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ARA POLICIAL FEDERAL
CAMAI
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS N D
REQUERIMENTO Nº. DE 04DESETEMBRO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando a imediata
revogação do Decreto Municipal nº 49.436 de 22
de agosto de 2023, que “declara como áreas de
risco e/ou áreas de atenção os imóveis que
menciona e indica por anexos, e estabelece regras
sobre a emissão de alvarás de licenças e certidões
de uso e ocupação do solo urbano para as referidas
áreas” considerando que trata-se de matéria
eivada de ilegalidades, tornando-se portanto,
inconstitucional.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a imediata
revogação do Decreto Municipal nº 49.436 de 22 de agosto de 2023, que
"declara como áreas de risco e/ou áreas de atenção os imóveis que menciona e
indica por anexos, e estabelece regras sobre a emissão de alvarás de licenças e
certidões de uso e ocupação do solo urbano para as referidas áreas”, considerando
que trata-se de matéria eivada de ilegalidades, tornando-se inconstitucional.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, considerando que O decreto
transfere a responsabilidade da administração pública para o munícipe, delegando
a responsabilidade de forma indevida, e assim, podendo concluir que o decreto
está eivado de ilegalidades, tornando-se inconstitucional.
Câmara Municipal de Anápolis, 04 de setembro de 2028.
Véreador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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