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materia nº 216/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 216 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaRequer que seja enviada INDICAÇÃO ao tribunal de Justiça do estado de Goiás-TJGO, observando os critérios da oportunidade e conveniências, para que realize a instalação de brinquedoteca, sala de amamentação e fraldário no novo prédio do Fórum a ser construído, no Município de Anápolis-GO.
native_id34006

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3313/2023, no dia 11/09/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T11:06:47.231856-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA A: i
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS And rela
Rezende
INDICAÇÃO Nº. DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis, 04 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor '
Vereador Domingos Paula de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada INDICAÇÃO ao Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás - TJGO, observando os critérios da
oportunidade e conveniência, para que realize a instalação de
brinquedoteca, sala de amamentação e fraldário no novo
prédio do Fórum a ser construído, no Município de Anápolis-
GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO. o
Requer, nos termos do art. 88, 81º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, para que realize a
instalação de brinquedoteca, sala de amamentação e fraldário no novo prédio do
Fórum a ser construído, no Município de Anápolis-GO.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-SO
CEP: 75.110-330 .
PR" A o] .
CÂMARA
UI ANÁPI i
A Andreia
Rezende
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo reserva de espaço para instalação de
brinquedoteca, sala de amamentação e fraldário no novo prédio do Fórum a ser
construído, no Município de Anápolis-GO.
O prédio do novo fórum de Anápolis-Go, abrigará as Varas de Família, Juizado da
Infância e Juventude, CEJUSC e demais determinações pelo TJ-GO, sendo assim, é de
suma importância que O prédio tenha em si, a instalação de espaço para O público infantil.
Importante ressaltar que se trata de um espaço de humanização, de inclusão para a
mulher advogada, visitantes, mas que também por extensão pode ser utilizado pela
comunidade, pelas mulheres que vão ao Fórum com suas crianças e não têm as onde
deixar seus filhos, por essa razão é necessário que o Poder Judiciário adote medidas
cabíveis para que a justiça esteja acessível a todos.
O artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente preveja que: “O poder público,
as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento
materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade”, sendo
assim esses espaços nascem com O objetivo de apoiar a continuidade do aleitamento
materno e acolhimentos das crianças, promovendo O bem-estar e o acolhimento das
famílias, em especial lactantes. Atende ainda a uma necessidade importante das famílias,
especialmente mulheres, que estão amamentando e ainda que precisam permanecem
nesses locais acompanhadas de suas crianças.
Esses espaços reforçam a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS)
sobre a importância do aleitamento materno no desenvolvimento do indivíduo e está
alinhada com o Plano Municipal pela Primeira Infância (2018-2030), Eixo TV, Meta 2,
que prevê a criação ou adequação de salas de apoio à amamentação em espaços públicos.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-SO
10-330
Ai cito finos Mao
CÂMARA is i
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS And rela
Rezende
Os espaços denominados “espaço família”, contam com áreas repletas de recursos
e benefícios com objetivo de oferecer a melhor experiência e colhimento aos pais que não
tem com quem deixar os seus filhos, com conveniência facilita a vida de famílias com
crianças, além de dedicar aos visitantes atendimento e infraestrutura de qualidade, nestes
termos o pedido da presente indicação.
Anápolis-GO, 04 de sg
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP; 75.110-330
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