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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº DE DE DE 2023.
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA
SAGRADA FAMÍLIA, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE
ATENDIMENTO A CRIANÇA SAGRADA FAMÍLIA< CNPJ sob nº 27.319.773/0001-91,
localizado na Rua Ouro Verde, Qd. 69, Lt. 02, CEP 75.064-615 — Vila Jaiara, fundada em 31 de
janeiro de 2.017 e, registrada no 2° Tabelionato de Notas — Bel. Amaury Gérin de Amorim —
Anapolis — Goias.
Art. 2°. A entidade devera encaminhar anualmente à Camara Municipal de
Anépolis, até 15 de julho do exercicio subsequente, para devido controle, sob pena de revogação
da presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatorio anual de atividades do exercicio anterior;
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do art. 2° da
Lei nº 4.105/20;
III- balancete contábil.
Art. 3°. A ASSOCIACAO DE ATENDIMENTO CRIANGA FAMILIA fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isen¢des e outros beneficios da legislagdo vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Sala das Sessoes, em 18 de julho de 2.023.
alácio de Sant
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A entidade em questão, doravante denominada de associação, de
caráter civil, pessoa jurídica de direito privado, denominação católica, beneficente
na área civil, filantrópica, e sem fins lucrativos, que vem prestando relevantes
serviços à toda comunidade de nosso Município.
Importante ressaltar que a Associação, tem como objetivo e
finalidades, abrigar crianças de | a 6 anos cujas, as mães têm rendimento até um
salário mínimo, atende sem qualquer distinção, preconceito e discriminação,
cuidando de crianças e prestando serviços de alimentação, educação moral, cívica e
religiosa, segurança e lazer.
Portanto, o trabalho desenvolvido por essa entidade é de grande
importância e com isto o reconhecimento de sua relevância através do
reconhecimento como entidade de utilidade pública se reveste de grande
importância.
Posto isto, na exposição retro mencionada, solicitamos o apoio dos
nobres pares desse Legislativo para apreciação e aprovação desse importante
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 18 de julho de 2.023.
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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