GUME PAL Reamilton
eus “À. Espíndela
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 04 DE AGOSTO DE 2023
AUTOR — VEREADOR REANMILTON ESPÍNDOLA
INSTITUL O “DIA MUNICIPAL DO
HISTORIADOR NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS-GO”, A SER CELEBRADO
ANUALMENTE NO DIA 19 DE
AGOSTO.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - É instituído o “DIA MUNICIPAL DO HISTORIADOR NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 04 de agosto de 2023.
J Nao sundola
o e, Vereator -REPUBHÇANOS
EAMILZON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jar Cl
Bairrc lial, Anápolis-€
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
À. Espíndela
JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei nomeia o dia do Historiador, no calendário
comemorativo do Município, considerando que no dia 17 de agosto de 2020, foi
promulgada a Lei nº 14.038, que estabelece os requisitos para o exercício da atividade
profissional, com registro em órgão competente.
A atividade de historiador, é também comemorada a nível nacional, quando
se celebra o Dia Nacional do Historiador, em função desta data nada mais justo do que
a criação do Dia Municipal do Historiador, como um tributo do Município de Anápolis aos
profissionais que atuam na pesquisa histórica, de costumes além da análise dos
diferentes acontecimentos, que convencionou-se denominar “ fases históricas da
sociedade”, que além de possibilitar reflexões das mudanças ocorridas, analisar
informações do passado ou presente, construindo significados.
Desta forma, com esta homenagem espera-se que o trabalho desse
profissional receba maior respeito, atenção e prestígio, dada sua importância para a
sociedade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 04 de agosto de 2023. j Reamilto e Esjinola
/ à)
/ Vereador -REPUBUICANOS
Cs so Co
Lea N ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de S:
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
04/08/2023, 09:32 L14038
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de
Historiador e dá outras providências.
Ver mais...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a profissão de Historiador, estabelece os requisitos para o exercício da atividade
profissional e determina o registro em órgão competente.
Art. 2º É livre o exercício da atividade de historiador, desde que atendidas as qualificações e exigências
estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º O exercício da profissão de Historiador, em todo o território nacional, é assegurado aos:
| - portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição regular de ensino;
Il - portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no
Brasil, de acordo com a legislação;
Ill - portadores de diploma de mestrado ou doutorado em História, expedido por instituição regular de ensino
ou por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;
IV - portadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido
pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES que tenha linha de pesquisa
dedicada à História;
V - profissionais diplomados em outras áreas que tenham exercido, comprovadamente, há mais de 5 (cinco)
anos, a profissão de Historiador, a contar da data da promulgação desta Lei.
Art. 4º São atribuições dos historiadores:
| - magistério da disciplina de História nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, desde que seja
cumprida a exigência da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB
quanto à obrigatoriedade da licenciatura;
Il - organização de informações para publicações, exposições e eventos sobre temas de História;
Ill - planejamento, organização, implantação e direção de serviços de pesquisa histórica;
IV - assessoramento, organização, implantação e direção de serviços de documentação e informação
histórica;
V - assessoramento voltado à avaliação e seleção de documentos para fins de preservação;
VI - elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos.
Art. 5º Para o provimento e exercício de cargos, funções ou empregos de historiador, é obrigatória a
comprovação de registro profissional nos termos do art. 7º desta Lei.
Art. 6º As entidades que prestam serviços em História manterão, em seu quadro de pessoal ou em regime de
contrato para prestação de serviços, historiadores legalmente habilitados.
https:/Avww.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2019-2022/2020/Lei/L14038.htm
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04/08/2023, 09:32 L14038
Art. 7º O exercício da profissão de Historiador requer prévio registro perante a autoridade trabalhista
competente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2020.
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https:/www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2019-2022/2020/Lei/L14038.htm 212