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materia nº 181/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE ANÁPOLIS – ABA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO – ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, PARA APOIO NO CUSTEIO DE INGRESSOS REFERENTES À JOGOS DE BASQUETE, QUE OCORREREM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 076/23, de 16/08/23.
2023-08-16 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-08-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-08-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator João Feitosa, favorável ao projeto, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2023-08-16 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2023-08-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, e apreciação na mesma sessão.
2023-08-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-16T11:23:35.779677-03:00 Aprovado em 2ª Votação 13 0 0
2023-08-16T11:16:33.201380-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 129/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 15 de agosto de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 016/2023, que AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE ANÁPOLIS
– ABA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO – ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, PARA APOIO NO CUSTEIO DE
INGRESSOS REFERENTES À JOGOS DE BASQUETE, QUE OCORREREM NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é autorizar a celebração de Termo
de Fomento com a Associação de Basquete de Anápolis – ABA, por meio da Secretaria Municipal
de Integração – Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, para apoio no
custeio de ingressos referentes a jogos de basquete que ocorrerem no âmbito do Município de
Anápolis.
Pontua-se que o esporte, seja ele individual ou coletivo, é uma das atividades que
oferece melhores condições de vida para a população, e estimula a autoconfiança, a motivação, o
controle emocional e a concentração, de modo que o atleta alcance seu desempenho máximo e
atinja seus objetivos profissionais.
Sobre o tema, a Carta Magna versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a
competência da União, dos Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a
educação, a cultura, o ensino, o desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e
a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
1
GABINETE DO PREFEITO
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 217, incisos
de I ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais, como
direito de cada cidadão. Ipsis litteris:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais,
como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em
seu artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos
e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas
desportivas formais e não formais realizadas por meio da promoção de torneios esportivos,
principalmente aqueles de nível educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de
torneios esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos,
cultivando assim a prática saudável do convívio social, mediante:
(...)
§1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por
meio de:
(...)
II- promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional;
A propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a
destinação de recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para
garantir a realização do esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros
suficientes para garantir condições para realização do esporte e lazer.
O objeto específico do anexo projeto de lei é proporcionar a ampla distribuição de
cupons e ingressos autorizativos para jogos realizados no Município de Anápolis, referentes à
Associação de Basquete de Anápolis, bem como viabilizar que toda a população anapolina tenha
acesso aos jogos.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 016 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE ANÁPOLIS – ABA, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO – ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, PARA
APOIO NO CUSTEIO DE INGRESSOS REFERENTES À JOGOS DE
BASQUETE DO CAMPEONATO GOIANO, QUE OCORREREM NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a
Associação de Basquete de Anápolis – ABA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.586.998/0001-60, sediada na Avenida Pedro Alvares Cabral, Quadra: F-06, Lote: 02,
Bairro Vila Nossa Senhora D’Abadia, neste ente federado, para apoio no custeio de ingressos de
jogos oficiais do Campeonato Goiano de Basquete que ocorrerem no âmbito do Município de
Anápolis, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por jogo, durante o exercício fiscal de 2023.
Art. 2º. A forma e termo final da prestação de contas do montante fixado deverá ser
objeto de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser efetivado pela Secretaria Municipal da
Integração – Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, ao qual deverá se
submeter previamente a associação beneficiária.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para a
execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 15 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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