CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº DE 01 AGOSTO DE 2023
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO - MDB
Institui o Programa de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município
de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído o Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Anápolis.
Art. 2º São objetivos da Lei:
I – Prevenir a gravidez na adolescência;
II – Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III – Incentivar o planejamento familiar
IV – Prevenir infecções sexualmente transmissíveis (IST);
V – Informar a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce;
Art. 3º O Programa de Prevenção da Gravidez na Adolescência poderá ser realizado através de seminários, ciclo de palestras e ações educativas permanentes promovidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal
de Integração Social, Esporte e Cultura.
Art. 4º Poderão ser realizados acordos de cooperação e parcerias com as Unidades Básicas de Saúde, hospitais, organizações não governamentais, Ministério Público, Conselhos
Tutelares e demais entidades que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
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Art. 5º As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2023.
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DRA TRÍCIA BARRETO
Vereadora - MDB
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
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Q 50, L 14, S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa conscientizar a população em geral e principalmente a população adolescente e jovem sobre as consequências da gravidez precoce.
Os números de adolescentes gestantes no país são altos. Segundo dados do SUS, por hora
nascem 44 bebês de mães adolescentes no Brasil. Além do impacto social são grandes os
riscos de prematuridade, anemia, aborto espontâneo, eclampsia e depressão pós-parto.
Os números absolutos de casos são muito altos, um a cada sete bebês é filho de mãe adolescente no Brasil e duas dentre estas são meninas de idade entre 10 e 14 anos. Os dados
do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) informam que por dia 1043
adolescentes se tornam mãe no Brasil.
Outra questão que merece a atenção do poder público diz respeito à recorrência de gravidez no primeiro ano pós-parto, incidindo em outra problemática, a evasão escolar.
Diante toda a problemática envolvida nesse assunto é de suma importância que o poder
público tenha a iniciativa de construir políticas públicas afirmativas que impactem positivamente a vida dessas adolescentes que por muitas vezes são invisíveis.
Pelo exposto, considerando justificadas as razões para esta iniciativa e evidenciando o relevante interesse público que ampara a medida, peço o apoio dos nobres vereadores na
aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2023.
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DRA TRÍCIA BARRETO
Vereadora - MDB