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materia nº 67/2023

Tipo Moção
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaRequer Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil.
native_id34017

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3310/2023, no dia 11/09/2023.
2023-09-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T11:06:47.207924-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

HÉLIO
AD
ARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº DE 30 AGOSTO DE 2023
Requer Moção de Repúdio à Ação de
Descumprimento de Preceito
Fundamental 442, em tramitação no
Supremo Tribunal Federal, com a
pretensão de descriminalizar o aborto no
Brasil.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, MOÇÃO DE
REPÚDIO à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442,
em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da Exma. Min. A Sra.
Rosa Weber, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil, em
“evidente negação do direito à vida, constitucionalmente estabelecido,
permitindo o assassinato de nascituros indefesos. N
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oe Arquição de Descumprimento | Rrôceito “Fundamental a
(ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido
A
) Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção
Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e” q
A, . sespeitam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda gs
A yôntade e as deliberações de quem realmente detém o poder para tratar dessa
ido” matéria: o Poder Legislativo repragantatio pelo Qongraseo Nacional.
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Vereador por Anápolis
de aborto realizado até a 12º semana de gestação. nos y
HÉLIO.
ARAUIS
+ Vereador por Anápolis
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara dos
Deputados do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que permitia o aborto até as 12
semanas de gravidez, o qual foi votado em 2008 na Comissão de Seguridade
Social e Família, sendo rejeitado por 33 votos a 0. Logo em seguida, também
foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado
definitivamente.
Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos de lei
envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que até o momento a
posição dos legisladores tem sido bem clara: dizer não à morte, sim à vida e
não permitir o assassinato de nascituros, independente do período da a
gestação. 3 R.
Ou
Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na po 3
Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, ui o
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos S
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à o —)
) ginoRfaidade, à segurança e à propriedade...”.
preado! No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil . al
JEF
defende a vida dos nascituros: “A personalidade civil da pessoa começa do NS
. . Em x na ENS
nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do N
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nascituro”. S/ y
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De
rmar sua competência legislativa em torno dessa questão, realizou um a
seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a competência do Poder Legislativo e
o ativismo judicial”, contando com uma série de participantes, de deputados a
juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o aborto e
Sódia
igualmente em oposição a qualquer descriminalização do aborto por vias
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HÉLIO. .
ARAUJIG
Vereador por Anápolis
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Por tais razões, apresento este requerimento com fins de
promover uma Moção de Repúdio à ADPF 442, que pretende descriminalizar o
aborto no Brasil, afirmando a posição em defesa da vida desde a concepção
dos vereadores desta Câmara Municipal, como representantes do povo, bem
como em respeito às prerrogativas e competências do Poder Legislativo, nesse
caso representadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, como
único legitimado para tratar da matéria referente ao aborto.
VD" Lisieux José Borges
Lá “NYereador 4
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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