EA, » CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI No DE DE AGOSTO DE 2023.
Autoria do Projeto: Vereador Hélio Araújo
DISPÕE SOBRE JA INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARA A
EDUCAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Voluntariado para a Educação no município de
Anápolis Goiás, com o objetivo de promover a colaboração entre profissionais
qualificados, aposentados e estudantes universitários, que desejam contribuir com a
educação local.
Art. 2º O programa permitirá que os voluntários se candidatem para oferecer aulas de
reforço, orientação acadêmica ou atividades extracurriculares em instituições de ensino
da rede pública, sem custos para a prefeitura.
Art. 3º Os voluntários serão selecionados de acordo com critérios estabelecidos pelo
órgão competente da educação do município, garantindo a adequação de suas
habilidades e formação às necessidades educacionais.
Art. 4º Os voluntários poderão atuar em escolas, creches ou outros espaços
educacionais, conforme as demandas identificadas, em colaboração com os
professores e coordenadores pedagógicos.
Art. 5º O programa buscará valorizar o conhecimento e a experiência dos voluntários
aposentados, bem como incentivar a participação de estudantes universitários como
uma forma de promover a interação entre gerações e o enriquecimento da
aprendizagem.
Art. 6º Os voluntários universitários terão suas atividades reconhecidas como horas
complementares e extracurriculares, conforme a legislação vigente, contribuindo para o
enriquecimento de suas formações acadêmicas e facilitando o ingresso no mercado de
trabalho.
Art. 7º Os voluntários poderão oferecer suas atividades de forma regular, estabelecendo
horários e cronogramas de acordo com a disponibilidade das instituições de ensino.
Art. 8º A participação no programa será voluntária e não acarretará em nenhum vínculo
empregatício entre os voluntários e a prefeitura.
Palácio de Santana, A IJ Fá
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, / bi
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330 a 1
anapolis.go.leg.br
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Art. 9º O Poder Executivo municipal promoverá a divulgação do programa, incentivando
a participação da comunidade e garantindo a transparência na seleção dos voluntários.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, de de 2023. a?
Vereador io Araújo
Líder do PL
Presidente da Comissão da Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Palácio de Santana,
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CEP: 75.110-330
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei propõe a criação de um Programa de Voluntariado para
a Educação em nosso município. A iniciativa visa permitir que profissionais qualificados,
aposentados e estudantes universitários ofereçam aulas de reforço, orientação
acadêmica e atividades extracurriculares nas instituições de ensino da rede pública, sem
custos para a prefeitura.
A valorização do conhecimento e experiência dos voluntários aposentados,
aliada ao incentivo para os universitários, permitirá uma interação enriquecedora entre
diferentes gerações, colaborando para a melhoria da qualidade da educação.
Além disso, a inclusão das atividades como horas complementares e
extracurriculares para os estudantes universitários beneficiará suas formações
acadêmicas, facilitando seu ingresso no mercado de trabalho.
Com o Programa de Voluntariado para a Educação, buscamos fortalecer a
parceria entre a comunidade, as instituições de ensino e a prefeitura, promovendo uma
educação mais inclusiva e qualificada, com o objetivo de preparar nossos estudantes
para os desafios do futuro.
Sala das Sessões, de
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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