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materia nº 204/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 204 / 2023
Date 2023-08-22
Ementa“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando que seja cumprida a Lei nº 393/2020 e ainda em tempo que seja alterado o Art. 3º da referida lei (alteração em anexo).”
native_id33855

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição devolvida ao autor — Devolvida a pedido do gabinete.
2023-08-22 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

INDICAÇÃO Nº DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando que seja cumprida a Lei nº 393/2020 e ainda em tempo
que seja alterado o Art. 3º da referida lei (alteração em anexo).”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea 1, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja cumprida a Lei nº 393/2020 e
ainda em tempo que seja alterado o Art. 3º da referida lei (alteração em anexo).
JUSTIFICATIVA
A referida Lei tem objetivos como: preservar e promover o bem-estar da população animal;
a redução e a eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais dos animais; a defesa dos direitos
dos animais; a promoção do meio ambiente e a melhoria de sua qualidade; assegurar e promover a
participação, o acesso à informação e a conscientização da sociedade nas atividades envolvendo
animais e que possam redundar em comprometimento da saúde pública e do meio ambiente e criar,
implantar e gerir programas de educação envolvendo a guarda responsável de animais, entre outros.
Nada mais justo que essa lei seja cumprida em nosso município reconhecendo o trabalho já
realizados por tantas empresas atualmente.
“Ainda em tempo solicito que o artigo 3º seja alterado, para a pasta da Secretaria Municipal
de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tendo em vista que, o Centro de Zoonoses é um órgão
da Secretaria Municipal de Saúde que tem a função de controlar doenças que podem ser transmitidas
aos seres humanos pelos animais, como leptospirose, doença de Chagas, leishmaniose, leptospirose,
raiva entre tantas outras que podem até levar as pessoas à morte.
Atenciosamente,
INFO B//SM/ Bd Bantana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
INDICAÇÃO Nº DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
VEREADORA SELIANEDA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando que seja afixado placas, cartazes e adesivos (bussdoor)
sobre campanha educativa contra maus-tratos de animais nos
ônibus do transporte coletivo urbano.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, 4 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja afixado placas, cartazes e
adesivos (bussdoor) sobre campanha educativa contra maus-tratos de animais nos ônibus do
transporte coletivo urbano.
JUSTIFICATIVA
As campanhas de conscientização sobre os maus-tratos aos animais são extremamente im￾portantes, uma vez que visam aumentar a conscientização pública sobre a crueldade animal e a neces￾sidade de proteger e respeitar os direitos dos animais.
Infelizmente, em todo o mundo, animais de todas as espécies são vítimas de maus-tratos e
abusos, desde animais de estimação até animais selvagens. Esses maus-tratos podem incluir negligên￾cia, abandono, violência física, exploração e muitas outras formas de crueldade.
As campanhas de conscientização são importantes porque ajudam a educar o público sobre
a importância de cuidar e proteger os animais, além de fornecer informações sobre os sinais de abuso
e negligência e como denunciá-los às autoridades competentes.
Em linhas gerais, podemos dizer que as campanhas de conscientização sobre maus-tratos
aos animais são importantes porque ajudam a educar e sensibilizar o público sobre a crueldade animal.
incentivam a proteção e o cuidado dos animais.
Atenciosamente,
me
Vereadora Seliane
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14 Lider MDB
INIGB EK /SMIZ Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
PROJETO DE LEIDENº DE22 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Art. 3º da Lei Nº 393/2020 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu
Prefeito Municipal de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º — Altera-se a redação do Art. 3º da Lei nº 393/2020,
passando a viger com o seguinte teor:
Art. 3º — Para se habilitar à concessão do título à empresa
interessada deverá se inscrever junto à Secretaria de Obras, Meio Ambiente e
Serviços Urbanos.
Art. 2º — Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

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