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materia nº 188/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaInstitui no âmbito do Município de Anápolis-GO a semana de combate aos crimes cibernéticos e dá outras providências
native_id33854

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 100/23, de 10/10/23.
2023-10-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-10-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-09-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-09-04 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora .Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-08-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-08-24 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-08-23 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-08-22 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-08-22 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T10:37:11.273645-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2023-10-09T11:23:19.893478-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 07 DE AGOSTO DE 2023.
Vereador Professor Marcos
"institui no âmbito do Município de
Anápolis-GO a semana de combate aos
crimes cibernéticos e dá outras
providências”.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Institui ao no município de Anápolis a “Semanas de Combate aos Crimes
Cibernéticos”
Parágrafo único. À semana de combate aos crimes cibernéticos será realizada,
anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º - O evento de que se trata esta Lei tem por objetivos:
I- tornar de conhecimento público e divulgar o conceito de crimes cibernéticos;
11- fomentar e apoiar as diversas iniciativas relacionadas a este conceito;
1H- incentivar a criação de novas políticas públicas que fortalecem combate aos crimes i
cibernéticos:;
IV- criar espaços para discussão, apresentação de casos, formação, novas ideias
relacionadas ao tema:
V- palestras, debates, seminários, painéis, fóruns. feiras livres. intervenções urbanas,
workshops, apresentações, oficinas, canacitações. cursos e semelhantes, presencialmente
e digitalmente;
Víi- homenagens.
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14
Bairro Jundial, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 3º - A realização dos eventos da “Semana de Combate a Crimes Cibernéticos” poderá
ocorrer através de ações em conjunto dos Poderes Executivo. Legislativo, Judiciário,
Delegacias especializadas, institutos, empresa privadas, entidades, conselhos municipais,
associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas. podendo, inclusive, as
atividades dessa semana, se darem em espaços públicos e/ou privados do município que
apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 4º - O poder executivo Municipal atuará para execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de 07 de agosto de 2023
Professor Marcos
Vereador
Palácio de Santana
Av, Jamel Cecilio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação municipal a Semana de
Combate aos Crimes Cibernéticos com o intuito de fortalecer a segurança digital e
combater crimes causados através de redes sociais e sites. Esses delitos representam uma
ameaça real e afetam a todos os presentes.
Possui um dos objetivos de colocar a conhecimento da população e divulgar
conceitos e consequências sobre os crimes cibernéticos, e alertar a comunidade sobre
características de tais delitos a fim de que diminua os riscos de alguém ser submetido a
uma dessas situações. Dessa maneira, a lei fará com que aumente as iniciativas sobre
segurança cibernética, incluindo à criação de projetos e movimentos sociais para
conscientizar a todos.
Para que essa lei seja cumprida de forma clara e objetiva, as políticas públicas
serão fortalecidas devido a uma necessária atuação conjunta dos poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário e entre outras instituições e empresas, esse fortalecimento será
essencial para lidar com as situações e problemáticas em geral. Além de que com esse
avanço, surgirá espaços para discussões, debates e formações de pensamentos à procura
de uma maneira de combater os delitos digitais.
A lei ainda prevê que acontecerá homenagens para dar todo o devido
reconhecimento àquelas pessoas envolvidas em !utar contra esses crimes cibernéticos e
destacar a importância e os impactos causados pelos esforços de cada um. Dessa maneira,
causa um incentivo grandioso em toda a população e uma força conjunta para impugnar
os delitos.
Por isso, o presente projeto visa promover uma Semana específica para servir
como incentivo ao combate dos crimes cibernéticos. e ajudar toda a comunidade do
Município de Anápolis. A aprovação dessa lei contribui para a conscientização popular e
o fortalecimento das políticas públicas contra os delitos digitais.
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-830
anapolis.go.leg.br
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura iegislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2023.
Profêssor Marcos
ereador
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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