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materia nº 212/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaSOLICITO. A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO E, SE APROVADA, QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA CRIADO UM CONSELHO MUNICIPAL DE ARQUIVOS (COMARQ) OBJETIVANDO DEFINIR DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3161/2023, no dia 04/09/2023.
2023-08-30 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T11:46:24.704500-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº ___________________/2023
SOLICITO. A VOSSA EXCELÊNCIA QUE 
SEJA SUBMETIDA A PRESENTE 
INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO 
PLENÁRIO E, SE APROVADA, QUE SEJA 
ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA 
QUE SEJA CRIADO UM CONSELHO 
MUNICIPAL DE ARQUIVOS (COMARQ) 
OBJETIVANDO DEFINIR DIRETRIZES DA 
POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS EM NOSSO 
MUNICÍPIO.
O Vereador subscrevente nos termos do art. 88, §1º, alínea “i” do 
regimento interno, requer que seja encaminhada, indicação ao chefe do poder executivo 
municipal para criação de um conselho municipal de arquivos objetivando definir diretrizes da 
política municipal de arquivos públicos e privados em nosso município.
 Justificativa
Considerando a relevância expressa no dia 24 de agosto de 2023 por meio de 
audiência pública realizada com a participação de diversos segmentos abrangendo os Poderes 
Executivo, Legislativo, Judiciário a referida indicação propõe a criação de um conselho 
municipal de arquivos objetivando definir políticas públicas que venham a criar o sistema de 
arquivos com a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação 
das informações neles contidas.
O arquivo público municipal é um órgão que, se devidamente estruturado e 
com os recursos necessários ao cumprimento de suas funções, serve como valioso serviço de 
informação e apoio estratégico para que a administração pública e iniciativa privada possa 
exercer suas atribuições e competências de forma eficiente, democrática e transparente. Nesse 
sentido, demonstra-se que é indispensável o fomento às políticas públicas de arquivos em 
âmbito municipal para apoiar a execução de outras políticas públicas fundamentais ao bem-estar 
da coletividade, assim como garantir aos cidadãos da municipalidade o direito ao acesso às 
informações contidas em documentos de arquivo, como instrumento à concretização de direitos 
fundamentais como educação, saúde, segurança, habitação, acesso à informação, entre outros.
O Conselho Municipal de Arquivos (COMARQ) funcionará vinculado ao 
Gabinete do Prefeito e composto por representantes de órgãos da Administração Direta, Indireta 
e Fundacional, instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas e com a finalidade de 
favorecer a formulação e a implementação da Política Municipal de Arquivos Públicos e 
Privados, bem como exercer funções consultivas e de assessoramento.
Diante dos motivos supramencionados é que apresento a referida Indicação e 
requeiro aos nobres pares a aprovação.
Anápolis, 29 de agosto de 2023.
Lisieux José Borges
Vereador

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