PROFESSOR
pi VEREADOR
INDICAÇÃO Nº, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
Vereador Professor Marcos Carvalho
Anápolis. 01 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Vereador DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de “inápolis
Nesta
Requer que seja enviaca Indicação ao Prefeito de Anápolis
de projeto de tci para INSTITUIR O PROGRAMA DE USO E
APROVEITAMENTO DE LOTES BALDIOS E NÃO
UTILIZADOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidenie da Câmara Municipa! de Anápolis,
sirvo-me do presente para requerer. nos termos do artigo 88 4 1º alínea i, do
Regimento Interno, que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis, para
INSTITUIR O PROGRAMA DE USO E APROVEITAMENTO DE LOTES
BALDIOS E NÃO UTILIZADOS DO MUNICÍPIO DE NAÁPOLIS- GO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme minuta a seguir.
JREADOR
Palácio de Santana,
THK )LI4
r Ja |
CEP: 75110-330
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PROJETO DE LEIN? » DE DE 2023.
institui o programa de uso e
aproveitamento de lotes baldios e não
utilizados do Município de Anápolis-
GO e dá outras providências.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica instivuído o Programa de Uso e Aproveitamento de lotes baldios e não
utilizados do Município de Anápolis-GO.
Art.2º. O programa de uso e aproveitamento de lotes baldios e não utilizados de Anápolis,
tem como objetivos:
I- utilizar os lotes baldios e áreas ociosas, visando uma melhor ocupação co solo urbano
e ordenação territorial;
KH - utilizar os lotes baldios e áreas ociosas, visando a plena utilização dos investimentos
públicos em saneamento, rede de água. rede de iluminação pública e malha viária;
Hi - gerar empregos e produzir alimentos através de uriização de lotes baldios e áreas
ociosas do perímetro urbano de Anápolis. mediante a implantação de hortas comunitárias
e outras atividades produtivas;
Parágrafo Unico - O Município de Anapolis poderá aproveitar para o desenvolvimento
do programa previsto nesta Lei áreas públicas.
Art. 3º. Para o desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei, o Município de
Anápolis, através do Poder Executivo Municipal, poderá Cesenvolver convênios com
Associações de Moradores e outras entitades e organizações populares vinculadas a
atividades agrícolas, recreativas, culturais c esportivas.
Palácio di
antana,
Q50L4
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Art. 4º. A implantação e desenvolvimento do programa instituído pela presente Lei ficará
2)
a cargo do Poder Execurivo Municipal. através de : onjuntas das Secretarias de
Planejamento, Agricultura, Educação. Cultura, Esporte e Saúde.
Art. 5º. O Município de Anápolis. através ca Secretaria dz Planejamento implantará e
manterá cadastro dos lotes baldios e áreas ociosas do perímetro urbano.
Parágrafo Unico. O cadastro de lotes baidios e áreas ociosas deverão conter, entre outras
informações. o nome e endereço do proprirário. localização (rua, número, quadra e
bairro) e área do lote baldio.
Art.6º. O município de Anápolis
envolvera campanhas de estimulo para
aproveitamento dos lotes baldios e areas ociosas pe
»s proprietários, através da
construção de edificações residenciais. comerciais, industriais e áreas de lazer.
Art. 7º. Os proprietários de lotes baldios e áreas ociosas dentro do perímetro urbano de
Anápolis que cederem seus imóveis para os ins desta lei receberão, a critério da
administração Municipal, os seguintes bencficias:
I - isenção de IPTU:
H - isenção de taxa de limpeza pública;
Art. 8º. Os benefícios previstos no art. anterior, quando concedidos liritar-se-ão ao
imóvel cedido e ao correspondente prazo de cessão.
I - Anualmente, no mês de dezembro. o Município de Anápolis, através do Poder
Executivo Municipal, encaminhará à Câmara Municipal expediente contendo relatório
das atividades desenvolvidas pelo programa previsto nesta !ei, lotes cedidos e nome dos
E - Anualmente, no mês de dezembro, o Município de Anápolis, através do Poder
Executivo Municipal, publicará no Diário Oficial do Município, resumo do relatório
previsto no inciso 1º deste artigo.
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Av Jamel( ilic
Bairro Jundiai Anápolis-g
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Art. 9º. Os proprietários de lotes baldios que cederem seus imóveis celebrarão com o
Município de Anápolis contrato de cessão de uso « pio de Anápolis pelo imóvel
cedido.
Art. 10º. O contrato de cessão deverá conter as seguintes informações e estabelecer:
I- nome, qualificação e endereço do proprietário do imóvel cedido;
KH - localização do imóvel;
HI - prazo de duração da cessão do imóvel que não poderá ser inferior a 06 (seis) meses;
IV - atividade que será desenvolvida peio Município junto ao imóvel cedido;
V - benefício concedido ao proprietário do imóvel cedido:
VI - clausula prevendo expressamente que o proprietário do imóvel cedido, não fará jus
a qualquer indenização ou outro benefício. além dos previstos no Contrato de cessão ;
Art. 11º, A utilização dos lotes baldios pelo Município de Anápolis através de atividades
agrícolas compreenderá err especial. a implantação de hortas comunitárias, obedecendo
aos seguintes critérios:
1- O Município de Anápolis, através da Secretaria de Agricultura, diretamente ou através
de convênio com associações de moradores, fornecerá sementes, imsumos, ferramentas e
instrumentos necessários, bem como assessoria técnica através de profissionais da área
como técnicos agrícolas e Engenheiros Agrônomos;
er
KH - trabalharão na horta coletiva, pess
iastradas pela Associação
de Moradores ou diretamente pela administra
HH - terão preferência os trabalhadores que possuírem o maior número de filhos, que
estiverem a mais tempo desempregados. que possuam deficiência física;
IV - a produção da horta coletiva será destinada vara entidades assistenciais credenciadas
junto a secretaria de agricultura e direção das feiras livres de nossa cidade, venda para
feiras e supermercados, etc.;
V - o valor da produção quando comercializada ou adquirida pelo Município será
revertido em favor dos trabalhadores que produzirem aos alimentos;
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ame! Cecílio, Q 50,
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VI - o Município de Anápolis adquirirá parte da produção para fins de fornecimento de
merenda escolar para as escolas municipeis, albergue e entidades assistenciais;
VII- o Município de Anápolis, providenciará mecanismos para à venda da produção das
hortas através de feiras populares.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, de de 2023
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3airro Jundiai, Anápt
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MUNICIPAL JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca in 14 legislação municipal a concessão do
selo de produtos naturais ou orgânicos com o objetivo de garantir que produtos rotulados
com o selo tenha de fato sido produzidos dentro dos padrões ca agricultura orgânica, além
de incentivar o desenvolvimento econômico da agricultura orgânica municipal.
A certificação orgânica é fator relev:
te para conquista da credibilidade dos
consumidores, pois permite maior transp: 1a as préticas e aos princípios utilizados na
mm
produção orgânica municipal. O agricultor municipal ganhará um diferencial ao oferecer
produtos de melhor qualidade e mais valorizados.
Os dados demonsiram que a movimentação de hortaliças de Goiás, no CEASA-GO
Fá
Centrais de Abastecimento do Estado de Goiás representa mais de 486.030,34 toneladas.
Sendo a movimentação de hortaliças na cidade de Anápolis representar mais de 92.779,22
toneladas. portanto, o município de Anépolis representa uma votência econômica agrícola
que deve ser reconhecida e diferenciada com produtos orgânicos que poderão ser
identificados com o Selo de Produtos Neturais ou Orgânicos a ser fornecido pelo município.
O selo proporcionará não apenas garentiz aos consurnidores da qualidade orgânica do
produto como também permitirá o aumento ca renda dos agricultores orgânicos, pois o selo
aumentará o valor agregado dos produtos comercializados.
Por isso, o presente projeto visa criar o seio de produtos naturais ou orgânicos para
certificar tanto os consumidores da qualidade do produto consumido quanto a valorização dos
agricultores.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Psres a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões. em de de 2022.
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