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JEANTCARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
PROJETO DE LEI Nº DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos
supermercados, mercados,
minimercados e
autosserviços (Atacadões)
a utilizarem locais próprios
para guardar objetos
cortantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade dos
supermercados, mercados, minimercados e autosserviços (Atacadões) a
confinarem em vitrines de vidro fechado e chaveados os objetos perfurocortantes
(facas, canivetes, espetos de churrasco, machadinha e similares) destinados à
venda, com o objetivo de prevenir acidentes e garantir e dar maior segurança
aos seus clientes.
Art. 2º. O descumprimento disposto na presente Lei
acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
1. Na primeira incidência ocorrerá a intimação, para no prazo
de 30 dias promover a adequação;
Il. No caso de reincidência será expedido auto de infração
com aplicação de multa pecuniária no valor de R$500,00 (quinhentos reais);
HI. Não sendo constatado a adequação do estabelecimento
será aplicada multa em dobro de forma sucessiva.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após
a data de sua publicação.
Anápolis, 30 de agosto de 2023.
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Veréador Jean Carlos
1 > +——nião Brasil
Palácio de Santana,
Av. Jamel 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
Cc
FUNiEiDa.
a JEANTÉARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Decreto Lei nº 3.688 de 1941 (Lei de
Contravenções Penais) no seu artigo 19 dispõe que o portador de objetos
perfurocortantes e/ou armas brancas sem autorização legal ou sem a devida
proteção comete contravenção penal.
No dia 04 de fevereiro de 2021, na cidade de Valparaíso (GO)
uma senhora idosa foi sujeita a um ato de agressão por arma branca perpetrado
por um indivíduo que ingressou nas dependências do estabelecimento comercial
em questão. Este sujeito, mediante sua entrada, apropriou-se do artefato de
corte que estava em uma das prateleiras, cometendo o ato homicida.
Paralelamente, no dia 26 de junho de 2023, na cidade de Brasília (DF), um
indivíduo, caracterizado como um homem em condição de desabrigo, deliberou
em empreender um atentado letal contra duas mulheres no recinto de um
estabelecimento comercial de natureza supermercadista, fazendo uso de uma
lâmina, supostamente obtida no próprio estabelecimento em questão.
Como existem leis de guarda e venda de armas de fogo é
necessário ter o mesmo cuidado com objetos perfurocortantes, como exemplo
as facas, espetos, canivetes ou similares. Para tal, não é necessário um
profissional especializado como acontece na venda de armas de fogo, porém é
necessário um funcionário para dar acesso a esses objetos.
Anápolis, 30 de agosto de 2023.
/—T União Brasil
Palácio de Santana,
Ay. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Morre idosa que levou facada
enquanto fazia compras em
supermercado de Valparaíso de
Goiás, diz delegado
Segundo a Polícia Civil, o suspeito tentou roubar uma mulher na rua e fugiu
para o interior do supermercado, onde atacou a idosa. Delegado diz que a
ação do suspeito foi "aleatória" e "sem explicação”.
A idosa de 73 anos que levou uma facada nas costas dentro de um
supermercado atacadista de Valparaíso de Goiás, no Entorno do
Distrito Federal, morreu horas depois de ser atingida, nesta quarta-
feira (4), segundo o delegado Rafael Pareja. Ela fazia compras com
o marido quando foi atacada por um homem. Câmeras registraram
o crime.
O homem filmado atacando a mulher foi detido pela Guarda
Municipal dentro do estabelecimento. O nome do suspeito não foi
divulgado. Por isso, o G1 não localizou a defesa para se manifestar
sobre a prisão.
O suspeito foi interrogado na delegacia, mas preferiu ficar em
silêncio, segundo Pareja. Ele foi preso em flagrante por tentativa de
roubo contra uma mulher e por homicídio qualificado contra a
idosa. O delegado pode fazer o indiciamento do suspeito com as
qualificadoras de motivo torpe e sem chance de defesa da vítima.
“Esse autor teria, de forma sem explicação ou motivo algum,
feito uso de uma faca que ele pegou na gôndola do
supermercado e, aleatoriamente, desferiu o golpe, que veio a
ser fatal, nas costas da idosa", detalhou o delegado.
Por meio de nota, a rede atacadista Assaí informou que os
funcionários acionaram o serviço médico e seguranças contiveram
o suspeito. A empresa afirmou ainda que, depois do ocorrido, a
unidade foi imediatamente fechada e está "concentrada em
prestar todo o apoio e solidariedade" aos familiares da idosa.
Tentativa de roubo
Antes de a idosa ser atacada, o suspeito tentou roubar uma mulher
que estava do lado de fora do supermercado. A mulher detalhou as
características físicas do suspeito, e a Guarda Municipal iniciou
uma ronda ostensiva no local.
Nota do atacadista
A loja confirma a informação de que uma cliente foi esfaqueada nesta 52
feira, 4 de fevereiro, na loja de Valparaíso de Goiás, por uma pessoa que
fugia de uma perseguição policial. Imediatamente ao ocorrido, os
funcionários acionaram o serviço médico e o time de segurança deteve o
criminoso, que já foi levado pela Policia Militar.
A unidade foi ainda imediatamente fechada. A cliente foi encaminhada com.
urgência para atendimento médico em Brasília e a rede acompanha com
atenção todo o processo, colocando inclusive uma equipe no local à
disposição da família. A empresa está neste momento concentrada em
prestar todo o apoio e solidariedade à vítima e seus familiares e permanece
à disposição das autoridades para esclarecimentos adicionais.
Homem invade mercado na Asa Norte e dá
facada em funcionária
Crime ocorreu na noite de domingo (25) e foi registrado por câmeras de segurança.
Ezequiel Santos Rocha está preso; vítimas foram feridas no rosto, braço e pescoço,
mas não correm risco de vida.
As câmeras de segurança de um supermercado da Asa Norte,
em Brasília, onde um homem esfaqueou uma funcionária e uma
cliente registraram o momento do crime. Ezequiel Santos Rocha, de 26
anos, invadiu o comércio na noite de domingo (25) e está preso
preventivamente.
Nas imagens é possível ver o homem se aproximando e andando perto
da cliente, que era atendida no açougue. Em seguida, ele pegou uma
faca na prateleira e tirou a embalagem.
Ão perceber a atitude de Ezequiel, a cliente correu para atrás do balcão
do açougue, mas foi seguida pelo homem. Maria Aparecida de Oliveira
foi atingida de raspão e diz que está traumatizada.
Já a funcionária que vinha atrás da cliente levou quatro facadas no
braço, no antebraço, na cabeça e no rosto. As duas mulheres foram
socorridas e não correm risco de vida. A funcionária do
supermercado, que tem 31 anos de idade, precisou passar por uma
cirurgia.
Um policial militar, que estava de folga segurou o agressor até a
chegada da Polícia Militar. Depois, o homem foi levado para a
Polícia Civil do DF e preso em flagrante.
Val; paraíso
Junto com você para seguir avançando.
LEI Nº 1,487, DE 24 DE MAIO DE 2021.
Obriga os supermercados, mercados, mini-
mercados e auto-serviços (Atacadões) a
utilizarem locais próprios para guardar os
objetos cortantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam os supermercados, mercados, mini-mercados e auto-
serviços (Atacadões) obrigados a confinarem em vitrines de vidro fechado e
chaveados os objetos perfuro-cortantes (facas, canivetes, espetos de churrasco,
machadinhas e similares) destinados à venda, para prevenir acidentes e melhorar o
atendimento aos seus clientes.
Art. 2º O descumprimento disposto na presente Lei acarretará ao
estabelecimento infrator notificação, com prazo de 15 dias, para resposta. Passado
esse prazo, a notificação se converterá em auto de infração, cuja resposta se dará no
prazo de 15 dias. Não havendo resposta, ou sendo a resposta julgada improcedente, o
auto de infração se converterá em multa mensal correspondente ao valor de 457
(quatrocentos e cinquenta e sete) Unidades Fiscais de Valparaíso — UFIV, aplicada
pela Fiscalização Tributária, da Superintendência dos Serviços de Fiscalização
Municipal - SUSFIM, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Valparaíso de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de
Gamo JÓRREL
efeito
2021.
Rua Desembargador Dr José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/n
CEP: 72.870-000 / Valparaíso de Goiás (61) 3627-8953
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