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materia nº 167/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaPERMITE QUE OS TÁXIS UTILIZEM AS VIAS DE ÔNIBUS, VISANDO MELHORAR A MOBILIDADE URBANA E PROPORCIONAR UM SERVIÇO MAIS EFICIENTE AOS PASSAGEIROS
native_id33535

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-22 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-09-21 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-09-20 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-08-15 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-08-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-08-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-07-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-07-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL ue
Projeto de Leinº 567/2023
“PERMITE QUE OS TÁXIS UTILIZEM AS
VIAS DE ÔNIBUS, VISANDO MELHORAR A
MOBILIDADE URBANA E PROPORCIONAR
UM SERVIÇO MAIS EFICIENTE AOS
PASSAGEIROS”.
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Projeto tem como objetivo permitir que os táxis utilizem as vias de ônibus,
visando melhorar a mobilidade urbana e proporcionar um serviço mais eficiente aos
passageiros.
Art. 2º - Definições:
| — Táxi: veículo de transporte individual de passageiros, devidamente licenciado e
identificado como táxi.
Il - Vias de Ônibus: vias exclusivas ou preferenciais destinadas à circulação de ônibus
públicos.
Art. 3º - Fica autorizado o uso das vias de ônibus pelos táxis devidamente licenciados
e identificados como tal.
Art. 4º - Os táxis poderão utilizar as vias de ônibus para deslocamento de passageiros,
desde que estejam em serviço e transportando passageiros pagantes.
Art. 5º - Os táxis só poderão utilizar as vias de ônibus quando estiverem em serviço,
devidamente identificados como táxis e transportando passageiros pagantes.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
MUNEIPAL JOASDALUZ
(6) S
DE ANÁPOLI Defunto port
Art. 6º - O uso das vias de ônibus pelos táxis não isenta os motoristas da obediência às
demais regras de trânsito.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o motorista do táxi às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º - As infrações serão aplicadas pelos órgãos de fiscalização de trânsito
competentes.
Art. 9º - A autoridade de trânsito responsável pela fiscalização deverá realizar ampla
divulgação desta lei, a fim de informar os motoristas de táxi sobre seus direitos e deveres
em relação ao uso das vias de ônibus.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 10 de julho de 2023.
Vereador
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14
Bairro Jur Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
r do povaí
MUNICIPAL JOASDALUZ
OLIS Defens
JUSTIFICATIVA
A utilização das vias de ônibus pelos táxis proporcionará uma maior
agilidade no deslocamento dos passageiros, diminuindo o tempo de viagem e
contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana. Além disso, essa medida pode
estimular o uso dos táxis como uma opção de transporte público, ajudando a reduzir a
quantidade de veículos nas ruas e, consequentemente, os congestionamentos.
É importante ressaltar que o uso das vias de ônibus pelos táxis deve ser
feito de forma responsável e respeitando as demais regras de trânsito. Por isso, é
fundamental que a fiscalização seja efetiva e que as penalidades sejam aplicadas em
casos de infração.
Cumpre ressaltar também que, em algumas grandes cidades, o táxi pode
andar na faixa de ônibus, sendo um importante diferencial competitivo em relação ao
transporte particular, senão vejamos:
e Segundo a portaria n.º 084/16 da Secretaria de Transporte de São
Paulo, os táxis podem andar à esquerda em todas as faixas e
pistas exclusivas de ônibus que compõem os “Corredores
Exclusivos de: Ônibus do Sistema de Transporte Público”, nas
seguintes condições:
e No Rio de Janeiro, a Lei Nº 6.644, de 24 de setembro de 2019,
garantes aos taxistas o direito de andar “nas faixas exclusivas de
Transporte Rápido por Ônibus, Bus Rapid Transit - BRTs em todo
o Município, inclusive nas faixas exclusivas da Avenida Brasil e
nos Serviços de Ônibus Rápido, Bus Rapid Service — BRSs”.
e Em Belo Horizonte é outra cidade que permite o uso das faixas de
ônibus pelos táxis. Segundo o BHTrans, órgão da prefeitura que
regulamenta o transporte público na cidade, os táxis conveniados
podem trafegar nas faixas de ônibus.
Por fim, espera-se que esta lei contribua para o desenvolvimento de um
sistema de transporte público mais eficiente e acessível, beneficiando tanto os
motoristas de táxi quanto os passageiros que utilizam esse meio de transporte
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Palácio de Santana,
OLá Vereador Nº 019
Bairro Jundiaí, Anár
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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