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CEP: 75110:
REQUERIMENTO Nº DE 06 JULHO DE 2023.
Do Vereador Eli Rosa
Destinatário: Agência Regulatória
Municipal
Ementa: Requer fiscalização da
Equatorial, quanto às notificações
vexatórias aos consumidores.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Solicitação: Requeiro o empenho da Agência Regulatória Municipal,
no sentido de coibir a notificação vexatória imposta pela Equatorial ao
consumidores que realizaram religação à revelia.
Justificativa: A ANEEL de acordo com a Resolução nº 1.000,
publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2021
descreve as medidas que as concessionárias devem seguir, desde a
emissão de notificações, a suspensão dos serviços de energia elétrica
para consumidores inadimplentes, e penalidades para casos de
religação à revelia, entretanto, não há previsão de aplicação de
adesivos autocolantes nos relógios medidores, que tornam visível a
todos os vizinhos o desvio de conduta do consumidor.
O consumidor não pode ser submetido a esse tipo de
notificação vexatória.
Sendo assim já contamos com vossa presteza e
sensibilidade considerando a demanda extremamente relevante.
Termos em que p e deferimento.
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Vereador — PSC / Anápolis ese?
e Santana, Req .11/2023
330
anapolis.go.leg.br
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