GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 115/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 07 de julho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o
recebimento por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 054/2023, originário
dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a
aposição de Veto Integral ao referido texto, assim como encaminhar a
respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do
Executivo a vetar o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 011/2023
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 054/2023, de 21 de junho de 2023, cujo projeto originário é de
iniciativa desse ilustrado Poder Legislativo, e que INCENTIVA A DOAÇÃO DE SANGUE POR
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FREQUÊNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
iniciativa do projeto de lei , motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria em questão foi objeto de análise
jurídica pela Procuradoria-Geral, por meio do Parecer Legislativo nº 064/2021, que orientou pelo
veto integral da proposta, através da Mensagem de Veto nº 016/2021, E ESTA I. CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, AOS 25/04/2022 MANTEVE O VETO TOTAL APOSTO PELO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO.
Portanto, o Poder Executivo mantém o entendimento anterior, exposto na Mensagem
de Veto supramencionada, que segue abaixo transcrito.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo
30, incisos I, os Municípios têm competência para legislar sobre os interesses locais. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a Magna Carta e
adotando o Princípio da Simetria, direcionou privativamente ao Município a competência de legislar
sobre seus interesses locais. Assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Concomitantemente, a Constituição da República Federativa do Brasil, aduz em seu
artigo 199, § 4º, sobre a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, tendo em vista que a lei
disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias
humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e
transfusão de sangue e seus derivados, in verbis:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(...)
§ 4º. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos,
tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem
como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado
todo tipo de comercialização.
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GABINETE DO PREFEITO
Ademais, a Lei Federal nº 1.075, de 27 de março de 1.950, que dispõe sobre a doação
voluntária de sangue, versa em seu artigo 1º e 2º, sobre a dispensa do ponto, no dia da doação de
sangue, do funcionário público civil de autarquia ou militar, que comprove sua contribuição para os
bancos mantidos por organismo de serviço estatal ou paraestatal, devidamente comprovado por
atestado oficial da instituição, nestes termos:
Art. 1º. Será consignada com louvor na folha de serviço de militar, de funcionário
público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de sangue, feita a Banco
mantido por organismo de serviço estatal ou paraestatal, devidamente comprovada por
atestado oficial da instituição.
Art. 2º. Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o funcionário público
civil de autarquia ou militar, que comprovar sua contribuição para tais Bancos. (g.n.o.)
Para mais, a Portaria nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério de Saúde, que
redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos, dispõe em seu artigo 37, §1º, que a
frequência máxima admitida de doações é de 4 (quatro) anuais para homens e de 3 (três) anuais para
mulheres, exceto em circunstâncias especiais, em que as doações devem ser avaliadas e aprovadas
pelo responsável técnico do serviço de hemoterapia. Vejamos:
Art. 37. A frequência máxima admitida é de 4 (quatro) doações anuais para o homem e
de 3 (três) doações anuais para a mulher, exceto em circunstâncias especiais, que
devem ser avaliadas e aprovadas pelo responsável técnico do serviço de hemoterapia.
§ 1º. O intervalo mínimo entre doações deve ser de 2 (dois) meses para os homens e de
3 (três) meses para as mulheres.
Nesta sequência, a Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações
públicas estaduais, e dá outras providências, versa em seu artigo 30, inciso XXIII, sobre a doação de
sangue, ser considerada como efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for
facultativo, desde que comprovada e limitada a quatro ocorrências por ano, in verbis:
Art. 30. Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o
ponto for facultativo:
(...)
XXIII - doação de sangue, desde que devidamente comprovada e limitada a quatro
ocorrências por ano;
A Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do Estatuto dos
Servidores Públicos Federais, também assegura a ausência do serviço por 1 (um) dia ao servidor que
doar sangue.
Regra semelhante, também dispensada ao trabalhador da iniciativa privada, ínsita no
art. 473, IV do Decreto-Lei nº 5.542, de 1943, que contém a Consolidação das Leis do Trabalho, inciso
incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967, sendo neste caso o direito restrito a 1
(um) dia a cada 12 (doze) meses.
Não se pode olvidar que o momento histórico em que vivemos é extremamente
delicado, e o descompasso entre a demanda por sangue e a quantidade de doações é um problema de
saúde pública, o qual se agrava em períodos como feriados prolongados e férias, sendo recorrentes
campanhas de doação, tendo sido este possivelmente o mote do legislador municipal ao editar o
Autógrafo de Lei nº 054/2023.
A presente iniciativa, com o intuído de incentivar a doação de sangue por servidor
público municipal, cria a figura da dispensa ao serviço, por intermédio da qual, será concedido abono
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de frequência de 1(um) dia ao servidor público municipal no dia em que este doar sangue, e mais um
dia, à sua escolha, em um período de até 30 (trinta) dias a contar da data da doação.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o Autógrafo de Lei nº
054/2023 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o normativo invade esfera de atuação
reservada ao Chefe do Poder Executivo (Art. 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis
c/c art. 37, inciso XVIII, da Constituição do Estado de Goiás), e por conseguinte, vulnera o Princípio da
Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela, decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula
matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos, domínio constitucionalmente reservado à
atuação do Chefe do Poder Executivo.
Sobre o conteúdo normativo desta locução constitucional- leia-se: o regime jurídico dos
servidores públicos-, definiu a Suprema Corte que “corresponde ao conjunto de normas que disciplinam
os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com seus
agentes” (ADI nº 2442, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 17/10/2018, Dje-045 de 07-03-2019.
Com efeito, ao desobrigar o servidor público municipal de comparecer ao trabalho no
dia em que doar sangue, além da concessão de mais um dia de dispensa, à sua escolha, a proposição
em tela investiu sobre tema de iniciativa confinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, importando
em nítida interferência na relação jurídica funcional do Executivo com seus servidores. Daí porque
configurado o vício de iniciativa.
Cumpre ainda mencionar, que em consonância ao disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil, em seu artigo 199, §4º, a Lei Federal nº 1.075/1.950, em seu artigo 2º,
dispensa o registro do ponto do funcionário público civil, de servidor de autarquia ou militar, somente
no dia da doação de sangue, enquanto que a Portaria do Ministério da Saúde nº 158, de 04 de
fevereiro de 2016, estabelece em seu art. 37 que a limitação máxima anual de doação para
homem é de 4 (quatro) e 3 (três) para mulher, o Autógrafo de Lei nº 054/2023, por sua vez, não
estabelece limitações temporais quanto às doações, nem critérios para a execução adequada dessas
atividades, na contramão da Lei Federal e da Portaria exarada pelo Ministério da Saúde.
Para mais, contudo, nada impede, que a proposta seja remetida ao Poder Executivo
sob a forma de indicação, para que, pela via política, o Prefeito Municipal a partir de sua análise
programe a medida veiculada.
Por todo o exposto, CONSIDERO QUE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 054/2023 SE
ENCONTRA EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA,
MOTIVO PELO QUAL OPTO POR VETÁ-LO, TAL QUAL AQUELE ANTERIORMENTE
APRESENTADO NO ANO DE 2021, não sendo possível manter nem mesmo o texto parcial em vista
da perda do contraposto de objeto que ocorreria.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo
de Lei n° 054/2023, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito
por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos sete dias do mês de julho de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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