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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ND
REQUERIMENTO Nº DE 07 DE JULHO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Reapresentação de requerimento para que se
encaminhe Ofício à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando a normalização do abastecimento dos
medicamentos controlados e demais insumos,
como fitas para medição de glicose, fórmulas de
leite (neocate), dentre outros, no Centro
Especializado de Distribuição nesta cidade, bem
como encaminhar informações sobre o
requerimento Nº 1502 datado em 10 de março de
2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando a normalização do abastecimento dos medicamentos
controlados e demais insumos, como fitas para medição de glicose, fórmulas de
leite (neocate), dentre outros, no Centro Especializado de Distribuição nesta
cidade, bem como encaminhar informações sobre o requerimento Nº 1502
datado em 10 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, em fiscalização
no local, este parlamentar pessoalmente constatou a falta de diversos
medicamentos e insumos no Centro Especializado de Distribuição, nesta cidade,
especialmente aqueles supramencionados, a saber: medicamentos controlados,
fitas para medição de glicose, fórmulas de leite (neocate). Ora, tais medicamentos
e insumos são de suma importância para os munícipes que deles dependem
cotidianamente e vêem-se prejudicados por sua falta.
Importa ressaltar que a Constituição Federal consagra o direito à saúde
como garantia fundamental de competência do Estado, por suas três esferas
federativas. Assim, resta clara a Urgência para a aprovação e respectivo
atendimento deste requerimento.
Câmara Municipal de Anápolis, 07 de julho de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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