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PROJETO DE LEINº /2023
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO
Institui a “Semana Municipal de
Mobilização -«dos Homens pelo fim da
violência contra Mulher, denominada
Campanha Laço Branco”, no âmbito do
município de Anápolis, e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO APROVOU, E EU PREFEITO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da
violência contra a Mulher, denominada “Campanha Laço Branco”, a qual passará a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Anápolis.
$1º A Campanha de que trata a presente Lei será realizada no dia 06 de dezembro,
em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência
Contra a Mulher, instituido pela Lei Federal nº 11.489 de 20 de junho de 2007.
82º A Campanha será simbolizada por um laço de fita na cor branêa.
Art. 2º A Campanha de Combate à Violência Contra a Mulher tem o objetivo
educacional, cultural e preventivo e o intuito de alertar sobre o problema,
combater a violência, lutar pelo respeito à vida, dignidade e pela cidadania das
mulheres.
Parágrafo Único - O Poder Público poderá realizar ações com intuito de informar,
esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil, no que diz respeito
à Campanha Laço Branco.
Art. 3º A Campanha poderá alcançar, de maneira educativa, as escolas, os espaços
públicos e os sites oficiais do Municipio de Anápolis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2023.
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BA. TRÍCIA BARRETO “
A MDB
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, 4
Q50,L 14, S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra a
mulher é uma ação que busca promover a consciência sobre o problema buscando
denunciar e em consequência reduzir e eliminar todas as formas de violência
contra a mulher.
Em 1995, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, OEA, 1994),
no âmbito de proteção aos direitos humanos do sistema regional da OEA
(Organização dos Estados Americanos). Esta convenção define violência contra a
mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano
ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto
na privada" (art. 1º). E, ainda, estabelece que esta violência pode ocorrer “no
ambito da família ou na unidade doméstica, ou em qualquer relação interpessoal,
quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não da mesma residência
com a mulher, incluindo, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso
sexual" (art. 2º, a). Atenta também para a violência "ocorrida na comunidade e
cometida por qualquer pessoa" (art. 2º, b) e, ainda, "perpetrada ou tolerada pelo
Estado e seus agentes, onde quer que ocorra” (art. 2º, c).
Buscando mudar esse quadro, organizações governafhentais e não-
governamentais, no Brasil e no mundo, desenvolvem estratégias para a defesa dos
direitos das mulheres. Políticas públicas preventivas são um excelente meio para a
diminuição de casos de violência e é o que se pretende com esse projeto, que busca
dar visibilidade a um assunto tão complexo.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2023.
MDB
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14,S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
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