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materia nº 170/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-07-19
Ementa“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA SAGRADA FAMÍLIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id33539

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2025-01-08 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-07-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-07-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº DE DE DE 2023. 
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA 
SAGRADA FAMÍLIA, E DETERMINA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE 
ATENDIMENTO A CRIANÇA SAGRADA FAMÍLIA< CNPJ sob nº 27.319.773/0001-91, 
localizado na Rua Ouro Verde, Qd. 69, Lt. 02, CEP 75.064-615 — Vila Jaiara, fundada em 31 de 
janeiro de 2.017 e, registrada no 2° Tabelionato de Notas — Bel. Amaury Gérin de Amorim — 
Anapolis — Goias. 
Art. 2°. A entidade devera encaminhar anualmente à Camara Municipal de 
Anépolis, até 15 de julho do exercicio subsequente, para devido controle, sob pena de revogação 
da presente Lei, os seguintes documentos: 
I- relatorio anual de atividades do exercicio anterior; 
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do art. 2° da 
Lei nº 4.105/20; 
III- balancete contábil. 
Art. 3°. A ASSOCIACAO DE ATENDIMENTO CRIANGA FAMILIA fica 
assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isen¢des e outros beneficios da legislagdo vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Sala das Sessoes, em 18 de julho de 2.023. 
alácio de Sant 
CEP: 75110-330 
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA 
A entidade em questão, doravante denominada de associação, de 
caráter civil, pessoa jurídica de direito privado, denominação católica, beneficente 
na área civil, filantrópica, e sem fins lucrativos, que vem prestando relevantes 
serviços à toda comunidade de nosso Município. 
Importante ressaltar que a Associação, tem como objetivo e 
finalidades, abrigar crianças de | a 6 anos cujas, as mães têm rendimento até um 
salário mínimo, atende sem qualquer distinção, preconceito e discriminação, 
cuidando de crianças e prestando serviços de alimentação, educação moral, cívica e 
religiosa, segurança e lazer. 
Portanto, o trabalho desenvolvido por essa entidade é de grande 
importância e com isto o reconhecimento de sua relevância através do 
reconhecimento como entidade de utilidade pública se reveste de grande 
importância. 
Posto isto, na exposição retro mencionada, solicitamos o apoio dos 
nobres pares desse Legislativo para apreciação e aprovação desse importante 
Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, em 18 de julho de 2.023. 
Palácio de Santana, 
CEP: 75110-330 
anapolis.go.leg.br

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