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materia nº 185/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaInstitui no âmbito do Município de Anápolis-GO o programa de internet móvel (Wi-Fi) nas bibliotecas e dá outras providências.
native_id33812

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 091/23, de 18/09/23.
2023-09-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-09-13 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-09-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-09-04 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João da Luz, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Edimilson Mercado Serve Bem, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-08-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-08-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-08-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-08-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T12:07:23.155472-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº +07 DE AGOSTO DE 2023.
Vereador Professor Marcos
“Enstitui no âmbito do Município de
Anápolis-GO o programa de internet
móvel (Wi-Fi) nas bibliotecas e dá
outras providências.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica disponibilizado aos frequentadores e usuários das bibliotecas municipais a
conexão e o acesso ininterruptos à internet móvel "Wi-Fi" por meio de celular,
smartphone, laptop, tablet. notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos
compatíveis com o padrão "Wi-Fi" de conexão à internet.
Parágrafo único. A conexão de intemer disponibilizada em toda a rede de bibliotecas
municipais será gratuita.
Art. 2º - As bibliotecas municipais d<erão informar os usuários e frequentadores, por
meio de placas informativas afixadas em tocal de fácil visualização, a disponibilidade do
serviço gratuito de internet via "Wi-Fi".
Art. 3º - O executivo regulamentará a presente le; no prazo de 60 (sessenta) dias contados
a partir de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias própria.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e demais termos
aditivos para execução da presente Lei.
Palácio de Santana
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023
Professor Marcos
/ereador
Palácio de Santana
CEP: 75110-33
anapolis.go.leg.br ar
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação municipal a concessão da
internet móvel gratuita nas bibliotecas municipais de Anánolis-GO. Diante disso, vale
lembrar que a Constituição Federa! refere-se à educação como um direito social,
tornando-a essencial para a vida dos brasileiros. Ao interpor o livre acesso à internet (wifi)
nas bibliotecas municipais gera consequências benéficas a toda a educação e ensino da
cidade.
Devido a maior disponibilidade de internet nas bibliotecas acelera e aumenta o
acesso de todos à informação e ao conhecimento. fazendo com que aqueles que buscam
por educação obtenham melhores e mais amplos resultados. Nesse contexto, contribui
também para a inclusão digital, promovendo a igualdade de oportunidades, ajudando
àqueles que não possuem o devido acesso à informação digital a se sentirem conectados
e incluídos nesse meio, reduzindo as desigualdades sociais.
Ao proporcionar esse acesso ao mundo digital na rede pública, é uma forma de
incentivar a frequência de estar em uma biblioteca e se esforçar perante os estudos,
principalmente das crianças e dos adolescentes. Estudar apenas por livros nos dias atuais
pode ser considerado algo entediante para os jovens, entretanto com o estímulo da
internet, que é um meio atrativo, pode-se conseguir uma atenção maior voltada para a
leitura e a importância de estar em um ambiente próprio para o estudo, consequentemente
melhorando o acesso a fontes de educeção.
Nota-se a importância de estar conectado ao mundo virtual, e assim conciliar os
recursos impressos e tecnológicos. Dessa maneira, os usuários terão acesso aos livros
físicos e também eletrônicos, aumentando de forma considerada o aprendizado de toda a
população que busca a rede pública. Ressalta-se também que a internet móvel nas
bibliotecas municipais representa um avanço tecnológico e uma atualização nos materiais
já existentes, tornando o local de estudo um ambiente moderno e conectado.
Palácio de Santana
CEP: 75N0-330
anapolis.go.leg.br
Por isso, o presente projeto visa promover o acesso à informação, inclusão digital e
estímulo ao estudo, além de contribuir para o desenvolvimento educacional, através da
implementação de internet móvel nas bibliotecas municipais de Anápolis-GO.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2023.
/
i
/
Professor Marcos
+ Nereador
Palácio de Santana,
Av. Jamel cilio, Q 50, L 1
jairro Jundi
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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