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materia nº 169/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE TOSA E BANHO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id33537

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 085/23, de 11/09/23.
2023-09-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-09-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-08-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-08-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-08-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-08-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-08-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-07-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-07-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T11:03:41.090541-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2023-09-06T10:31:13.679940-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 18 DE JULHO DE 2023.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS
DE TOSA E BANHO EM ANIMAIS
DOMÉSTICOS DE PEQUENO E GRANDE
PORTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei regula os serviços de tosa e banho em animais domésticos
realizados em estabelecimentos comerciais no Município de Anápolis.
Art. 2º - A tosa e o banho somente poderão ser realizados em
estabelecimentos comerciais que possibilitem aos clientes a visão total da execução dos
serviços.
Art. 3º. Entende-se por visão total da execução dos serviços o
acompanhamento por imagem em tempo real através de câmeras de videomonitoramento
e/ ou através de instalação de paredes de vidro.
Art. 4º- O acompanhamento dos serviços de tosa e banho pelos clientes
através de câmeras deverão ser disponibilizados por link para acesso por meio da Rede
Mundial de Computadores (internet) ou por dispositivos moveis:
I- As gravações das imagens deverão ser armazenadas por seis meses após a
realização dos serviços.
H - A instalação das câmeras deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) anos a contar
da publicação desta Lei.
Art. 5º- O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitara o
infrator as sanções estabelecidas no art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. e da outras providencias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Deves hs Thais Souza
Vereadora
Vereadora Thaís Souza
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
thais
juntos por
uma causa
JUSTIFICATIVA
A sociedade Anapolina tem-se preocupado cada vez mais com a defesa do
bem-estar animal e o combate a crueldade a que são muitas vezes submetidos.
Fomos expostos a um show de horror que ocorreu em Goiânia no mês de
junho, aonde por pura crueldade uma profissional terceirizada de serviços de banho e tosa
animal submeteu uma cachorrinha a tortura o que a levou a morte.
A Câmara Municipal de Anápolis não pode ser omissa frente a essa situação
procurando assim formas de trazer transparência e fiscalização para os estabelecimentos
comerciais que oferecem esse tipo de serviço.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de garantir maior segurança aos
donos de animais domésticos de que os animais serão bem tratados nos estabelecimentos
de prestadores do serviço de banho e tosa, por meio da obrigatoriedade da visibilidade do
atendimento, compelindo assim o prestador de serviço a trabalhar de maneira ética e
responsável, impedindo os maus tratos aos "pets".
Também prevê a instalação de câmeras que filma os serviços de banho e tosa,
permitindo o acompanhamento do cliente através da internet onde quer que estejam.
Essas medidas irão, certamente, inibir os maus tratos aos animais,
proporcionando mais tranquilidade aos seus donos e maior credibilidade aos
estabelecimentos comerciais que oferecem esses serviços.
Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Zhaos erga Thais Souza
7 Vereadora
Vereadora Thaís Souza
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecilio. Q50 L14
Bairro Jundi
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
polis-go

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