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materia nº 183/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARA A EDUCAÇÃO.
native_id33810

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Proposição com veto total — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 249/2023.
2023-09-20 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 093/23, de 19/09/23.
2023-09-19 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-09-18 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-09-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-09-04 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Prof. Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-08-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-08-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-08-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-08-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T11:19:49.913238-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2023-09-18T12:05:35.660498-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 0 0

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texto original #

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EA, » CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI No DE DE AGOSTO DE 2023.
Autoria do Projeto: Vereador Hélio Araújo
DISPÕE SOBRE JA INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARA A
EDUCAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Voluntariado para a Educação no município de
Anápolis Goiás, com o objetivo de promover a colaboração entre profissionais
qualificados, aposentados e estudantes universitários, que desejam contribuir com a
educação local.
Art. 2º O programa permitirá que os voluntários se candidatem para oferecer aulas de
reforço, orientação acadêmica ou atividades extracurriculares em instituições de ensino
da rede pública, sem custos para a prefeitura.
Art. 3º Os voluntários serão selecionados de acordo com critérios estabelecidos pelo
órgão competente da educação do município, garantindo a adequação de suas
habilidades e formação às necessidades educacionais.
Art. 4º Os voluntários poderão atuar em escolas, creches ou outros espaços
educacionais, conforme as demandas identificadas, em colaboração com os
professores e coordenadores pedagógicos.
Art. 5º O programa buscará valorizar o conhecimento e a experiência dos voluntários
aposentados, bem como incentivar a participação de estudantes universitários como
uma forma de promover a interação entre gerações e o enriquecimento da
aprendizagem.
Art. 6º Os voluntários universitários terão suas atividades reconhecidas como horas
complementares e extracurriculares, conforme a legislação vigente, contribuindo para o
enriquecimento de suas formações acadêmicas e facilitando o ingresso no mercado de
trabalho.
Art. 7º Os voluntários poderão oferecer suas atividades de forma regular, estabelecendo
horários e cronogramas de acordo com a disponibilidade das instituições de ensino.
Art. 8º A participação no programa será voluntária e não acarretará em nenhum vínculo
empregatício entre os voluntários e a prefeitura.
Palácio de Santana, A IJ Fá
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, / bi
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330 a 1
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 9º O Poder Executivo municipal promoverá a divulgação do programa, incentivando
a participação da comunidade e garantindo a transparência na seleção dos voluntários.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, de de 2023. a?
Vereador io Araújo
Líder do PL
Presidente da Comissão da Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei propõe a criação de um Programa de Voluntariado para
a Educação em nosso município. A iniciativa visa permitir que profissionais qualificados,
aposentados e estudantes universitários ofereçam aulas de reforço, orientação
acadêmica e atividades extracurriculares nas instituições de ensino da rede pública, sem
custos para a prefeitura.
A valorização do conhecimento e experiência dos voluntários aposentados,
aliada ao incentivo para os universitários, permitirá uma interação enriquecedora entre
diferentes gerações, colaborando para a melhoria da qualidade da educação.
Além disso, a inclusão das atividades como horas complementares e
extracurriculares para os estudantes universitários beneficiará suas formações
acadêmicas, facilitando seu ingresso no mercado de trabalho.
Com o Programa de Voluntariado para a Educação, buscamos fortalecer a
parceria entre a comunidade, as instituições de ensino e a prefeitura, promovendo uma
educação mais inclusiva e qualificada, com o objetivo de preparar nossos estudantes
para os desafios do futuro.
Sala das Sessões, de
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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