GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 128/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 15 de agosto de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 015/2023, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA
PREMIADA 2023”, A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA
RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar dispositivos na Lei nº 4.245, de 21 de
dezembro de 2022, que instituiu a campanha pública, “Torcida Premiada 2023”, visando promover a
conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais,
com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, dando providências suplementares.
O objeto específico do anexo projeto de lei é proporcionar a ampla distribuição de cupons e
ingressos autorizativos para jogos realizados no Município de Anápolis, referentes ao Campeonato Goiano
e ao Campeonato Brasileiro, bem como viabilizar que toda a população anapolina possa ter acesso à
campanha pública e aos jogos de futebol.
Pontua-se que o presente Projeto de Lei, objetiva dar continuidade à intenção original do
legislador de incentivar o pagamento de tributos através da troca de ingressos, ou seja, estimular e
conceder ingressos as pessoas físicas, proprietários ou inquilinos e as pessoas jurídicas, que estejam em
adimplemento do IPTU, ITU, ou incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação
de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
A Carta Magna, versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a educação, a cultura, o ensino, o
desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento
e inovação;
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 30, inciso III, sobre
a competência dos Municípios, em instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados
em lei. Analisemos:
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. Compete aos Municípios:
(…)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
Nesta sequência, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo
217, incisos de I ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais,
como direito de cada cidadão, ipsis litteris:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como
direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu
artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos e recreação
sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas formais e não
formais, realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível
educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de torneios
esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, cultivando assim
a prática saudável do convívio social, mediante:
(...)
§ 1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por meio
de:
(...)
II - promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional;
A propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a destinação de
recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para garantir a realização do
esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros suficientes
para garantir condições para realização do esporte e lazer.
Para mais, a Campanha Torcida Premiada já possui o reconhecimento da população,
como comprovado nem exercícios fiscais anteriores, inclusos os desta atual gestão, quais sejam 2017,
2018, 2020, 2021, devido ao seu enorme sucesso e difusão entre os contribuintes do IPTU, do ISS.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 015 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, A QUAL VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA
SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos §§ 1º, 2° e 5° do artigo 1º da Lei nº 4.245, de 21 de
dezembro de 2022, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 1º. (...)
§ 1°. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil e quinhentos)
ingressos, disponibilizados em cada evento no Município de Anápolis ou em outros
municípios que sediarem partidas;
(...)
§ 2°. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de
Anápolis, bem como nos demais municípios que sediarem eventos das esquipes
esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos:
(...)
§ 5°. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através
de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do
IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da
apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da
realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por
tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte.”
Art. 2°. Fica alterada a redação do artigo 2° da Lei n°4.245, de 21 de dezembro de 2022, que
passa a viger da seguinte forma:
“Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Integração – Assistência Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, consignada no Orçamento do Município de
Anápolis para o exercício de 2023, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se
necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento
vigente.”
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para a execução
da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 15 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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