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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS
Altera os $$ 5º e 6º do art. 145 da Lei Orgânica do Municipio
de Anápolis dispõe sobre a Emenda Parlamentar
Orçamentária Impositiva.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do $ 2º do art. 48 da Lei
Orgânica do Municipio de Anápolis, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Alterao 85º e $ 6º do artigo 145 da Lei Orgânica do Municipio de
Anápolis, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 145. (...)
$ - 5º. Serão reservados 2% (dois por cento) dos impostos no projeto a ser
encaminhado pelo Poder Executivo, para emendas a serem elaboradas pelo
Poder Legislativo, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
$- 6º. - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações
a que se refere o 8 5º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois
por cento), da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, exceto
em casos de impedimento de ordem técnica, devidamente fundamentados .
Art. 2º - Esta emenda à Lei Organica do Municipio de Anápolis entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente proposta visando adequar a Lei Orgânica
do Municipio de Anápolis de acordo com a Emenda Constitucional de Nº 126
de 21 de Dezembro de 2022.
Trata-se das emendas orçamentárias impositivas que agora de
acordo com a Constituição Federal devem ser obrigatoriamente executadas
pelo Executivo. | |
Palácio de Santana, b ae Rartes 3 vá
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14 :
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Eis o texto constitucional:
"Art. 166.
$S 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente /
to, observado que a metade desse percen
íquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do proje tual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde”.
Com as alterações aprovadas e já promulgadas, contantes no artigo
166, 8 9º da Constituição da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, O
Poder Legislativo passa à contar com a possibi
num limite de 2% (dois por cento) da Receita corrente líquida do ano anterior,
metade desse percentual deve contemplar ações o
lidade de apresentar emendas
sendo que ainda,
relacionadas à saúde pública.
a atividade parlamentar orçamentária dos
a face aos 4º
»
Visando respaldar
Vereadores estamos apresentando essa atualização da Lei Orgânic:
novos dispositivos constitucionais e portanto conta ndo com o voto favi
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nossos pares. fe
Américo Ferreira dos Sant,
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- Palácio de Santana,
NS Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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