Ândreia
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Rezende
Moção de Apelo Nº: 12023.
“MOÇÃO DE APELO ao Presidente do Tribunal
de Justiça de Goiás, Excelentíssimo Senhor
Doutor Desembargador Carlos Alberto França,
para alteração da estrutura judiciária no sentido
de alterar comarca de Anápolis-GO, de entrância
intermediaria a final na classificação do Tribunal
de Justiça de Goiás (TJGO)”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
A vereadora que abaixo subscreve requer, nos termos do artigo 137 do Regimento
Interno, que seja encaminhada Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal
de Justiça de Goiás, Carlos Alberto França, solicitando que a comarca de Anápolis-GO
passe a ser entrância final na estrutura judiciária do tribunal de Justiça de Goiás.
Sala de Sessões, em 01 de setembro de 2023.
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Vertadora. Lider MDB
Seliane da SOS
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS reia
Rezende
JUSTIFICATIVA
A vereadora Andreia Rezende no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento
Interno desta Casa de Leis submete à apreciação do Plenário a seguinte Moção de Apelo,
para que a comarca local passe a ser entrância final na classificação do Tribunal de Justiça
de Goiás, visto que preenche todos os requisitos para tal elevação.
Sabemos que entrância é a hierarquia das áreas de jurisdição (comarcas) que
obedece às regras ditadas pela Lei de Organização Judiciária de cada estado, como, por
exemplo, movimento forense, densidade demográfica, receitas públicas, meios de
transporte, situação geográfica e fatores socioeconômicos de relevância.
Desta forma, são consideradas comarcas de entrância final aquelas com mais de 100
mil eleitores, incluindo todos os municípios que a compõem. As que possuem 50 mil
eleitores ou mais se enquadram na entrância intermediária e as que têm menos de 50 mil
eleitores são comarcas de entrância inicial, a cidade de Anápolis-GO preenche não só esse
requisito, mais vários outros, atualmente a cidade conta com 286.671 eleitores aptos a
votar.
Tal alteração é um ato de Justiça para com os Juízes, pois evitará que muitos deles,
já radicados na cidade, terminem por abdicar da progressão na carreira, ou tenham que
se mudar para a referida progressão. Essa medida também permitirá que cidades da
maior expressão possam ver seus magistrados permanecerem em suas Comarcas e
também usufruírem de magistrados mais experientes.
Importante ressaltar, que está vereadora que subscreve foi procurada por
conselheiros estaduais da OAB-GO.., que representam Anápolis para que some esforços
para que a comarca local passe a ser entrância final na classificação do Tribunal de Justiça
de Goiás (TJGO).
Recentemente na Câmara Municipal de Anápolis entregamos o título de cidadania
ao presidente do TJGO, nesta oportunidade foi assinada a ordem de serviço para
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, PRT 8
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO A (o)
CEP: 75.110-330 ;
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CÂMARA q NR
Andreia
Rezende
construção de um novo fórum em Anápolis, que abrigara as varas de família, juizado da
infância e juventude e CEJUSC de Anápolis.
Nesta oportunidade, foi trazido um tema caro ao desenvolvimento da estrutura
judiciária de Anápolis-GO, ou seja, a alteração da lei colocando Anápolis como entrância
final.
Atualmente a comarca de Anápolis é classificada como entrância intermediária,
sendo assim, quando os juízes atingem um grau de experiencia são promovidos e
perdemos diversos nomes importantes, sabemos que a elevação da entrância final eleva o
nível, a qualidade, a estrutura e a importância da cidade de Anápolis.
Portanto, buscar transformar Anápolis em uma comarca de entrância final, o que se
quer são julgadores mais sensíveis à realidade do município, mais bem aparelhados do
ponto de vista humano e técnico, preocupados com a realidade local. E isso,
evidentemente, pode redundar em julgamentos melhores, em sentenças melhor
elaboradas, em uma sensibilidade maior do julgador para com o município que ele atua.
Nesse contexto, a Vereadora Andreia Rezende apresenta essa moção de apelo
juntamente com seus pares, a favor da entrância final da Comarca de Anápolis.
Sala de Sessões, em 01 de setembro de 20
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 144
Bairro Jundiaí, Anápolis
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