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materia nº 4135/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 4135 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaRequer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que proceda com as medidas cabíveis a fim de efetuar o repasse financeiro objetivando o pagamento dos salários em atraso dos vigilantes do Grupo Interativa Segurança e Serviços, com a urgência que o caso requer, além dos demais acertos e encargos trabalhistas não pagos, uma vez que o recebimento de salário é direito constitucional, sendo, portanto, do Poder Executivo Municipal a responsabilidade civil e trabalhista.
native_id34029

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-18 Proposição arquivada — —
2023-09-11 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO Nº DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requêr encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Educação, solicitando que proceda
com as medidas cabíveis a fim de efetuar o
repasse financeiro objetivando o pagamento dos
salários em atraso dos vigilantes do Grupo
Interativa Segurança e Serviços, com a urgência
que o caso requer, além dos demais acertos e
encargos trabalhistas não pagos, uma vez que o
recebimento de salário é direito constitucional,
sendo, portanto, do Poder Executivo Municipal a
responsabilidade civil e trabalhista.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136,
inciso | do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria
Municipal de Educação, solicitando que proceda com as medidas cabíveis a
fim de efetuar o repasse financeiro objetivando o pagamento dos salários em
atraso dos vigilantes do Grupo Interativa Segurança e Serviços, com a
urgência que o caso requer, além dos demais acertos e encargos trabalhistas
não pagos, uma vez que o recebimento de salário é direito constitucional,
sendo, portanto, do Poder Executivo Municipal a responsabilidade civil e
trabalhista.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, considerando que esses
profissionais estão há vários meses sem o recebimento de seus
salários/vencimentos, e, portanto, necessitam urgentemente que o Poder
Público efetue o repasse financeiro, objetivando futura normalização do
pagamento desses profissionais.
e setembro de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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