CABOFRED
CAIXETA
VEREADOR
x 4
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº |92 ,DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
postos de combustíveis no município de
Anápolis, informar ao consumidor se a
gasolina comercializada é formuiada ou
refinada e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, decreto
e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os postos de combustíveis que atuam no município
de Anápolis, ficam obrigados a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é
formulada ou refinada.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se:
| — gasolina refinada, aquela completamente isenta de
substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação;
Il — gasolina formulada, aquela composta de resíduos de
destilação petroquímicos adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores
devidamente autorizados por lei.
Art. 2º A informação de que trata o art. 1º desta lei deverá
ser veiculada por qualquer tipo de publicidade, com fonte e tamanho que possibilite sua
identificação, em local visível a todos os consumidores que adentrarem aos postos de
combustíveis.
Art. 3º Para a comercialização do tipo de gasolina de que
trata essa lei, deverá ser utilizada bomba de gasolina exclusiva.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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Art. 4º Os preços de venda deverão ser discriminados,
separadamente, para cada tipo de gasolina.
Art. 5º O descumprimento do que determina o art. 1º desta
lei, sujeitará o infrator à multa pecuniária em valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 27 de agosto de 2023.
RenóRco ' Ore
Frederico Moreira Caixeta
Keri
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os
postos de combustíveis no município de Anápolis, informar ao consumidor se a gasolina
comercializada é formulada ou refinada e dá outras providências. A iniciativa legislativa
visa sobretudo garantir ao consumidor maior transparência ao adquirir o produto quando
do abastecimento de seus veículos. Cumpre esclarecer, que o presente Projeto de Lei
Ordinária, não visa questionar a utilização desta espécie de combustível, qual seja a
gasolina formulada, mas tão somente de possibilitar ao consumidor na hora da compra do
combustível, a clareza das informações, facilitando a sua escolha.
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade
de legislar sobre as relações de consumo, especificamente no que tange ao interesse do
município, amolda-se ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso
|, legislar sobre assuntos de interesse local. Observando a mesma inteligência do texto
constitucional, a Lei Orgânica do município de Anápolis -LOMA, também elenca a mesma
previsão em seu artigo 11, inciso |. Dessa forma, é observado os limites de competência de
cada ente federativo, sem extrapolar os limites que o texto constitucional disciplina.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Informativo 917, de 02/10/2018, firma o
entendimento de que é competência do município legislar sobre direito do consumidor e
nesse sentido:
E constitucional lei municipal que proíbe a conferên
mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais
localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente efetuar o
pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é
possível nova conferência na saída. Os Municípios detêm
competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art.
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30, |, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito
comercial ou do consumidor. STF. 22 Turma. RE 1.052.719 AgR/PB,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25/9/2018 (Info 917).
(GRIFO NOSSO).
O Código de Defesa do Consumidor, artigo 2º define consumidor como sendo “toda
pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.078/90, garante ao consumidor o direito à informação
adequada, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Ill - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como
sobre os riscos que apresentem; (Grifamos)
Portanto, como demonstrado, a obrigatoriedade de os postos de combustíveis no
município de Anápolis, informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada
ou refinada, torna-se mais um instrumento grandioso que juntamente com as demais
ações implementadas no município, contribuirá para a melhoria da qualidade da prestação
de serviços pelos estabelecimentos a que se dirige esta Lei, bem como resguardar e garantir
direitos do consumidor no município de Anápolis.
Anápolis-GO, 27 de agosto de 2023.
bresravo Morei Aisêra
Frederico reira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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28/08/2023, 11:23 sapl.anapolis.go.leg.br/proposicao/recibo/28022
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Código do Documento: P642691d48bc8920231355a4f091933dK28022 Tipos Proponiei:
Projeto de Lei Ordinária
Enviada por:
e FREDERICO
Autor: CABO FRED CAIXETA MOREIRA CAIXETA
(cabofredcaixeta)
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis Data de Envio: 28/08/2023
no município de Anápolis, informa ao consumidor se a gasolina 11:22:52
comercializada é formulada ou refinada e dá outras providências. or
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
CABO FRED CAIXETA
DM
Do
https://sapl.anapolis.go.leg.br/proposicao/recibo/28022
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