JEANTCARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº » DE 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.
115 DA LEI DE Nº 2.073, DE 21
DE DEZEMBRO DE 1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte:
Art. 1º O art. 115 da Lei de nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 115. Não perderá a gratificação de função ou de representação, o servidor
que se ausentar em virtude dos motivos elencados no art. 36 desta lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 25 de agosto tle 2023
ro Í q
União Brasil
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA RCA
MUNICIEAL JEA ARLOS
EU VEREADOR SERVIDOR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº » DE 2023
Trata-se de projeto de lei ordinária que visa fazer a adequação do art. 155 da Lei
de nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores do Município de Anápolis das Autarquias e das Fundações Municipais”, para que
sua redação se enquadre dentro da sistemática estabelecida pelo art. 36.
O art. 36 da mencionada lei dispõe que será considerado como de efetivo
exercício, além dos feriados. o afastamento do servidor motivado por férias, casamento, até
oito dias consecutivos, convocação para o serviço militar obrigatório. luto, júri e outros
serviços obrigatórios por lei, entre outros.
Todavia, estabelece o art. 155 da Lei de nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992:
“Art. 115. Não perderá a gratificação de função ou de representação, o
servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença
comprovada, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições
decorrentes de sua função.”
Dessa forma, em que pese os afastamentos elencados no art. 36 sejam
considerados como de efetivo exercício. o servidor que se afasta fora das condições
previstas no art. 115 deixa de perceber a gratificação de representação. gerando diversas
injustiças como o servidor não poder gozar de licença paternidade e à servidora gestante,
licença-prêmio, falta abonada, não excedente de três dias a cada mês. e na data de seu
aniversário, entre outros.
Devemos pontuar que a atual redação do art. 36 não respeita o princípio da
coerência, que estabelece que o ordenamento jurídico deve ser único, coerente e completo,
capaz de superar todas as antinomias e lacunas verificáveis, sem perder a autonomia.
Ora, não pode o servidor sofrer perda na remuneração por algo que o próprio
ordenamento jurídico considera como de efetivo exercício, motivo pelo qual faz-se
necessária a alteração do dispositivo.
Nesse sentido, pedimos apoio dos pares para aprovação do projeto.
/
Sala de Sessões, 25 de agosto de 2023.
(
N
er
LN
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br