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materia nº 3705/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3705 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaREQUER FISCALIZAÇÃO DA EQUATORIAL, QUANTO ÀS NOTIFICAÇÕES VEXATÓRIAS AOS CONSUMIDORES.
native_id33510

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob número 2810/2023, no dia 07/08/2023.
2023-07-14 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T14:16:48.711198-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CEP: 75110:
REQUERIMENTO Nº DE 06 JULHO DE 2023.
Do Vereador Eli Rosa
Destinatário: Agência Regulatória
Municipal
Ementa: Requer fiscalização da
Equatorial, quanto às notificações
vexatórias aos consumidores.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Solicitação: Requeiro o empenho da Agência Regulatória Municipal,
no sentido de coibir a notificação vexatória imposta pela Equatorial ao
consumidores que realizaram religação à revelia.
Justificativa: A ANEEL de acordo com a Resolução nº 1.000,
publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2021
descreve as medidas que as concessionárias devem seguir, desde a
emissão de notificações, a suspensão dos serviços de energia elétrica
para consumidores inadimplentes, e penalidades para casos de
religação à revelia, entretanto, não há previsão de aplicação de
adesivos autocolantes nos relógios medidores, que tornam visível a
todos os vizinhos o desvio de conduta do consumidor.
O consumidor não pode ser submetido a esse tipo de
notificação vexatória.
Sendo assim já contamos com vossa presteza e
sensibilidade considerando a demanda extremamente relevante.
Termos em que p e deferimento.
>
Vereador — PSC / Anápolis ese?
e Santana, Req .11/2023
330
anapolis.go.leg.br

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