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INDICAÇÃO Nº DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando que seja cumprida a Lei nº 393/2020 e ainda em tempo
que seja alterado o Art. 3º da referida lei (alteração em anexo).”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, 4 1º alínea 1, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja cumprida a Lei nº 393/2020 e
ainda em tempo que seja alterado o Art. 3º da referida lei (alteração em anexo).
JUSTIFICATIVA
A referida Lei tem objetivos como: preservar e promover o bem-estar da população animal;
a redução e a eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais dos animais; a defesa dos direitos
dos animais; a promoção do meio ambiente e a melhoria de sua qualidade; assegurar e promover a
participação, o acesso à informação e a conscientização da sociedade nas atividades envolvendo
animais e que possam redundar em comprometimento da saúde pública e do meio ambiente e criar,
implantar e gerir programas de educação envolvendo a guarda responsável de animais, entre outros.
Nada mais justo que essa lei seja cumprida em nosso município reconhecendo o trabalho já
realizados por tantas empresas atualmente.
Ainda em tempo solicito que o artigo 3º seja alterado, para a pasta da Secretaria Municipal
de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos,tendo em vista que, o Centro de Zoonoses é um órgão
da Secretaria Municipal de Saúde que tem a função de controlar doenças que podem ser transmitidas
aos seres humanos pelos animais, como leptospirose, doença de Chagas, leishmaniose, leptospirose,
raiva entre tantas outras que podem até levar as pessoas à morte.
Atenciosamente,
INGGB/(8M/d Bantana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
PROJETO DE LEIDE Nº |
DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Art. 3º da Lei Nº 393/2020 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu
Prefeito Municipal de Anápolis, sanciono a seguinte ler.
Art. 1º — Altera-se a redação do Art. 3º da Lei nº 393/2020,
passando a viger com o seguinte teor:
Art. 3º — Para se habilitar à concessão do título à empresa
interessada deverá se inscrever junto à Secretaria de Obras, Meio Ambiente e
Serviços Urbanos.
Art. 2º — Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
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