br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 166/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaESTABELECE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA FUNCIONAMENTO DE "SUPERMERCADOS AMIGO DOS ANIMAIS".
native_id33534

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 133/24, de 11/12/24.
2024-12-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-12-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-12-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Wederson Lopes. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-12-02 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAIDECT.
2024-11-19 Oficio encaminhado — Nos termos regimentais solicitado devolução de propositura.
2023-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Cleide Hilário, solicitada informações. Aguardando resposta.
2023-08-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Edimilson Mercado Serve Bem, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-08-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-08-08 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-07-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-07-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

fo!
MUNICIPAL Ê VEREADORA
DE ANÁPOLIS hais
juntos por
uma causa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 10 DE JULHO DE 2023.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
ESTABELECE OS CRITÉRIOS E
PARÂMETROS PARA FUNCIONAMENTO
DE "SUPERMERCADOS AMIGO DOS
ANIMAIS".
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece critérios e parâmetros para o funcionamento de
"Supermercados Amigo dos Animais”.
Parágrafo único
Entende-se por supermercado amigo dos animais o estabelecimento que adote
esse modelo de funcionamento, desde que adaptado para receber em suas dependências
cães e gatos necessariamente acompanhados por seus tutores na forma definida pela
presente Lei.
Art. 2º. Nos supermercados amigos dos animais são admitidos o acesso e a
permanência de animais por toda a área de comercialização de produtos, sendo vedado o
ingresso e a circulação nas áreas de armazenamento, produção e manipulação de
alimentos.
Parágrafo único, são proibidas:
I—a criação de animais domésticos nas dependências do supermercado:
Il — a adoção ou comercialização de animais domésticos no estabelecimento,
exceto em eventos previamente autorizados ou em pet shops licenciadas instaladas em
suas dependências.
Art. 3º. Compete ao supermercado amigo dos animais:
I— possuir ambientes com dimensões que viabilizem a circulação dos
animais, sem interferir no fluxo regular dos consumidores, mantendo a segurança,
conforto e higiene do estabelecimento;
II — informar aos consumidores, por meio de aviso indicativo:
a) tratar-se de estabelecimento amigo dos animais;
b) as espécies animais (cães e gatos) passíveis de recepção;
c) as regras e restrições para o acesso e a condução dos animais nas
dependências do estabelecimento:
HI — orientar e exigir dos tutores o cumprimento das regras;
IV — permitir somente a entrada no estabelecimento de animal vermifugado e
imunizado com vacina antirrábica, mediante a obrigatoriedade de apresentação de
comprovante atualizado.
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL thais
DE ANAPOLIS os
V — não permitir o ingresso de:
a) animais notoriamente agressivos, estressados, doentes ou com lesões
aparentes:
b) cães sem uso de coleira, peitoral, guia ou focinheira exigida por lei;
c) felinos fora do dispositivo de transporte apropriado;
VI — manter os ambientes de circulação comum sob constante vigilância e
higienização;
VI - manter um ou mais funcionários paramentados para efetuar
exclusivamente a pronta higienização do ambiente quando necessário.
Parágrafo único
Os estabelecimentos poderão ainda:
1 — instalar áreas de recreação para os animais, sob a supervisão constante de
colaborador;
II — disponibilizar carrinhos adaptados ao transporte simultâneo de animais e
produtos em compartimentos separados, observados os procedimentos de higienização
adequados imediatamente ao fim de cada uso;
HI — ofertar, em ambientes específicos, fora das áreas comuns de circulação,
água potável aos animais por meio de utensílios individuais descartáveis ou reutilizáveis,
desde que higienizados;
IV— designar regras próprias de acordo com o funcionamento do
estabelecimento. podendo, inclusive, vedar a entrada dos animais em determinadas
circunstâncias ou ações do calendário;
V — estabelecer identidade visual própria que os identifiquem como amigo
dos animais.
Art. 4º. É vedado aos tutores:
I- circular pelas dependências do estabelecimento com espécie canina sem
coleira ou peitoral, guia e sem focinheira adequada ao porte ou quando exigida por lei ou
ainda, com felino fora do dispositivo de transporte apropriado;
II — incentivar o comportamento social inadequado do animal;
HI — possibilitar o acesso ou contato direto do animal a ambientes não
autorizados, equipamentos expositores e embalagens dos alimentos e bebidas expostos à
comercialização:
IV — oferecer alimento e água no interior do estabelecimento;
V — transportar o animal no compartimento de compras dos carrinhos;
VI— acessar o estabelecimento acompanhado de animal agressivo,
estressado, doente ou sabidamente agressor;
VII— desacatar as orientações e determinações dos colaboradores do
estabelecimento.
Parágrafo único: O tutor deverá providenciar a retirada imediata do animal do
estabelecimento em caso de manifestado comportamento estressado, como latidos
incessantes, agitação psicomotora e agressividade.
Art. 5º. Os supermercados amigo dos animais são responsáveis pela fiel
observância dos critérios e parâmetros ora estabelecidos, devendo adotar todos os
procedimentos necessários ao seu cumprimento, incluindo-se a eventual necessidade de
retirada de tutores recalcitrantes.
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL t VEREADORA
DE ANÁPOLIS hais
juntos por
uma causa
Parágrafo único: Caberá às autoridades sanitárias, Secretaria Municipal de
Saúde. a SEMUSA através da Vigilância Sanitária para fiscalizar os estabelecimentos
abrangidos por esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mando. portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir,
que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Vereadora Thaís Souza
JUSTIFICATIVA
O projeto prevê que os estabelecimentos que adotarem esse modelo de
funcionamento, terão que possuir ambientes com dimensões que viabilizem a circulação
de animais, mantendo a segurança, conforto e higiene do local. Além disso, as
dependências vão precisar passar por adaptações para receberem os pets,
obrigatoriamente acompanhados por seus tutores.
“Atualmente, os pets são tratados como membros da família e fazem parte de
grande parte do dia a dia de seus tutores, muitos, por exemplo, acompanham em
atividades cotidianas, como a ida ao mercado. Com este projeto, queremos trazer o
cuidado com o animal, que poderá acompanhar seu dono e não mais ficar sozinho e preso
do lado de fora do estabelecimento. A medida irá beneficiar não só os animais, como
também a população anapolina”. Posto isso e por considerar de fundamental importância
este Projeto de Lei, submeto aos nobres Pares a presente proposta, à qual solicito o devido
apoio para sua análise e aprovação.
Vereadora Thais Souza
Palácio de Santana
Ser: india, Anápolis-g
CEP: 75n0-330
anapolis.go.leg.br

open original →