AGE, com solicitando ao Secretário a leitura do Edital
de Convocação e também verificação de quórum. Feita a leitura e verificado a existência de
membros suficientes para as deliberações necessárias O Senhor Presidente após breve explanação
da necessidade de realização desta assembleia objetivando referendar e unificar em um só ato as
decisões e fatos que ocorreram após a fundação da Associação. Solicitou ao Secretário que
apresentasse o 1º Primeiro item da pauta, ou seja, Relatório e Prestação de Contas que foi
previamente elaborado nos seguintes pontos: Durante toda a existência da Associação não houve
contratação de funcionários e ou movimentação financeira junto à rede bancária, os membros da
Diretoria e Comissão de Exame de Contas, eleitos em Assembleia Geral Extraordinária realizada
aos 29 de outubro de 2022 para o mandato de 29/10/2022 à 31/12/2027, permaneceram em seus
cargos até os dias atuais (12/03/2023), cumprindo fielmente suas funções. Após várias
manifestações de apoio foram referendadas as decisões anteriormente tomadas pelos atuais
administradores. Assumindo novamente os trabalhos o Senhor Presidente apresentou o 2º
Segundo item da pauta, - Alteração estatutária - item (a) - com objetivo de promover a alteração
do período de mandato do Presidente e do Vice-presidente, que o período do mandato do
Presidente e do Vice-presidente seja nato, assim terá seus cargo permanente, podendo sair de
licença por prazo indeterminado, quando for necessário. Sendo a proposta e sugestões aceitas e
aprovadas por unanimidade, ficando alterado o tempo de mandato do Presidente e do Vice-
presidente por tempo indeterminado; - Alteração estatutária - item (b) — Da constituição,
atividade apoio a saúde mental e da denominação - A Associação de Ação Social e Educacional
Ágape, poderá se utilizar do nome fantasia — Casa de Apoio a Saúde Mental - Mente Sã para sua
identificação, a Diretoria Administrativa será a responsável para contratar, eleger, empossar e
destituir os administradores da Mente Sã; Os objetivos sociais consistem: 1. — Auxiliar as
autoridades de unidades de saúde pública em todas as suas tarefas ligadas ao tratamento dos
portadores de transtornos mentais, através de: a) - Grupos de autoajuda aos portadores de
transtornos mentais e seus familiares no controle e na aceitação do transtorno, visando assim
favorecer o seu convívio social, melhorando sua produtividade e qualidade de vida; b) - formação
e desenvolvimento de Grupos de Autoajuda de portadores de transtornos mentais, bem como de
Grupos de Autoajuda de Familiares desses transtornos, fomentando a formação desses grupos,
propiciando sua organização, sustento e funcionamento principalmente quanto à orientação
especializada; 2. — Ajudar a restaurar a dignidade dos portadores de transtornos mentais e de seus
familiares; 3. — Atuar em defesa dos direitos humanos e civis dos portadores de transtornos
mentais; 4. - Atuar em defesa do direito pelo tratamento médico-psiquiátrico e psicológico, intra
e extra-hospitalar, para os portadores de transtornos mentais, dentro dos melhores padrões
existentes, e também pela divulgação de informações visando a prevenção de tais transtornos; 5.
— Pleitear políticas públicas governamentais que visem a integração dos portadores de
transtornos mentais no mercado de trabalho; 6. — Trabalhar pelo aperfeiçoamento das atitudes
. Reg. . Reg 14h istá PIC P58RE F
erante os transtornos mentais, combatendo preconceitos tanto junto ao público em geral eaos
profissionais de saúde quanto junto aos próprios portadores desses transtornos, seus familiares e
amigos; 7. — Desenvolver atividades visando intercâmbio nacional de informações entre
profissionais e leigos interessados na promoção de atividades de autoajuda entre portadores de
transtornos mentais, seus familiares e amigos; 8. — Desenvolver atividades visando intercâmbio
internacional de informações com entidades similares no exterior, de forma a facilitar o acesso a
profissionais e leigos, no Brasil, aos estudos, materiais, pesquisas e publicações desenvolvidas
internacionalmente por Grupos Locais, Nacionais e Internacionais que se dedicam a atividades de
autoajuda entre portadores de transtornos mentais, seus familiares. e amigos; 9. — Promover cursos,
seminários, palestras, grupos de estudo e outras atividades culturais tais como exposições de
trabalhos artísticos, produção de vídeos e eventos educacionais, sempre visando ao combate à
discriminação e aos preconceitos relativos aos transtornos mentais; 10. — Promover pesquisas,
estudos e publicações de interesse para cumprimento dos objetivos acima enunciados respeitados o
princípio do anonimato. 3º Terceiro item da pauta, - O Senhor Presidente apresenta o seu pedido de
renúncia e justifica os motivos e apresenta a indicação para sua sucessão, não havendo outra
indicação ou manifestação contrária dos presentes, foi aceito o pedido de renúncia e por aclamação
empossado no cargo o até então secretário o Sr. Marcos Vinícius Garcia, conforme norma estatutária,
passando a presidir a partir desse momento a assembleia em curso e dando prosseguimento a pauta,
fazendo uso da palavra o Presidente informa das exigências estatutárias da realização das eleições
para os demais membros da Diretoria. Informa ainda que o ano exercício social e fiscal da Associação
encerra sempre no último dia do ano, 31 de dezembro, informa também que desde a fundação não
consta de forma regular as eleições e posses dos dirigentes. Continuando os debates, o Sr. Presidente
faz agora algumas indicações para a formação da chapa a ser submetida a eleição. Não havendo
outras indicações ou manifestações dos presentes, foram eleitos por aclamação para o mandato de
cinco anos iniciando nesta data, e a encerar aos 31/12/2028 a seguinte chapa: para Presidente o Sr.
Marcos Vinícius Garcia, brasileiro, casado, publicitário, portador da Cl-611.194 - SSP-GO 22 Via e do
CPF-193.269.201-00 - Residente e domiciliado na Rua Sen. Sócrates Diniz, 692 — Centro — Anápolis —
GO — CEP 75025-020; para Vice-presidente o Sr. Samuel Vieira Soares, brasileiro, casado, radialista,
portador da Cl-3782132 - SSP-GO e do CPF-832.005.411-72 - Residente e domiciliado na Rua Chiete,
Qd. 39, Lt. 13 - Residencial Jd. Itália -Anápolis-GO — CEP 75091-451; Tesoureiro o Sr. Sérgio Alves de
Souza, brasileiro, casado, Auxiliar Geral, portador da Cl-3.897.953 - SSP-GO e do CPF-005.743.821-
86, Residente e domiciliada na Rua 6, Qd. 06, Lt. 32 — Vila União - Anápolis-GO — CEP 75136-035; 1º
Secretário o Sr. Célio Dias Pereira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI—3.714.783-
SSP-GO, CPF-817.026.801-00; residente e domiciliado na Rua Cavalcante, Qd.57, Lt.766-B — Jaiara -
Anápolis-GO — CEP 75064-200; 22 Secretária a Sra. Helen Oliveira Reis, brasileira, divorciada,
enfermeira, portadora da Cl-3.499.971-SSP-GO, CPF nº828.255.131-75, residente e domiciliada na
Rua Reinaldo Bayoch, 261 — Jd. Santana — Anápolis-GO — CEP 75143-370; e para a Comissão Exame
de Contas foram eleitos: 12 Conselheira — Patrícia Sanches Pinheiro, brasileira, casada,
Administradora, portadora da Cl-4.310.207 - SSP-RO e do CPF-934.150.521-68, residente e
domiciliado na Rua Cavalcante, Qd.57, Lt.766-B — Jaiara - Anápolis - GO — CEP 75 064-200; —
2º Conselheiro — Vôney Alves da Silva, brasileiro, casado, Administrador de Empresa, portador
da Cl-2.433.003 - SSP-GO e do CPF-624.304.161-15, residente e domiciliado na Rua 14, Qd. 48, Lt.
01-A - B— Maracanã - Anápolis-GO — CEP 75040-330; 3º Conselheiro — Jair Soares da Silva, brasileiro,
casado, funileiro, portador da Cl-1.983.678 - 22 Via - SSP-GO e do CPF- 471.162.001-00, Residente e
domiciliada na Rua 6, Qd. 06, Lt. 32 — Vila União - Anápolis-GO — CEP 75136-035; 4º Conselheiro o Sr.
André Luiz Anor Fayad, brasileiro, casado, professor, portadora da Cl-3.183.545 - DGPC-GO e
do CPF-648.645.101-72, Residente e domiciliada na Rua Salgado Filho, 244 — Centro — Anápolis -
GO-— CEP 75023-050; 52 Conselheira a Sra. Sthéfane Alves da Silva Fayad, brasileira, casada,
psicóloga, portadora da Cl-5.821.359 - SSP-GO e do CPF-757.762.511-68, Residente e domiciliz
na Rua Salgado Filho, 244 — Centro - Anápolis-GO — CEP 75023-050. Proclamados eleitos p
Presidente foram imediatamente empossados em seus respectivos cargos para o mandato.
12/03/2023 à 31/12/2028. Finalizado os itens da pauta ficando a cargo do Secretário a atualiza
estatutária, do rol de membros e também a lavratura desta ata. Nada mais havendo a ser trat
o Senhor Presidente encerrou esta Assembleia às 21:00 horas. Após a leitura e conhecimento
todo o teor pelos presentes e achada conforme, será esta ata assinada por mim Célio Dias Pere
(Secretário) pelo Presidente renunciante, pelo atual Presidente empossado, eleitos e empossa:
e dem b sine)
Sr. Marcos Vinícius Garcia
Sr. Sérgio Alves de Souza
Sra. Helen Oliveira Reis
Sra. Patrícia Sanches Pinheiro
Sr. Vôney Álves da Silva
Ri E OS DE PESSOAS,
PROTESTOS E REGISTR
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E a UR à: (62) 3324-7045 - (62) 332
Ss
i i Fones: (6: eo
Ns saco Rua Des. Jaime, nº 255 - Centro, asd
EMOL.: R$ 68,32 PROTOCOLADO SOB po
R REGISTRO LIVRO: A SOB Nº: 1.876
PCR: R$0,00 cn p MARG DO REG. Nº: too
FEST: R$ 14,52 ÁPOLIS-GO 24 maio,
188: R$ 3,42
pas Junho Borges - Escrevente
COTA Ro a 2305223015730660002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Secretaria Municipal da Fazenda Data: 19/06/2023
Diretoria da Receita Hora: 10:50:38
Gerência de Gestão da Dívida Ativa
Certidão de Contribuinte
Certidão Negativa de Débitos
Contribuinte: Associacao De Acao Social E Educacional Agape
CPF/CNPJ: 05.441.823/0001-76
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a
ser apurados, inclusive em relação ao período contido neste documento, certificamos que, verificando os registros da
Secretaria Municipal da Fazenda, não consta débito vencido referente a tributo de responsabilidade do contribuinte
acima qualificado. 5
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço
<https://portaldocidadao.anapolis.go.gov.br>
Certidão emitida gratuitamente com base no decreto nº 43011 de 14 de dezembro de 2018.
Emitida às 10:50:44 horas do dia 19/06/2023 <hora e data de Brasília>
Válida até 19/07/2023
Qualquer rasura invalidará este documento.
Observação: quando emitida para pessoa jurídica, esta certidão, engloba todos os estabelecimentos da empresa.
A validação dos dados desta certidão poderá ser feita junto ao site da prefeitura, conforme dados abaixo:
Autenticação: 96D3.3C5C.4B84.7E91.C732.E655.FB23.AZB6
Consultar em: https://portaldocidadao.anapolis.go.gov.br/entrar.html
Validade: 30 dia(s).
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 38189874
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 05.441.823/0001-76
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
2 OR RES OM a a Ds
* o.
Ce Ce e a a CR e +
2 Mo es a RE a a Bee Ro Ro RO da aa a e
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http:/Nw ww ..sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.726.499.761 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 14 JUNHO DE 2023 HORA: 8:7:2:4
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE ACAO SOCIAL E EDUCACIONAL AGAPE
CNPJ: 05.441.823/0001-76
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 4.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:28:14 do dia 26/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/12/2023.
Código de controle da certidão: CF94.9635.A585.4E0E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE ACAO SOCIAL E EDUCACIONAL AGAPE (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 05.441.823/0001-76
Certidão nº: 26644175/2023
Expedição: 13/06/2023, às 08:38:50
Validade: 10/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE ACAO SOCIAL E EDUCACIONAL AGAPE (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.441.823/0001-76, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.

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