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MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº DE 27 DE JULHO DE 2023.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando a criação do Programa que dá acesso de animais
domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem,
albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das
pessoas em situação de rua no âmbito do Município de Anápolis e
dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, 8 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a criação do Programa que dá acesso de
animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços
destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua no âmbito do Município de Anápolis
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A amizade entre um morador de rua e cachorros já é bem conhecida e visível por todos,
uma vez que o cachorro forma uma relação de amizade com seu dono, eles são seguidores e amigos
fieis. Por sua vez, os moradores de rua sempre dividem o pouco que tem com seu amigo animal. Muitas
vezes, tudo o que eles tem é apenas a amizade do seu pet. Esse tipo de amizade pode ensinar muito a
nossa sociedade, que normalmente julga as pessoas pelo que elas tem, e não pelo que elas são. Uma
vez que o cachorro cria uma relação estreita com o seu dono,o
carinho e a lealdade são inquebráveis.
Pesquisa científicas tem avançado para mostrar que o cachorro é capaz de amar. Independente disso,
não precisamos de uma pesquisa para ver o quanto os animais podem fazer o bem para as pessoas. Da
mesma forma, os cachorros de estimação oferecem uma ajuda vital para os desabrigados e protegem
seus donos dos muitos perigos das ruas.
A intenção dessa indicação é quebrar a resistência dos moradores que se negam a dormir
era albergues, para não abandonar os seus cachorros(amigos).
Atenciosamente,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
IN/6B/1K/SM/910-330
anapolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº DE 27 DE JULHO DE 2023
“Institui o Programa que dá acesso de
animais domésticos aos abrigos
emergenciais, casas de passagem,
albergues e centro de serviços
destinados ao atendimento das pessoas
em situação de rua no âmbito do
Município de Anápolis e dá outras
providências.”
Art. 1º - Os espaços públicos ou privados que mantenham convênio, parceria
ou contrato com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro para abrigar ou
prestar serviços para pessoas em situação de rua, deverão disponibilizar
espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos
usuários.
Art. 2º - A permanência do animal no espaço deverá ser assegurada pelo
período de estadia do morador em situação de rua que desejar O
acompanhamento de seu animal de estimação e recusa abandoná-lo.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação
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