MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N'//7DE 4 DE “001º DE 2023.
VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Dispõe sobre o programa de
conscientização e controle do diabetes
na rede pública de ensino da cidade de
Anápolis, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o programa de conscientização e controle do diabetes na rede pública de
ensino da cidade de Anápolis.
Art. 2º esta lei possui os seguintes objetivos:
| - Desenvolver pesquisas que viabilizem o diagnóstico precoce do diabetes na rede
pública de ensino infantil, fundamental e médio;
Il - Promover exames, através das unidades de saúde, que identifiquem a doença ou a
sua iminência em alunos matriculados na rede pública de ensino, com o objetivo de
protelar ou evitar o seu desenvolvimento;
HI - Conscientizar a população escolar e seus responsáveis quanto a gravidade da
doença e assim reduzir a incidência do seu quadro complicador, utilizando-se de
procedimentos e tratamentos adequados.
IV - Realizar, com o auxílio das unidades de saúde, o acompanhamento dos alunos
com diabetes.
V - Promover, através das unidades de ensino, a orientação às famílias e dos alunos
diagnosticados com diabetes, bem como auxiliar nos cuidados e tratamentos,
objetivando a melhoria ou a manutenção da qualidade de vida.
VI - Criar o cadastro dos alunos das unidades de ensino, em banco de dados para o
desenvolvimento de atividades específicas ao público com diabetes. Pá )
á A
Palácio de Santana, / í 1
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, á
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CEP: 75.110-330
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VII - Desenvolver dietas específicas e promover ações que visem a melhora na
alimentação dos alunos com diabetes, em cada unidade escolar.
Parágrafo único. Os exames deverão contar com a ciência, bem como anuência
expressa dos pais e responsáveis, cabendo a Secretaria Municipal de Saúde registrar
todas as solicitações, autorizações e recusas.
Art. 3º O programa de conscientização e controle da diabetes promoverá de forma
conjunta entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, a capacitação do
corpo docente das unidades de ensino público para que, em situação de emergência,
possa identificar os sintomas e a ocorrência de hiperglicemia, relacionados à diabetes,
possa identificar os sintomas e a ocorrência de hiperglicemia, hipoglicemia e outros
sintomas recorrentes a diabetes.
| - Cada unidade escolar deverá conter ao menos 1 (um) profissional capacitado
responsável pelo programa.
H - Caberá a direção da unidade de ensino determinar a coordenadoria do programa
na sua unidade.
Art. 4º Ao identificar os sintomas e características de diabetes em um aluno, o
profissional capacitado deverá:
| - Comunicar os pais ou responsáveis sobre o ocorrido, as características, os
sintomas e a gravidade da doença;
H - Realizar o cadastramento do aluno junto ao sistema da unidade de ensino, para
acompanhamento da sua condição e disponibilização de dieta específica que atenda
aos seus requisitos de saúde.
HI - Acompanhar a continuidade dos tratamentos e realizar a atualização das
informações referente a cada aluno.
IV - Promover em conjunto com a administração da unidade de ensino o
acompanhamento do quadro de saúde do aluno diagnosticado com os sintomas de
diabetes.
Art. 5º Toda unidade de ensino que contar com alunos diagnosticados com diabetes,
deverá realizar o cadastro junto a Secretaria Municipal de Saúde.
81º O cadastro proporcionará à unidade escolar, o recebimento de dietas e
suprimentos específicos para o atendimento destes alunos.
82º Caberá à unidade escolar incluir no cadastro do aluno, o número do seu cartão
SUS, para que em casos de emergência sejam tomadas as medidas e providências
necessárias.
E 2
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83º Após o cadastro, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio das unidades de
Saúde, deverá realizar o diagnóstico dos alunos e comunicar a unidade escolar para
as medidas de prevenção e controle a serem adotadas.
84º Uma vez identificado o percentual superior a 25% dos casos em uma única
unidade de ensino, deverá ser realizado diagnóstico específico na referida unidade,
pelo órgão de saúde municipal, para verificação e análise de dados, bem como a
adoção de medidas que mitiguem a evolução e ocorrência do quadro de diabetes.
85º O órgão de saúde municipal desenvolverá, mediante as informações coletadas,
dieta especializada para que seja atendida a necessidade destes alunos.
86º A Unidade de Ensino deverá facilitar a saída do aluno de sala para o
monitoramento da glicemia, beber água, ir no banheiro quando sentir-se necessitada
e ofertar local seguro para a aplicação de insulina que não seja banheiro ou local
coletivo para que não sofra discriminação.
87º Ofertar local de segurança durante o período de aula para guardar bolsa de
insulina, agulhas, lancetadores e aparelho de medir glicemia, visto que este possui
perfurocortantes e risco de contato a terceiros.
88º Em períodos de avaliação escolar propor tempo adicional para que o aluno
diabético não tenha prejuízos nos resultados escolares, bem com inclui-lo ao professor
de apoio durante a realização das avaliações, se necessário.
Art. 6º A unidade de ensino poderá acionar o Conselho Tutelar em caso de omissão
por parte dos pais e responsáveis, quando solicitada a atenção por profissional
capacitado, conforme artigo 3º.
Art. 7º Todo mês de novembro, deverá ser realizado um mutirão de testes de glicemia
nas unidades de ensino público da cidade de Anápolis, bem como a realização de
palestras e distribuição de cartilhas sobre o tema.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, de
Líder do PL
Ifidústria, Comércio, Desenvolvimento
Ecoriômico e Turismo
nedio Araujo
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa estabelecer um programa de prevenção e
identificação da ocorrência de diabetes, em crianças e adolescentes da rede pública
de ensino. É crescente o número de jovens que são diagnosticados com diabetes,
segundo dados apresentados pela Federação Internacional de Diabetes, (IDF), 23,3
milhões de pessoas serão diagnosticadas com a doença em 2040, sendo que desse
total 5% dos brasileiros diagnosticados serão menores de 15 anos.
A diabetes é uma doença causada pela produção insuficiente ou má
absorção de insulina, hormônio que regula a glicose no sangue e garante energia para
o organismo. A insulina é um hormônio que tem a função de quebrar as moléculas de
glicose, transformando-a em energia para a manutenção das células do nosso
organismo.
Dessa forma, este projeto visa estabelecer forma precoce de diagnosticar
a possibilidade de um quadro de diabetes na população mais jovem da cidade de
Anápolis, haja vista que quando diagnosticada precocemente, o tratamento da
diabetes é muito mais tranquilo e eficiente para o paciente.
Estabelecer uma cultura de educação e informação acerca desta doença
nas escolas é fundamental para que seja possível melhorar a qualidade de vida dos
alunos, bem como a sua relação com a escola.
Para tanto, conto com a colaboração dos demais pares desta casa para a
aprovação do presente.
Anápolis, de de 2028.
Lider do PL
Presidente da Comissão da Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento
Econômico e Turismo
telio Araujo
dor - Pl
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