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INDICAÇÃO Nº ___________________/2023
SOLICITO. A VOSSA EXCELÊNCIA QUE
SEJA SUBMETIDA A PRESENTE
INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO E, SE APROVADA, QUE SEJA
ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA
QUE SEJA CRIADO UM CONSELHO
MUNICIPAL DE ARQUIVOS (COMARQ)
OBJETIVANDO DEFINIR DIRETRIZES DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS
PÚBLICOS E PRIVADOS EM NOSSO
MUNICÍPIO.
O Vereador subscrevente nos termos do art. 88, §1º, alínea “i” do
regimento interno, requer que seja encaminhada, indicação ao chefe do poder executivo
municipal para criação de um conselho municipal de arquivos objetivando definir diretrizes da
política municipal de arquivos públicos e privados em nosso município.
Justificativa
Considerando a relevância expressa no dia 24 de agosto de 2023 por meio de
audiência pública realizada com a participação de diversos segmentos abrangendo os Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário a referida indicação propõe a criação de um conselho
municipal de arquivos objetivando definir políticas públicas que venham a criar o sistema de
arquivos com a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação
das informações neles contidas.
O arquivo público municipal é um órgão que, se devidamente estruturado e
com os recursos necessários ao cumprimento de suas funções, serve como valioso serviço de
informação e apoio estratégico para que a administração pública e iniciativa privada possa
exercer suas atribuições e competências de forma eficiente, democrática e transparente. Nesse
sentido, demonstra-se que é indispensável o fomento às políticas públicas de arquivos em
âmbito municipal para apoiar a execução de outras políticas públicas fundamentais ao bem-estar
da coletividade, assim como garantir aos cidadãos da municipalidade o direito ao acesso às
informações contidas em documentos de arquivo, como instrumento à concretização de direitos
fundamentais como educação, saúde, segurança, habitação, acesso à informação, entre outros.
O Conselho Municipal de Arquivos (COMARQ) funcionará vinculado ao
Gabinete do Prefeito e composto por representantes de órgãos da Administração Direta, Indireta
e Fundacional, instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas e com a finalidade de
favorecer a formulação e a implementação da Política Municipal de Arquivos Públicos e
Privados, bem como exercer funções consultivas e de assessoramento.
Diante dos motivos supramencionados é que apresento a referida Indicação e
requeiro aos nobres pares a aprovação.
Anápolis, 29 de agosto de 2023.
Lisieux José Borges
Vereador
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