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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2023
Veda notificações vexatórias por parte das
empresas concessionárias dos serviços de
energia e água aos consumidores no âmbito
do Município de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de serviço público de energia e água estão proibidas de
realizar notificações vexatórias aos consumidores de seus respectivos serviços, no âmbito do
Município de Anápolis.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei será punido com multa a ser fixada pelo
PROCON Municipal na conformidade do que estabelece o art. 56 do Código de Defesa do
Consumidor, bem como sanções administrativas a serem impostas pela Agência Regulatória
Municipal — ARM.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, de de 2023.
Eli Rosa
Palácio de Santana,
Bairro Jundial Anápoli
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A prestação de serviços públicos essenciais é um assunto frequentemente
discutido no contexto das relações de consumo. De acordo com o Artigo 5º, Inciso XXXII, da
Constituição Federal, o Estado tem a obrigação de proteger os consumidores, conforme
regulamentado por lei. A interpretação desse dispositivo constitucional pode levar a importantes
conclusões para a interpretação e aplicação do Direito do Consumidor.
A prática de aplicar adesivos autocolantes nos relógios de medição de energia
vem sendo adotada pela Equatorial no Município de Anápolis. Há muitos consumidores que estão
sendo submetidos a essa medida em virtude de terem efetuado alguma intervenção no relógio.
Apesar de não serem legais tais intervenções por parte dos consumidores, a
submissão destes a uma notificação vexatória também constitui uma ilegalidade.
Cabe ressaltar que a medida adotada pela Equatorial não possui aval da Aneel
(Agência Nacional de Energia Elétrica), a qual, de acordo com a Resolução nº 1.000, publicada no
Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2021, não contempla a possibilidade notificação
vexatória aos consumidores. A Aneel, em sua justificativa para o texto da resolução, descreve as
medidas que as concessionárias devem seguir, desde a emissão de notificações até a suspensão
dos serviços de energia elétrica para consumidores inadimplentes.
O objetivo da presente proposta consiste em impedir que o consumidor sofra
simultaneamente com as penalidades previstas para a religação à revelia, e ainda concorra com
a notificação vexatória.
Importante ressaltar que compete aos Municípios legislar acerca de assuntos de
interesse local, nos termos do inciso | do artigo 30 da Constituição da República.
Importa salientar que o atual Projeto de Lei não estabelece deveres e
prerrogativas ligados à execução contratual da concessão dos serviços públicos.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente
proposição.
Anápolis, de de 2023.
a
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Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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