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materia nº 194/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaInstitui o Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Anápolis.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 103/23, de 17/10/23.
2023-10-17 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-10-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-10-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-10-03 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2023-10-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Cleide Hilário, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSM.
2023-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2023-09-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-09-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-08-29 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-08-29 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T11:00:28.167407-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº DE 01 AGOSTO DE 2023
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO - MDB
Institui o Programa de Orientação e Prevenção da 
Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município 
de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁ￾POLIS, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído o Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescên￾cia, no âmbito do município de Anápolis.
Art. 2º São objetivos da Lei:
I – Prevenir a gravidez na adolescência;
II – Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III – Incentivar o planejamento familiar 
IV – Prevenir infecções sexualmente transmissíveis (IST);
V – Informar a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade pre￾coce;
Art. 3º O Programa de Prevenção da Gravidez na Adolescência poderá ser realizado atra￾vés de seminários, ciclo de palestras e ações educativas permanentes promovidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal 
de Integração Social, Esporte e Cultura.
Art. 4º Poderão ser realizados acordos de cooperação e parcerias com as Unidades Bási￾cas de Saúde, hospitais, organizações não governamentais, Ministério Público, Conselhos 
Tutelares e demais entidades que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente.
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 5º As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão por dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2023.
___________________________________________________________________________________________________
DRA TRÍCIA BARRETO
Vereadora - MDB
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa conscientizar a população em geral e principalmente a popu￾lação adolescente e jovem sobre as consequências da gravidez precoce. 
Os números de adolescentes gestantes no país são altos. Segundo dados do SUS, por hora 
nascem 44 bebês de mães adolescentes no Brasil. Além do impacto social são grandes os 
riscos de prematuridade, anemia, aborto espontâneo, eclampsia e depressão pós-parto.
Os números absolutos de casos são muito altos, um a cada sete bebês é filho de mãe ado￾lescente no Brasil e duas dentre estas são meninas de idade entre 10 e 14 anos. Os dados 
do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) informam que por dia 1043 
adolescentes se tornam mãe no Brasil.
Outra questão que merece a atenção do poder público diz respeito à recorrência de gra￾videz no primeiro ano pós-parto, incidindo em outra problemática, a evasão escolar. 
Diante toda a problemática envolvida nesse assunto é de suma importância que o poder 
público tenha a iniciativa de construir políticas públicas afirmativas que impactem posi￾tivamente a vida dessas adolescentes que por muitas vezes são invisíveis.
Pelo exposto, considerando justificadas as razões para esta iniciativa e evidenciando o re￾levante interesse público que ampara a medida, peço o apoio dos nobres vereadores na 
aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2023.
________________________________________________________________________________
DRA TRÍCIA BARRETO
Vereadora - MDB

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