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materia nº 184/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDispõe sobre o programa de acompanhamento psicológico para pessoas diagnosticadas com doenças graves, assegurando suporte emocional após consultas médicas e tratamentos.
native_id33811

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-09 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 091/24, de 08/10/24.
2024-10-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-09-18 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-09-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Prof. Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-09-09 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Afonso do Industrial, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-09-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSM.
2024-09-02 Oficio encaminhado — Matéria encaminhada a Presidente da CCJR para emissão de parecer.
2024-03-11 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando informações. Aguardando resposta.
2024-02-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-08-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-08-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-08-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-08-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T10:30:09.305028-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2024-09-18T11:15:08.678406-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2023.
VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Dispõe sobre o programa de
acompanhamento psicológico para
pessoas diagnosticadas com doenças
graves, assegurando suporte
emocional após consultas médicas e
tratamentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Acompanhamento Psicológico para Pessoas
Diagnosticadas com Doenças Graves no Município de Anápolis.
Art. 2º - O Programa tem como objetivo oferecer atendimento psicológico
especializado e continuo para indivíduos que tenham sido diagnosticados com
doenças graves, tais como câncer, aids e outras doenças que demandem tratamento
prolongado e impactem significativamente o bem-estar emocional dos pacientes.
Art. 3º - O acompanhamento psicológico será oferecido aos pacientes após as
consultas médicas e tratamentos específicos, visando proporcionar suporte emocional
durante o período de enfrentamento da doença.
Art. 4º - O Programa será custeado pelo município de Anápolis, em parceria com
Organizações Não Governamentais (ONGs) e empresas privadas que se disponham a
colaborar com a iniciativa.
Art. 5º - O atendimento psicológico será realizado por profissionais devidamente
habilitados e cadastrados junto ao Programa, seguindo diretrizes e protocolos
específicos para atender às necessidades emocionais dos pacientes.
Art. 6º - Art. 6º - Os pacientes deverão ser encaminhados aos profissionais
competentes logo após a consulta, no local.
Art. 7º - A divulgação e promoção do Programa serão realizadas através dos canais
oficiais da Prefeitura de Anápolis, bem como por meio de parcerias com ONGs e
empresas privadas.
Palácio de Santana, 4
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, PÁ
Bairro Jundiai, Anápolis-GO /
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 8º - Os recursos destinados ao Programa serão alocados no orçamento municipal,
em dotação específica, e poderão ser complementados por doações, convênios e
parcerias estabelecidas com entidades públicas e privadas.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de [XX] dias, a contar da
data de sua publicação.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa atender a uma necessidade crucial da
população de Anápolis, garantindo o acesso a um suporte emocional adequado para
indivíduos diagnosticados com doenças graves, como câncer, aids e outras
enfermidades que impactam significativamente a qualidade de vida e o bem-estar
psicológico dos pacientes. A experiência de lidar com tais condições médicas
frequentemente resulta em desafios emocionais, estresse e ansiedade, afetando não
apenas a saúde física, mas também a saúde mental dessas pessoas.
O Programa de Acompanhamento Psicológico busca preencher essa
lacuna, oferecendo atendimento especializado e contínuo, complementar aos
tratamentos médicos, para auxiliar os pacientes a enfrentar os aspectos emocionais e
psicológicos inerentes ao processo de tratamento e recuperação. A relevância desse
suporte vai além do aspecto clínico, pois a estabilidade emocional tem se mostrado
crucial para um melhor prognóstico e uma maior qualidade de vida durante o período
de tratamento e pós-tratamento.
Além disso, a parceria com Organizações Não Governamentais (ONGs) e
empresas privadas reforça o caráter colaborativo e sustentável do Programa,
permitindo a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis no município.
O engajamento de setores diversos da sociedade na oferta de serviços psicológicos
fortalece os laços comunitários, promovendo uma abordagem holística para o cuidado
da saúde dos cidadãos anapolinos.
A implementação desta lei também está alinhada com as diretrizes
nacionais de promoção da saúde mental e bem-estar, destacando a importância do
apoio psicológico como parte integrante dos serviços de saúde pública. A possibilidade
de acompanhamento após as consultas médicas e tratamentos médicos contribui para
um tratamento mais completo e humano, atendendo às necessidades emocionais e
psicológicas dos pacientes e de seus familiares.
Nesse contexto, a regulamentação do Programa de Acompanhamento
Psicológico reafirma o compromisso do município de Anápolis com a promoção da
saúde integral de seus cidadãos, proporcionando uma abordagem abrangente e
centrada na pessoa. A presente proposta busca, portanto, assegurar um suporte
eficaz para enfrentar os desafios emocionais associados a doenças graves,
Palácio de Santana, j Á V 3
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Pi v
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO / UV
CEP: 75.110-330 / N
anapolis.go.leg.br /
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Presidente da Comissão da Agricul é Jpsástra, Comércio, Desenvolvimento
Econômico'e Turismo
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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