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materia nº 176/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaInstitui o programa de uso e aproveitamento de lotes baldios e não utilizados do Município de Anápolis-GO e dá outras providências.
native_id33714

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-08-28 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-08-16 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-08-15 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-08-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-08-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-08-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-08-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº +07 DE AGOSTO DE 2023.
Vereador Professor Marcos
Kastitui o programa de uso e
aproveitamento de lotes baldios e não
utilizados de Município de Anápolis-
GO e dá outras providências.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa de Uso e Aproveitamento de lotes baldios e não
utilizados do Município de Anápolis-GO.
Art.2º. O programa de uso e aproveitamento de lotes baldios e não utilizados de Anápolis,
tem como objetivos:
I- utilizar os lotes baídios e áreas ociosas, visando uma melhor ocupação do solo urbano
e ordenação territorial;
HI - utilizar os lotes baldios e áreas ociosas, visando a piena utilização dos investimentos
públicos em saneamento, rede de água, rede de ijuminação pública e malha viária;
HI - gerar empregos e produzir alimentos através de utilização de lotes baldios e áreas
ociosas do perímetro urbano de Anápolis. mediante a implantação de hortas comunitárias
e outras atividades produtivas;
Parágrafo Unico - O Município de Anápolis poderá aproveitar para o desenvolvimento
do programa previsto nesta Lei áreas públicas.
Art. 3º. Para o desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei, o Município de
Anápolis, através do Poder Executivo Municipal. poderá desenvolver convênios com
Associações de Moradores e outras entidades e organizações populares vinculadas a
atividades agrícolas, recreativas, culturais e esportivas.
Palácio de Santana,
Ay. Jamel Cecil
CEP: 7510-330
E 7
anapolis.go.leg.br v
Art. 4º. A implantação e desenvolvimento do programa instituído pela presente Lei ficará
a cargo do Poder Executivo Municipal, através de ações conjuntas das Secretarias de
Planejamento, Agricultura, Educação, Cultura, Esporte e Saúde.
Art. 5º. O Município de Anápolis, através da Secretaria de Planejamento implantará e
manterá cadastro dos lotes baldios e áreas ociosas do perímeiro urbano.
Parágrafo Unico. O cadastro ce lotes baldios e áreas ociosas deverão conter, entre outras
informações, o nome e endereço do proprietário, localização (rua, número, quadra e
bairro) e área do lote baldio.
Art.6º. O município de Anápolis desenvolverá campanhas de estimulo para
aproveitamento dos lotes baldios e áreas ociosas pelos proprietários, através da
construção de edificações residenciais, comerciais. industriais e áreas de lazer.
Art. 7º. Os proprietários de lotes baldios e áreas ociosas dentro do perímetro urbano de
Anápolis que cederem seus imóveis para os fins desta lei receberão, a critério da
administração Municipal, os seguintes beneficias:
I - isenção de IPTU;
HI - isenção de taxa de limpeza pública:
Art. 8º. Os benefícios previstos no art. anterior, quando concedidos limitar-se-ão ao
imóvel cedido e ao correspondente prazo de cessão.
I - Anualmente, no mês de dezembro. o Município de Anápolis, através do Poder
Executivo Municipal. encaminhará à Câmara Municipal expediente contendo relatório
das atividades desenvolvidas pelo programa previsto nesta lei, lotes cedidos e nome dos
respectivos proprietários cedentes e benefícios a estes concedidos.
IH - Anualmente, no mês de dezembro, o Município de Anápolis, através do Poder
Executivo Municipal, publicará no Diário Oficial do Município, resumo do relatório
previsto no inciso 1º deste artigo.
Palácio de Santana,
Bairro Jundiai, Anápol
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 9º. Os proprietários de lotes baldios que cederem seus imóveis celebrarão com o
Município de Anápolis contrato de cessão de uso pelo Município de Anápolis pelo imóvel
cedido.
Art. 10º. O contrato de cessão deverá conter as seguintes informações e estabelecer:
I- nome, qualificação e endereço do proprietário do imóvel cedido;
H - localização do imóvel;
HI - prazo de duração da cessão do imóve! que não poderá ser inferior a 06 (seis) meses;
IV - atividade que será desenvolvida peio Município junto ao imóvel cedido;
V - benefício concedido ao proprietário do imóvel cedido;
VI - clausula prevendo expressamente que o proprietário do imóvel cedido, não fará jus
a qualquer indenização ou outro benefício, além dos previstos no Contrato de cessão ;
Art. 11º. A utilização dos lotes baldios pelo Município de Anápolis através de atividades
agrícolas compreenderá em especial, a implantação de hortas comunitárias, obedecendo
aos seguintes critérios:
I- O Município de Anápolis, através da Secretaria de Agricuitura, diretamente ou através
de convênio com associações de moradores, fornecerá sementes. insumos, ferramentas e
instrumentos necessários, bem como assessoria técnica através de profissionais da área
como técnicos agrícolas e Engenheiros Agrônomos;
H - trabalharão na horta coletiva, pessoas desempregadas e cadastradas pela Associação
de Moradores ou diretamente pela administração Municipal:
HI - terão preferência os trabalhadores que possuírem o maior número de filhos, que
estiverem a mais tempo desempregados. que possuam deficiência física;
IV - a produção da horta coletiva será destinada para entidades assistenciais credenciadas
junto a secretaria de agricultura e direção des feiras livres de nossa cidade, venda para
feiras e supermercados, etc.;
V - o valor da produção quando comercializada ou adquirida pelo Município será
revertido em favor dos trabalhadores que produzirem aos alimentos;
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330 L—
anapolis.go.leg.br A
VI - o Município de Anápolis adquirirá parte da produção para fins de fornecimento de
merenda escolar para as escolas municipais, albergue e entidades assistenciais;
VII- o Município de Anápolis. providenciará mecanismos para a venda da produção das
hortas através de feiras populares.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023
Professor Marcos
Vereador
Palácio de Santana
Bairro Jundiai
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação municipal a concessão do
selo de produtos naturais ou orgânicos com o objetivo de garantir que produtos rotulados
com o selo tenha de fato sido produzidos dentro dos padrões da agricultura orgânica, além
de incentivar o desenvolvimento econômico da agricultura orgânica municipal.
A certificação orgânica é fator relevante para conquista da credibilidade dos
consumidores, pois permite maior transparência as práticas e aos princípios utilizados na
produção orgânica municipal. O agricultor municipal ganhará um diferencial ao oferecer
produtos de melhor qualidade e mais valorizados.
Os dados demonstram que a movimentação de hortaliças de Goiás, no CEASA-GO
Centrais de Abastecimento do Estado de Goiás representa mais de 486.030,34 toneladas.
Sendo a movimentação de hortaliças na cidade de Anápolis representar mais de 92.779,22
toneladas, portanto, o município de Anápolis representa uma potência econômica agrícola
que deve ser reconhecida e diferenciada com produtos orgânicos que poderão ser
identificados com o Selo de Produtos Naturais ou Orgânicos a ser fornecido pelo município.
O selo proporcionará não apenas garantia aos consumidores da qualidade orgânica do
produto como também permitirá o aumento da renda dos agricultores orgânicos, pois o selo
aumentará o valor agregado dos produtos comercializados.
Por isso, o presente projeto visa criar o selo de produtos naturais ou orgânicos para
certificar tanto os consumidores da qualidade do produto consumido quanto a valorização dos
agricultores.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2022.
Proféssor Marcos
Vereador
Palácio de Santana.
A nel Q501
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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