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, k CÂMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS N
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº. "'*'*'*DEO2DE AGOSTO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Reapresentação de requerimento para que se
encaminhe Ofício à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando a reforma completa do prédio público
da antiga Unidade Básica de Saúde - UBS do
Bairro Alexandrina e sua plena reativação, bem
como encaminhar informações sobre o
requerimento Nº 2889, datado em 09 de maio de
2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando a reforma completa do prédio público da antiga Unidade
Básica de Saúde - UBS do Bairro Alexandrina e sua plena reativação, bem como
encaminhar informações sobre o requerimento Nº 2889, datado em 09 de maio
de 20283.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista que a unidade básica de saúde mencionada
encontra-se desativada e o prédio que outrora a abrigou vê-se deteriorado e
sujeito a depredações, conforme verificado pessoalmente por este Parlamentar.
Importa ressaltar que a Constituição Federal, Lei Máxima de Nossa
República e fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu artigo 23,
inciso Il estabelece a competência comum das três esferas federativas no cuidado
da saúde e assistência pública. Também o artigo 196 da CF dispõe que a “saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação:
Câmara Municipal-de Anápolis, 02 de agosto de 20283.
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7 -
—— )
+ POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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