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materia nº 187/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 187 / 2023
Date 2023-08-02
Ementa“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando a criação do Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária, o qual dispõe acerca do recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob número 2798/2023, no dia 07/08/2023.
2023-08-02 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T14:16:48.169471-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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VEREADORA
" ai SE
INDICAÇÃO Nº DE 10 DE JULHODE 2023.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando a criação do Programa
Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária, o qual
dispõe acerca do recebimento de doações, coleta,
reaproveitamento, seleção, armazenamento,
distribuição gratuita e descarte de produtos de uso
veterinário no âmbito do Município de Anápolis e dá
outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a criação do
Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária, o qual dispõe acerca do
recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento,
distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do
Município de Anápolis e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, existe uma variedade de medicamentos utilizados para prevenir e curar
doenças, bem como para manter os animais saudáveis. Porém, muitas vezes, as famílias
deixam de tratar seus animais domésticos em raz9o do alto custo dos medicamentos
veterinários, n9o podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e
de sua família.
O principal objetivo proposto por esta é possibilitar o reaproveitamento de medicamentos
de uso veterinário em animais domésticos pertencentes a famílias, principalmente de
baixa renda, prevenindo doenças que podem afetar também a saúde humana, auxiliando
no combate às zoonoses, por meio da criação do Programa Solidare PET - Farmácia
Veterinária Solidária. O projeto instituirá a possibilidade de doação dos produtos de uso
veterinário armazenados em domicílios e que não estão mais sendo utilizados pelo animal
doméstico, auxiliando, assim, na recuperag9o de animais resgatados das ruas e daqueles
cujos donos não têm condições de comprar a medicação. Dessa forma, contribuirá com a
prevenção de doenças que possam impactar a saúde pública, auxiliando no combate as
zoonoses e reduzindo o risco de contaminação do meio ambiente, visto que vários
»alicimediçamentos são descartados de forma inadequada.
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADE RA
Neste sentido, uma visão mais ampla da totalidade se torna fundamental para garantir a
saúde da população guardiã de animais domésticos e a população geral que é protegida
de doenças decorrentes desse contato. Muitas doenças podem ser prevenidas e combatidas
por meio da atuação integrada entre a Medicina Veterinária, a Medicina Humana e
associado a outros profissionais de saúde.
Atenciosamente,
7) (4JD) 72xsale »
Vereadora Se ane da SOS
Lider MDB
IN/GB/IK/SM/009
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº |
DE 10 DE JULHO DE 2023
“Institui o Programa Solidare PET - Farmácia
Veterinária Solidária, o qual dispõe acerca do
recebimento de doações, coleta, reaproveitamento,
seleção, armazenamento, distribuição gratuita e
descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do
Município de Anápolis e dáoutras providências.”
Art. 1º - Fica instituído o Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária,
destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção,
armazenamento, distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação
correta e o descarte adequado pelo programa.
Art. 2º - São considerados:
|
- produtos de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica
ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual
ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada a prevenção, ao
diagnóstico a cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos,
suplementos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos,
vacinas, antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas e
todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem
ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, ou também os produtos
destinados ao embelezamento dos animais.
|| - produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais: produtos de
natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas a controle
especial, produtos com a ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros
produtos submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou
emprego, conforme estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 3º - O programa consiste no recebimento de doações de produtos de uso
veterinário, oriundos da população, clínicas veterinárias, profissionais veterinários,
empresas do segmento farmacêutico/veterinário, de apreensões realizadas por
órgãos da Administração Pública em decorrência de alguma irregularidade
documental, bem como aqueles advindos de TAC - Termo de Ajuste de Conduta
judicial e subsequente dispensação, de responsabilidade técnica do médico￾veterinário ou farmacêutico veterinário, legalmente registrado no órgão de classe
profissional.
Parágrafo Único - A verificação da qualidade e das condições de validade dos
produtos veterinários doados será realizada por médicos veterinários ou
farmacêuticos legalmente habilitados.
Art. 4º - Os produtos de uso veterinários dos quais trata esta Lei serão distribuídos
gratuitamente após avaliação visual da integridade física, qualidade e das condições
de validade, mediante prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação
da receita veterinária, contendoa posologia adequada, devidamente assinada e com
número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
$ 1º - A incorporação e a entrada no estoque, à avaliação visual da integridade física
e do prazo de validade tarefas poderão ser realizadas por voluntários, estagiários
estudantes de veterinária ou áreas afins, desde que supervisionadas por profissional
Responsável Técnico.
$ 2º - Deverá ser realizado o descaris do produto em que tenha se constatado
qualquer vestígio de violação da embalagem primária.
$ 3º - E vedada a dispensação de produtos de uso veterinário não registrados no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto os isentos deregistro
de acordo com a previsão legal.
$ 4º - Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao controle
especial deverão permanecer guardados em área trancada com chave ou outro
dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a
responsabilidade do Responsável Técnico.
Art. 5º - Os estabelecimentos participantes do programa têm como atribuições:
I - receber as doações de produtos de uso veterinário;
Il - implantar boaspráticas de recebimento, transporte, armazenamento,
dispensação e descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta Lei;
II - efetuar a triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa,
observando os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de
validade;
IV - dispensar gratuitamente os produtos de uso veterinário, após proceder rigorosa
triagem destes;
V- implantar fluxograma de coleta e transporte,
VI - emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos
descartes;
VII -
cumprir as normasda Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Art. 6º - São beneficiários do Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária
Solidária de produtos de uso veterinário:
I - famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condições de
vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos;
II - protetores credenciados junta à Secretaria Municipal competente;
HI - organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais,
regularmente constituídas devidamente credenciadas junto às Secretarias
Municipais e competentes;
IV — animais sob os cuidados da Secreiaria Municipal;
VI - demais beneficiários a serem definidos em regulamento especifico.
Art. 7º - Fica proibida a comercialização dos produtos veterinários doados ao Programa
Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária.
Art. 8º - Poderão aderir ao programa as organizações não governamentais (ONGs) sem fins
lucrativos.
Art. 9º - Fica a Administração Pública Municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto à
aquisição de quantitativos dos produtos de uso veterinário, no âmbito deste programa.
Art. 10 - Poderãoser realizadas campanhas de conscientização e doação, buscando sensibilizar
a população, as autoridades, meios de comunicação, fabricantes, dentre outros.
Art. 11 - Todos os estabelecimentos privados de que trata esta Lei ficam submetidos à
fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária, Conselho
Regional de Medicina Veterinária e Conselho Regional de Farmácia, respeitadas as
peculiaridades do programa.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para sua para
sua fiel execução.
Art. 13 — Essa lei entra em vigor após sua publicação.

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