CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2023.
VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE FACILITAÇÃO DA CAPTAÇÃO
DE DEMANDAS DA POPULAÇÃO ANAPOLINA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Facilitação da Captação de Demandas da
População Anapolina, com o objetivo de incentivar os moradores a participarem
ativamente do processo legislativo e administrativo do município.
Art. 2º O programa terá como foco tornar o acesso para apresentação de ideias de
leis, requerimentos e demandas populares de fácil acesso e de ampla divulgação.
Art. 3º Será criado um portal digital, no site oficial da Prefeitura de Anápolis, dedicado
especificamente à captação de demandas da população. Neste portal, os cidadãos
poderão apresentar suas ideias, sugestões de leis, requerimentos e demais propostas
de interesse coletivo.
Art. 4º A Prefeitura de Anápolis garantirá que o portal digital seja de fácil utilização,
acessível a todos os cidadãos, incluindo aqueles com deficiências visuais ou auditivas,
buscando a inclusão de todos na participação do processo democrático.
Art. 5º As demandas apresentadas pelos cidadãos serão analisadas pelas respectivas
comissões competentes da Câmara Municipal e pelos órgãos administrativos
responsáveis, garantindo a verificação de sua viabilidade e pertinência.
Art. 6º Serão realizadas campanhas de divulgação do programa, utilizando os meios
de comunicação disponíveis, tais como rádio, televisão, jornais, redes sociais e outros
meios de alcance popular, para incentivar a participação da comunidade.
Art. 7º Todo cidadão que tiver sua demanda acolhida e atendida, terá seu nome
reconhecido publicamente, como forma de incentivo à participação cívica e como
exemplo de engajamento na melhoria da coletividade.
Art. 8º Ficará vetada qualquer proposição ou demanda que vise a interesses pessoais,
contrários ao interesse coletivo ou que viole os princípios e normas legais vigentes.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 9º O Poder Legislativo e o Poder Executivo deverão manter atenção constante às
demandas apresentadas pela população, buscando cumpri-las dentro de suas
possibilidades e competências.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. =
Sala das Sessões, de de 2023. ; /
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Vereador Héli
Líder do PL/
Presidente da Comissão da Agricultura, bio Comércio, Desenvolvimento
Econômico & Turismo
Helio Araujo
vercaior - Pl
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo facilitar a captação de demandas da
população Anapolina e incentivar os moradores a participarem ativamente do processo
legislativo e administrativo do município. A criação de um portal digital acessível e de
fácil utilização permitirá que os cidadãos apresentem suas ideias de leis,
requerimentos e demandas de interesse coletivo de forma ágil e transparente.
Com a ampla divulgação do programa, pretendemos estimular o
engajamento cívico e fortalecer a participação democrática da comunidade. Além
disso, ao vetar proposições contrárias ao interesse coletivo, buscamos garantir que as
demandas sejam pautadas pelo bem-estar da população de Anápolis.
Sala das Sessões, de de 2023.
“SH Araujo
rei
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