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materia nº 3966/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3966 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaRequer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando que informe quais circunstâncias levaram à exclusão do Município de Anápolis da Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde, quanto aos repasses de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como suas implicações à saúde pública municipal e seus servidores, e se é uma consequência direta ou indireta de ações e omissões por parte da administração municipal.
native_id33822

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3171/2023, no dia 04/09/2023.
2023-08-21 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T11:46:25.568239-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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POLICIAL FEDERAL
.
em CAMARA SUENDER
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde solicitando que informe quais
circunstâncias levaram à exclusão do Município
de Anápolis da Portaria nº 1.135/2023 do
Ministério da Saúde, quanto aos repasses de
assistência) financeira complementar da União
destinada 'ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras, bem como suas
implicações à saúde pública municipal e seus
servidores, e se é uma consequência direta ou
indireta de ações e omissões por parte da
administração municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Intemo, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde solicitando que informe quais circunstâncias levaram à exclusão do
Município de Anápolis da Portaria nº /1.135/2023 do Ministério da Saúde,
quanto aos repasses de assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como suas implicações à Saúde
pública municipal e seus servidores, e se é uma consequência direta ou
indireta de ações e omissões por parte da administração municipal.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica, tendo em vista a publicação da Portaria nº
1.135 do' Ministério da Saúde aos 16 de agosto de 2023, que “estabelece os
critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da
União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício
de 2023” e que não mais contempla, em seu anexo |, o município de Anápolis
para os meses de maio a agosto, revogando a Portaria GM/MS nº 597 der 12 de
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
maio de 20283, que previa para o município um total de R$11.468.561,59 dividido em
09 (nove) parcelas de R$1.274.284,62 a serem repassadas a partir do mês de maio
Ademais, vislumbra-se a importância deste requerimento, a fim de que, o
quanto antes, se dê cumprimento às novas atualizações legais e efetividade ao
direito ora garantido, pelo qual tanto lutaram.
Câmara Municipal nápolis, 21 de agosto de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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