GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 131/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 16 de agosto de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 021/2023, que DISPÕE
SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 165, INCISO III, § 5º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é dispor sobre a proposta
orçamentária para viger no exercício de 2024, elaborada com a participação da comunidade deste
Município e em obediência a legislação aplicável à espécie, teve como princípio fundamental a previsão de
recursos e inclusão de ações, que, após serem executados, poderão melhorar as condições de vida da
população, também garantir o desenvolvimento econômico deste ente federado, visando o crescimento de
empregos, da produtividade e do bem-estar social.
A par disso, cumpre-me ressaltar que a fixação do seu valor teve como parâmetro o
crescimento da receita nos últimos três exercícios encerrados, ou seja, de 2020, 2021 e 2022 bem como
uma profunda análise na receita que está sendo arrecadada no exercício de 2023.
Sobre o tema, a Carta Magna, em seu artigo 165, incisos I, II e III, e § 5º, incisos I, II e III,
versam sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, dentre elas, os orçamentos anuais, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
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GABINETE DO PREFEITO
§ 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público. (grifos não originais)
(…)
Concomitantemente, o artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil
determina que as emendas aos Projetos de Lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem indicar
os recursos necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de anulação de despesas. Verbis:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso III,
sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
Posto isto, frisa-se que no bojo do orçamento constam também recursos de importância
significada e para várias modalidades de convênios que o Município pretende celebrar junto aos órgãos
Estaduais e Federais, visando o bem-estar social e o crescimento econômico regional, mencionado ainda
operações de crédito pretendidas, no montante já autorizado em lei específica para o exercício de 2024.
Por fim, pontua-se que de acordo com o que consta no artigo 6º da Lei Complementar nº
527, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, ficou limitado no Projeto de Lei
do Orçamento, para viger no exercício de 2024, a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar
até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do valor original do orçamento previsto.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
– LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício
financeiro de 2024, no montante de R$ 2.158.900.000,00 (dois bilhões, cento e cinquenta e oito milhões e
novecentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165 § 5º, da Constituição Federal e
da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024,
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa
detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
§ 1º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes:
Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Orçamento de Despesa por
Projeto/Atividade/Elemento de Despesa.
Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145, §
5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e a Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
§ 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por
sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de
aplicação e o elemento.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de
execução do orçamento, a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
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§ 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao
TCM/GO, via COLARE – Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim insumos para
validação homologando e consolidando, de acordo com a IN 0012/2018 e demais sobre orientações
COLARE.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a proceder a descentralização orçamentária,
créditos orçamentários ou adicionais, de uma Unidade para outra, total ou parcial, e, também, autonomia
para executar as referidas despesas.
Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária – TDO, será o documento que
estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos
quando houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra.
Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 2.158.900.000,00 (dois
bilhões, cento e cinquenta e oito milhões e novecentos mil reais).
§ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e
fundos especiais.
§ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 3,
de acordo com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
1 – RECURSOS
RECEITAS CORRENTES 1.834.988.617,20
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 476.721.741,42
Receita de Contribuições 102.621.491,62
Receita Patrimonial 22.225.600,00
Transferências Correntes 1.080.791.725,61
Outras Receitas Correntes 152.628.058,55
RECEITAS DE CAPITAL 348.504.551,09
Operações de Crédito 305.730.511,94
A Alienação de Bens 3.869.429,50
Transferências de Capital 38.904.609,65
2 – TOTAL GERAL BRUTO 2.183.493.168,29
3 – CONTAS RETIFICADORAS -114.593.168,29
4 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 90.000.000,00
5 – TOTAL GERAL RETIFICADO 2.158.900.000,00
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Art. 5º. A Despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada
como segue:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 – DESPESAS POR FUNÇÃO:
LEGISLATIVA 51.116.825,27
ADMINISTRAÇÃO 149.024.620,72
SEGURANÇA PÚBLICA 26.936.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 74.814.806,43
PREVIDÊNCIA SOCIAL 249.369.308,52
SAÚDE 471.601,698,25
TRABALHO 816.313,10
EDUCAÇÃO 445.980.920,70
CULTURA 11.679.622,96
URBANISMO 373.821.254,63
HABITAÇÃO 38.806.471,41
SANEAMENTO 23.197.410,74
GESTÃO AMBIENTAL 8.814.804,92
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 331.105,67
AGRICULTURA 6.185.475,63
INDÚSTRIA 5.462.912,53
COMÉRCIO E SERVIÇOS 15.689.661,29
TRANSPORTE 72.222.805,72
DESPORTO E LAZER 19.190.948,09
ENCARGOS ESPECIAIS 96.940.078,33
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.896.955,09
TOTAL 2.158.900.000,00
2– DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – PODER LEGISLATIVO
01 – Câmara Municipal 51.116.825,27
TOTAL DO LEGISLATIVO 51.116.825,27
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II – PODER EXECUTIVO
02 – Administração Centralizada
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 1.081.397,50
Procuradoria-Geral do Município 12.080.630,32
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento 154.019.293,53
Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos 461.968.445,02
Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano 36.208.822,45
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização 54.594.155,55
Controladoria Geral do Município 3.955.499,02
Secretaria Municipal de Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte,
Trabalho, Emprego e Renda 85.503.105,56
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos 16.765.840,75
Reserva de Contingência 16.896.955,09
03 – Fundo Gestor do FUNDEB 238.649.000,00
04 – ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Anápolis 254.545.760,67
05 – Companhia Municipal de Trânsito e Transportes 54.826.272,14
06 – Fundo Municipal de Saúde 471.606.598,89
09 – Fundo Gestor da Educação 207.608.806,65
10 – Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia 62.105,67
11 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 7.011.104,39
12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 158.020,93
13 – Fundo Municipal de Habitação 2.812.971,32
14 – Fundo Municipal de Assistência Social 18.242.012,53
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15 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 2.050.000,00
16 – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 824.699,00
17 – Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 323.955,00
18 – Pavimentadora de Anápolis 9.692,31
19 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência 834.046,43
20 – Fundo Municipal de Cultura 1.720.435,10
21 – Agência Reguladora do Município de Anápolis 2.993.589,66
22 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Anápolis 388.139,50
23 – Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 41.819,75
TOTAL DO EXECUTIVO 2.107.783.174,73
TOTAL GERAL 2.158.900.000,00
3 – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 1.664.611.478,42
Despesas de Capital 465.593.145,94
Reserva do RPPS 11.798.420,55
Reserva de Contingência 16.896.955,09
TOTAL GERAL 2.158.900.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro
Municipal, destinados as transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção
econômica e prestação de serviços.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a
execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município,
compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.
Art. 7º. O Poder Executivo está autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) conforme dispõe o artigo 165 § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos
termos do artigo 110 § 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não
consignados no orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos e
detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do Município – TCM, através de
decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como
excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o superávit financeiro, se houver,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito autorizadas.
a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do
próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas e das fontes de recursos –
tanto na receita quanto na despesa, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja
alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, antes ou durante a execução orçamentária, caso
necessário for, conforme art. 7º da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024.
c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que
tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de Arrecadação.
Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes dos
anexos desta Lei Complementar.
Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias,
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos
orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas
especiais ou exigências do ente repassador, o registro deve ser feito através do grupo ‘extraorçamentário’.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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