GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 118/2023-DPL-PGMA
Anápolis, 13 de julho de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 013/2023, que INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DO
COOPERATIVISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é instituir o dia do
cooperativismo, no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis, a ser comemorado
anualmente no último sábado do mês de setembro.
A par disso, pontua-se que a presente proposta visa inserir o Município de Anápolis
como referência em ações cooperativistas no cenário estadual e nacional, por meio de ações conjuntas
entre o poder público, as cooperativas e as instituições e entidades ligadas ao cooperativismo,
especialmente o Sistema das Organizações das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás –
OCB/GO.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu artigo
30, inciso I, sobre a competência do Município para legislar sobre os assuntos de interesse local. In
verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Concomitantemente, a Carta Magna versa em seu artigo 174, § 2º, que o Estado como
agente normativo e regulador da atividade econômica apoiará e estimulará, na forma da lei o
cooperativismo e outras formas de associativismo. Vejamos:
GABINETE DO PREFEITO
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na
forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante
para o setor público e indicativo para o setor privado.
(...)
§ 2º. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Ademais, cumpre salientar que as atividades cooperativistas estão regulamentadas e
regidas pela Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que possui a definição da Política
Nacional de Cooperativismo prevista em seu artigo 1º, analisemos:
Art. 1º. Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente
das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado,
isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo
170, § 2º, inciso IV, que a política agropecuária do Município, consubstanciada no plano de
desenvolvimento integrado rural, considera o estímulo ao associativismo, especialmente o
cooperativismo e associações comunitárias. Nestes termos:
Art. 170. A Política Agropecuária do Município tem por objetivo o pleno desenvolvimento do
setor de produção, nos termos dos artigos 187 da Constituição Federal e 137 da
Constituição Estadual.
(...)
§ 2º. A política agropecuária, consubstanciada no plano de desenvolvimento integrado rural,
levará em consideração os seguintes instrumentos:
(...)
IV- estímulo ao associativismo, especialmente o cooperativismo e associações comunitárias;
Demais disso, frisa-se que as sociedades cooperativas existem com finalidade de
viabilizar economicamente os negócios jurídicos de um grupo de pessoas e preconiza a solidariedade
social, a fim de somar esforços para atingir resultados, uma vez que tal associação é estabelecida por
determinado grupo cujos interesses, objetivos e serviços se alinham.
Segundo dados do Anuário do Cooperativismo Brasileiro, disponibilizado pelo Sistema
OCB/GO e divulgados através da plataforma Sou.Coop, o Município de Anápolis possui atualmente, 9
(nove) cooperativas devidamente registradas no órgão de representação, bem como conta com
aproximadamente 13 (treze) mil cooperados, gerando mais de 700 (setecentos) empregos diretos, com
destaque para as atividades voltadas às esferas do crédito, consumo, saúde, transporte e trabalho.
Por fim, a presente proposta objetiva sensibilizar e mobilizar a sociedade anapolina
sobre a importância do cooperativismo como forma de organização produtiva e social.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 13 DE JULHO DE 2023
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DO COOPERATIVISMO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, Estado de
Goiás, o Dia do Cooperativismo, a ser comemorado anualmente no último sábado do mês de
setembro.
Art. 2°. O Dia do Cooperativismo possui o objetivo de:
I - lncentivar o desenvolvimento do cooperativismo, baseado em valores e princípios;
ll - Celebrar a cultura cooperativista e dar visibilidade as boas práticas implementadas pelas
cooperativas no Município, e;
lll - Disseminar a importância da cooperação, produtos e serviços desenvolvidos pelas
cooperativas, em prol de toda a sociedade;
Art. 3°. O Dia do Cooperativismo será realizado por meio de parcerias público-privadas, com
entidades representativas e de ensino, cooperativas, associações e órgãos ligados ao setor, com apoio
do sindicato e da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás OCB/GO, bem como
com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Goiás - SESCOOP/GO.
Art. 4°. No Dia do cooperativismo serão realizados seminários, workshops, palestras e
demais eventos que promovam e valorizem o setor cooperativista, através de ações do Poder
Executivo, Poder Legislativo, das cooperativas e/ou órgãos que representam o setor.
Art. 5°. Serão homenageados no dia do cooperativismo os representantes das cooperativas,
que se destacaram durante o exercício anterior, através de práticas cooperativistas, visando a melhoria
das condições de trabalho e da geração de emprego e renda.
Art. 6°. No Dia do Cooperativismo serão entregues aos homenageados, pelo Poder
Legislativo, certificados que demonstrem o reconhecimento da comunidade pelos relevantes serviços
prestados ao Município, nos seus respectivos campos de atuação.
Art. 7°. Comprovado o interesse público, ficará à cargo do Poder Executivo em conjunto com
o Poder Legislativo, celebrar parcerias com entidades vinculadas ao âmbito do cooperativismo, para
melhor consecução da presente Lei.
Art. 8°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária Anual de cada exercício, suplementadas se necessárias.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 13 DE JULHO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL